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MUNICÍPIO DE PAL CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
JA ESTADO DO PA TEpcamana DO PARANÁ
; PROJETO DE LEI Nº 5738/2021
Procuradoria Ge PROTOCOLO Nº 692/2021
DATA: 03/08/2021
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.164,11 (dez mil cento e sessenta e quatro
reais e onze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando
a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação
orçamentária:
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000, Secretária M
Relações Públicas - SMCPT x" od
16.001.00.000.0000.0.000. Departamento de
16.001.13.392.0041.5.097. Fortalecimento d
e educação patrimonial ctg ,
666 - 3.3.30.93.00.00
Culfra, Patrimônio Histórico e Turismo
ventos culturais, ampliação da atividade turística
Anterior,
ederal nº 4:32
como recurso provável
Viu iso
Art. 3º a atender o “disposto:no
x Artigo 43, 8 1º, Inciso
excesso de arrecadação, conforme:discriihinaçã
II da Lei Federal
Receita
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigór ta-data-d
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de ago
de 2021.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
oribilizado;pelã Le
remanescente do apoio financeiro disp:
Blanc.
i Federal nº. 14.017/2020 — Lei Aldir
Em atendimento aos
deve contemplar todas as Receitas e De
forma, a Lei 4.320/64 dispõe
Orçamento, possibilitando a i
de planejamento.
piece
mecanismos de ajustes do
ntempladas neste instrumento
das a ação, solicito que o
mes; os-meus-protestos de
admiração e apreçã ão:
o Paraná, em.03 de agosto de
2021. pos
pspn raras
érgio Luis Belich
refeito Municipal
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