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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADODO PARANA o
Es É al
i CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
! REQUERIMENTO Nº 84/2021
PROTOCOLO Nº 604/2021
DATA: 13/7/2021, É
| pró
A Comissão de CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais propõe .
REQUERIMENTO .
para melhores estudos e emissão de parecer aos Projetos de Lei nº 5711 que Dispõe sobre
“Reajuste dos Vencimentos dos Agentes de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias
(ACE) -conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis federais
1. 595/18 e 13.7708/18' e dá, outras providências, 5717 que Autoriza o Regime Próprio de
* Previdência Social — RPPS do Município de Palmeira a celebrar concessão de uso de imóveis de
sua propriedade, através de procedimento licitatório, conforme específica. :
JUSTIFICATIVA
A solicitação de prazo justifica-se pela necessidade de
“melhores estudos, e, ainda o aguardo de documentos por parte do Executivo.
o Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
NE Ra Estado do Paraná em 09 de Julho de 2021
o o Presidente
EM DISCUSSÃO ÚNICA EA voro
N , 1
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EN
= * REQUER, ouvido o plenário, prazo de 30 (trinta), dias -
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