a Bivar MUNICIPAL DE PALMEIRA
, ESTADO DO PARANA
SUBSTITUTIV
MUNICÍPIO [ PROTOCOLO Ne nan.
ESTADO D: (971202
Procuradoria Ge —mÊ,
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.709
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Concessão de Uso de bem Público, de imóvel de
propriedade do Município à manutenção das
atividades do Polo da Universidade Aberta do
Brasil - Polo da UAB e dá outras providências.
e
Art. 1º - Fica o Pódér Executi
Concessão de Uso de Bem Público comiã. Universidade Aberta do Brasil - Polo da
imóvel de propriedade d.
À smissões sob o nº 3.292,
Registro de Imóveis da
Lote, com área total de
tado na Rua Coronel Pedro
disposições em contfário.
Prefeitura, sede
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Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: wi Ji à,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal de
Palmeira, solicitando autorização para celebração de Termo de Concessão de Uso de Bem
Público, de um imóvel de propriedade do Município, Matrícula/Transcrição das Transmissões
sob o nº 3.292, Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, constituída pelo Lote, com área
total de 1.606,00 m? (um mil e seiscente is;metros quadrados), situado na Rua Coronel
Pedro Ferreira, 223, Ceritro doMunicip de
continuidade da parceria em que o Mi
serviços de relevante intergss ]
com a Universidade, a qual presta
fot munidade em geral.
Considerando,
público através do Termo â é qual se encerrou em 22 de
maio de 2021, o presente
desenvolvido.
efeito sobre
imóveis do
o de Lei, para
ão e apreço aos
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Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www.prefeiturapalmeira.com.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMEIRA - PR
José Eduardo Rizzi — Oficial
Matheus de Oliveira Rizzi - Escrevente Substituto
Certidão
Certifico a pedido verbal de parte interessada que revendo neste Ofício a meu
cargo o Livro nº 3-B de Transcrição das Transmissões, nele às folhas nºs 69, verifiquei
constar transcrito sob o nº 3.292, com data de 16 de janeiro de 1943 em nome de
ESTADO DO PARANÁ, o seguinte imóvel: O terreno urbano sito em a esquina da rua
Conceição, onde méde setenta e nóve métros e oitenta centimetros e Praça Marechal
Floriano Peixoto, seguindo pela rua Cel. Pedro Ferreira Maciel, onde tem sessenta e um
metros por fundos correspondentes, nesta cidade, em cujo terreno ja foi construido o
Grupo Escolar "Jesufno Marcondes", edificio este em que, hoje, estão instalados o Forum
e a Coletoria Estadual. Transmitente: A Prefeitura municipal desta Cidade, representada
por seu prefeito Cidadão João Chede. Forma de Aquisição: Título de Transferencia
expedido em quinze de janeiro de mil novecentos e quarenta e três (1943) pela prefeitura
municipal, desta cidade. Valor: Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros). Título anterior: não
consta. Condições do contrato: Não consta.
Certifico mais que, o lote de terreno urbano medindo trinta métros de frente para
a Rua Conceição, desta Cidade, por trinta métros de fundos, foi doado à União Federal,
em 08 de abril de 1943, por Escritura Pública de Doação, conforme transcrito sob nº 3.400
do Livro 3-B das Transcrição das Transmissões deste Ofício.
Certifico ainda que, o lote de terreno urbano, medindo quatorze métros e oitenta
centímetros de frente, trinta e nóve metros e cincoenta centímetros de ambos os lados, e
quatorze métros e oitenta centimetros nos fundos, foi doado à Associação Rural de
Palmeira, em 27 de setembro de 1961, por Escritura Pública de Doação, conforme
transcrito sob nº 16.201 Livro 3-G das Transcrição das Transmissões deste Ofício.
O referido é verdade e dou fé.
Palmeira - PR, 21 de Julho de 2021
ASSINADO DIGITALMENTE
Emolumentos;
Buscas R$ 8,45
Certidão de Inteiro Teor da Matricula R$ 30,20
SELO (FUNARPEN) R$ 5,25
Fadep: 1,93
Total Funrejus: 9,63
Total ISS: 1,93
Total: 57,40
Rua Jesuino Marcondes, 806 - Centro
FonejFax. (42) 3252 3270 — GEP 84130-000
ripalmeiraprQbotmali com
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"Certidão válida por 30 dias**
“Certidão impressa por meio eletrônico qualquer alteração será considerado fraude”
Rua Jesufno Marcondes, 806 — Centro
FoneiFax. (42) 3262 3270 - CEP 84130-000
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212
Preibnçe da Replica Documento Assinado Digitalmente
macui MATHEUS DE OLIVEIRA RIZZI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
E] CÂMARA save De PALMEIRA
ESTADO DO PARAN
PROJETO DE LEI Nº 5709/2021
. . TOCOLO Nº 573/2021
Projeto de Lei nº DATA: 29/6/2021
Autoriza o Poder Executivo a ceder, em regime de
comodato, bem imóvel de propriedade do Município à Polo
da Universidade Aberta do Brasil-Polo da UAB de Palmeira
Art. 1º - É
Comodato com a Polo
no CNPJ/MF sob o nº 1
Município, Matrícula/Transc
; a firmar Contrato de
cego caio
Comarca de Palmeira, constituída pelo Lote, com área total“de 1.606 00 m? (um mil e
Nr
A
seiscentos e seis metros quadrados), situado
Município de Palmeira, Estado do Pa;
05
ser
Art. 8 Êo Lei en
disposições em contrário
29 de Junho de
Prefeito do Minicípio dg Palmeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal de
Palmeira, solicitando autorização para cessão em comodato, de um imóvel de propriedade do
Município, Matrícula/Transcrição das Transmissões sob o nº 3.292, Registro de Imóveis da
Comarca de Palmeira, constituída al “área total de 1.606,00 m? (um mil e
seiscentos e seis metros quadiados)i si Rua Coronel-Pédro Ferreira, 223, Centro do
Município de Palmeirá, nuidade da parceria e em gue o
sobre todas as Es) a co
E
to de Lei, para
ão e apreço aos
permitir a referida cessão
dignos EIA its dessa Ei
Prefeito do Muttiçípio de/Palmeira