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materia nº 99/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaRequer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos e emissão de parecer ao projeto de lei nº 5747/2021 que "concede isenção do IPTU às associações municipais legalmente declaradas de utilidade pública e que prestam serviços de natureza cultural e assistência social".
native_id3647

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Aprovada em Votação Única — Matéria aprovada em votação única e encaminhada para providências/arquivo.
2021-08-20 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão e votação.

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texto original #

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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ” - o -
| CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
! ESTADO DO PARANÁ |
REQUERIMENTO Nº 99/2021
PROTOCOLO Nº 733/2021
i
- : | DATA: 20/08/2021
A
Non
N
As Comissões de CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO,
CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais
propõe
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido O plenário, prazo de 30 (trinta), dias
para melhores estudos € emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 5.747 que Concede isenção do
PTU às Associações municipais -
Imposto Sobre Propriedade Predial & Territorial Urbana — I
legalmente declaradas de utilidade pública e que
assistência social. j :
“JUSTIFICATIVA
« A solititação de prazo justi
- melhores estudos e a solicitação de informações ao Executivo.
“Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
í o Estado do Paraná, 19 de agosto de 2021.
AÍR SANSON JUNIOR LUCAS SANTOS '
Presidente - Presidente
7;
,
JOSLEI SEQUINELI o
- Presidente
. RuaCel Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP: 84.130-000 - Palmeira - Paraná
/.
prestam serviços de natureza cultural e
fica-se pela necessidade de )

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