Câmara Municipal de ici MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PALM El RA REQUERIMENTO Nº 103/2021,
PR re SP PROTOCOLO Nº 754/2021 ;
DATA: 31/08/2021 mê
O Vereador EGON KRAMBECK, no uso de suas
atribuições legais, propõe
REQUERIMENTO
REQUER, após ouvido o Plenário desta Câmara
Municipal, seja encaminhado expediente ao Exmº Sr. Prefeito Municipal,
solicitando o que segue: -
* Informar se o Município de Palmeira possui, ou possuiu, contrato com a
empresa Paulista & Schimdt Ltda. (ME), inscrita no CNPJ sob o nº
07.496.467/0001-13;
e Em caso afirmativo, informar o número, o objeto, a duração e o valor do
contrato;
* Informar se houve aditivo(s) contratuai(ais) a esse contrato;
* Emcaso positivo, e, existindo mais de um aditivo contratual, especificar de
cada um deles, a duração, o valor e a justificativa;
* Informar, de forma discriminada, identificando em que obras a contratada
prestou serviços, quais os serviços realizados e, quais os veículos e
equipamentos que foram utilizados, e os valores pagos;
e Citar quem foram, ou quem é, o fiscal de contrato, para esse contrato e seus
respectivos aditivos.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2021
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
irla, Câmara Municipal de
JF p; PALMEIRA
[USTIFICATIVA
Uma das principais prerrogativas do vereador, é a de fiscalizar os atos do Poder
Executivo.
No exercício dessa prerrogativa, o parlamentar precisa se inteirar, oficialmente,
dos fatos e dos atos praticados.
Assim sendo, para melhor conhecimento da realidade, mister se faz promover
questionamentos e atos de investigação, para constatar a realidade, e, em caso de
constatar irregularidades, fazer os encaminhamentos de procedimentos
parlamentares e legais que se fizerem necessários.
Também, trata-se de uma forma de trazer mais clareza dessas situações à
população, principal interessada na lisura da administração pública, e, para
conhecimento de onde, e, como são aplicadas as receitas do município.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira/PR, 31 de agosto de 2021
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br