materia nº 77/2021

| Câmara Municinal de Palmeira
ESTADO ( Í
tes EE: == CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
o : ESTADO DO PARANÁ |
REQUERIMENTO Nº 77/2021
PROTOCOLO Nº 576/2021
| DATA: 2/7/2021 .
A Comissão de CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais propõe R
VT REQUERIMENTO
- REQUER, ouvido « o plenário, prazo de 14 (quatorze),
“dias “para melhores estudos e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 5.707. que Autoriza à .
Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Prazo de 30 (trinta) dias para o
Projeto-de Lei nº 5.708 que Dispõe sobre a estruturação e consolidação das normas. ao serviço de
transporte de passageiros no Município de Palmeira e dá outras providências, e 30 (trinta) dias
pata o Projeto de Lei nº 5.709 que Autoriza o Poder Executivo a ceder, em regime de comodato,
bem imóvel de propriedade do Município ao Polo da Universidade Aberta do Brasil - Polo UAB
— de Palmeira. e dá outras-providênicias.
o" « : Vo
JUSTIFICATIVA
A solicitação de prazo justifica-se pela necessidade de
melhores estudos. aos Projetos de Lei nº 5707 e 5708 e do encaminhamento por parte do |
Executivo Municipal, de Matrícula do Imóvel a ser cedido. em, somadato através do Projeto de
Lei, 5709. MR e aperta Ro R . . Eos .
"Sala das Sessões da Câmára Municipal de Palmeira;
. Estado do Paraná em 01 de Julho de 2021
atas
Rua Cel: Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná" -