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materia nº 87/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaRequer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos e emissão de parecer ao projeto de lei 5711, que "dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos agentes de saúde e agentes de combate à endemias, conforme valores estipulados pela Lei Federal nº 11.350/06, alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.778/18 e dá outras providências.
native_id3585

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Aprovada em Votação Única — Matéria aprovada em votação única e encaminhada para providências/arquivo.
2021-07-13 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão e votação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

Câmara Municipal de Palmeira
ES: TADO DO PARANÁ
'
| o CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA |
-, JEBLESTADO DO PARANÁ |
REQUERIMENTO Nº 87/2021
; PROTOCOLO Nº 607/2021
| DATA: 137/2021 I
A Comissão de URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS no uso de suas atribuições legais propõe
"
REQUERIMENTO
É REQUER, ouvido o plenário, prazo de 30-(trinta), dias
para melhores estudos: -e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 5717 que Autoriza o Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Palmeira a celebrar concessão de uso de
imóveis de sua propriedade, através de procedimento licitatório, conforme específica.
y
JUSTIFICATIVA
A solicitação de prazo justifica-se pela necessidade de
melhores estudos, e ainda do encaminhamento de documentos por parte do Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 09 de Julho de 2021: . -
RIO CZELESNIAK
Presidente
EM DISCUSSÃO ÚNICA E A VOTOS 5
REQUERIMENTO PROTO. Nº É
PRESIÍ nene
.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
' . -

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