MUNICÍPIO DE PALMEI ê Elim PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ FRottro DE LELNE 571672021
PROTOCO
DATA: 677/299 Nº 598/2027
Projeto de Lei nº 7:
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante
Termo de Cooperação, a permissão de uso gratuito
de bens públicos às Organizações da Sociedade Civil
que especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
parceria, mediante Termo de Coope regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades: de inter: eres Sep! lico e feciproco, nos termos da Lei Federal nº
13.019, de 31 de jul iisane
ACMPW, pessoa jurídica de direi
CNPJ/MF sob nº BO 6180517000.
Is GIRO HORIZONTAL DA
] 8/1989, PATRIMONIO SOB
atividades elencadas no respectivo” Plano -de “trábalho apresentado e aprovado pela
administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos
termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único. Compete a cada beneficiária prestar contas quanto à
regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
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Art. 3º Cada entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas
despesas relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, combustível se
necessário, condutor, eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos
efeitos dessas, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.
Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver o bem ao
Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento
de permissão, em perfeitas condições: cionamento, Sob pena de responsabilização
pelos danos causados" ão: patrimônio públi
municipal, com: exceção do desgaste
natural ocasionado pelo so. aa
a ser lavrado, especificamente, para
Art. 5º É de int
ela qual respondem
Ossam, causar a outrem ou mesmo: em caso
ação dos mesmos. —
lo, independentemente
ersa daquela prevista
brigações, impostas por ésta lei, pelo Termo de
Cooperação”
e/ou, demais no) ias atinentes, ensejando a consequente devolução do bem,
das anções cabíveis. , Ca
ig O termo de Cooperação oderá ser revogado Por ato do Poder
Executivo por razões de interesse Público-devidamente atestado em procedimento
administrativo competente. “=.
Art. 8º Os Termos de Cooperação autorizado por esta lei, decorre do
resultado do Chamamento Público nº 01/2021 SMAP, realizado e homologado pelo
município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmei
ra, Estado do Paraná, em 06 de
julho de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, nos termos da Lei Federal nº 19, de 31 de julho 2014, com a Associação
01/2021, à através do qual a referida:
Plano de Trabalho apresentado. -
unicípio de Palineira, mediante o
entidades selecionadas.
Nesta linha, quanto aos procedimentos legais, cumpre-nos informar que as
parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos
de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos
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de cooperação, devem obedecer, obrigatoriamente, as regras dispostas pela Lei Federal
nº 13.019/14.
Assim, conforme estabelece o art. 23 do citado Diploma Legal, salvo os
casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 30 é s.s, para efetivar as parcerias a
administração deverá proceder a abertura de Chamamento Público, procedimento este
destinado a selecionar organização da à sogiedade civil para firmar parceria por meio de
V incuação ao instrumento
Prefeitura, sede do
julho de 2021.
Prefeito do Muticípio de Palmeira
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