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MUNICÍPIO DE PAL
ESTADO DO PA Jiicais Mo aNaDE PALMEIRA
) PROJETO DE LEI Nº 5731/2021
Procuradoria Ge protocoLo Nº 668/2021
DATA: 27/07/2021
Projeto deLeinº .. cs e
Ls
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº.
5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual € pfestinado ao reforço da seguinte dotação
orçamentária: ;
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.00
06.001.00.000.0000.0.000. E
06.001.04.123.0007.2.025. À
Finanças
80 - 3.3.90.47.00.00
500.000,00
famento de Contabilidade e
ONTRIBUTIVAS R$
Total Supl
E:
Ê
superávit fini
discriminação abg
Prefeitura de Palmeira, Rua Luiza T. Malucelli, nº 134, centro cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa alteração
orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Finanças.
A Secretaria Municipal de Finanças vem requerer a presente abertura de
Crédito Adicional Suplementar, visando a necessidade de efetuar adequação orçamentária
para custear despesas referentes aos recolhimentos do PASEP. A contribuição para o
Programa de Formação do Patrimônii do, úblico - PASEP está prevista na Lei
Federal n.º 9.715, de 25 des a pelo Decreto Federal n.º
4.524, de 17 de dezemiifo de 810, de 15 de maio de
2013, e a inclusão do $' a partir da competência
abril/2013.
Em at toriamente, o Orçamento
Anual deve contempl executadas durante o
exercício. Desta forma pnais como mecanismos
de ajustes do Orçament possibilit: | ão é 1! contempladas
Eae
o ds
continuidade das ão Pública, in ém até população,
solicito que o m:
meus protestos d
2021.
so
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