materia nº 106/2021

Câmara Municipal de Tica MUNICIPAL DE PALMEIRA
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E ESTAD:
À PALM E | R Al REQUERIMENTO NE vovio021
a, PROTOCOLO Nº 780/2021
DATA: 08/09/2021
O Vereador EGON KRAMBECK, no uso de suas
atribuições legais, propõe
REQUERIMENTO
REQUER, após ouvido o Plenário desta Câmara
Municipal, seja encaminhado expediente ao Exmº Sr. Prefeito Municipal,
solicitando para que o mesmo determine as secretarias e órgãos competentes da
Prefeitura Municipal, seja enviada cópia de todos os documentos de compõem o
processo inteiro, que analisou e autorização a implantação e comercialização de
lotes do Loteamento Jardim das Araucárias.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2021
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
LIUSTIFICATIVA
Nobres e ilustres colegas desta Casa.
Há alguns dias tenho recebido inúmeras consultas e reclamações de cidadãos
palmeirenses, acerca da dificuldade que têm encontrado, no sentido de viabilizar
a construção, a liberação e o uso de casas, nos lotes adquiridos no Loteamento
Jardim das Araucárias.
O maior entrave, segundo relato deles, refere-se a negativa da empresa Sanepar,
em efetuar a ligação de água e esgoto, nos referidos imóveis, alegando
irregularidade nos mesmos.
Ora, se houve a regular e competente liberação por parte do Município de
Palmeira, na implantação e comercialização de lotes daquele loteamento,
precisamos verificar qual a causa do efetivo impedimento por parte da Sanepar.
Como uma das principais prerrogativas do vereador, é a de fiscalizar os atos do
Poder Executivo e, a assuntos de que digam respeito as necessidades da
população, mister se faz promover questionamentos e atos de investigação, para
constatar a realidade, e, em caso de constatar irregularidades, fazer os
encaminhamentos de procedimentos parlamentares e legais que se fizerem
necessários.
Também, trata-se de uma forma de trazer mais clareza dessas situações a essa
população, que está sendo a principal prejudicada neste episódio.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira/PR, 08 de setembro de 2021
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br