materia nº 5739/2021

MU NICÍPIO DE PAI 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PA JestaDo DO PARANÁ
: PROJETO DE LEI Nº 5739/2021
Procuradoria GE protocoLo Nº 714/2021
DATA: 10/08/2021
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e
quarenta e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte
dotação orçamentária:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0026.2.098. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e
Infraestrutura Urbana e ,
353 - 4.4.90.52.00.00 sus 000 ms EQUIPAMENTOS. E. MATERIAL PERMANENTE
245.000,00 : DO mms :
Total Suplementação: R$ 245.000,00:
,servitá como recurso
e acordo com o Artigo
o. Para. atender o disposto nó Artigo 1º desta Lei
dotação, orçamentária, conforme discriminação abaixo, d
anulação E
43, 6 1º, Inciso III da Lei Federal nº2.4,320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal dé Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.606.0018.2.065. Manutenção da malha viária intema de omunidades rurais
Total Redução: R$ 245.000,00:
Arti3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
; Prefeitura, sede-do Município de-Palmeira; Estado do-Paraná, em 10 de Agosto de
2021.
Prefeito Munic pal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa alteração
orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura vem requerer a presente abertura
de Crédito Adicional Suplementar, visando a necessidade de remanejamento orçamentário
para custear despesa com aquisição de prancha que será utilizada para o transporte de
maquinários pertencentes à esta Secretaria Municipal.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento Anual deve
contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício. Desta
forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando aj inclusão--de- ações que hão. estavam contempladas neste
instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da import
tendimento a população, solicito que o
ações da Adminis ão Pública, investindo
mesm preciads por essa Casa Legislati va Ena oportunidade, t' rei TO os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes degsa Câmara Municipal. - 6!
Prefeitura, sede do Município de Palméira; É á, em 10 de Agosto de
2021.