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Câmara Municipal de Palmeira
a — ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DI
es ADO DO PARANÃ E PALMEIRA
o . . : REQUERIMENTO Nº 88/202
, K e | PROTOCOLO Nº 618/2021
, DATA: 13/07/2021
No —
Os Vereadores MARCEL PIETRALLA e VAGUINHO, no uso x
suas atribuições legais propõe
é REQUERIMENTO
" REQUEREM, ouvido o Plenário, seja encaminhado
expediente à à Secretaria de Finanças; solicitando o que segue: .
- Por que está sendo notificado produtores da agricultura . familiar, sobre ITRs já
declarados;
- Por que da solicitação de laúdos técnicos de engenheiros e explicativas detalhadas da
área, sendo que já existe o CAR. Visto que o CAR para agricultura familiar não segue a mesma
exigência do grande produtor, conforme a lei Lei nº 12.651/2012).
- Qual a Base de cálculos está. sujeitando o produtor a pagar Multa de valor
consideravélmente alto, sendo que o ITR, foi declarado e o imposto foi pago. * R
— JUSTIFICATIVA
: Nossa proposição tem por objetivo saber quais os
motivos, é e as devidas informações, para que possamos informar aos munícipes que solicitaram
tais informações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 13 de Julho de 2021.
MARCEL PIETRALLA:
Vereador
O:
NHO
Vereador
Rua-Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-11648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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