CÂMARA MUNICIPAL DE PAL o | |
ESTADO DO PARAN BI CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA |
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|
- ESTADO DO PARANA
o | PROJETO DE LEI Nº 5753/2021 |
. . rio. ls : PROTOCOLO Nº 784/2021 |
. Projeto deLeino o | DATA: 10/09/2021 |
. = "Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. - | : É .
H
Art. 1º — Fica autorizada, no corrente exercício, à abertura de crédito -
Adicional. Suplementar no Orçamento: Geral do Município, no -valor de R$ 30.000,00
- (trinta mil reais), passando a constar reforço orçamentário nas Leis 5.160/2020: LDO
2021, Lei 5.235/2020 — LOA 2021 e Lei 4.404/2017-— PPA 2018-2021, na seguirite-
“o Funcional Programática:
Pá
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Suplementação aos ,
- 01.000.00.000.0000.0000 | Legislativo Municipal
01.001.00.000.0000.0000 Câmara Municipal “ia o
01.001.01.031.0001.2.002. Atividades do Poder Legislativo
-3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO - DÉPICIT:
ATUARIAL DO RPPS ,
= o Vo “R$ 30.000,00
* Total: R$ 30.000,00
'
Artigo 2º- Para atender o disposto no. “Artigo 1º desta Lei, servirá como -.
recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
“acordo com 6 Artigo 43, & 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
“4
N
Redução
“Órgão o 01 É - Câmara Municipal
Unidade - ' : 01001 to Câinara Municipal
Função : 01 Legislativa
- Subfunção - 031º . Ação Legislativa
Programa 0001. . Gestão Legislativa
Projeto / Atividade * 1.001 “ “Edif. Equip. e materiais .
) o. “permanentes para o Poder
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÃ
. | -Natureza de Despesa - "Fonte de Recurso. | “so. Descrição” ; = “oo Valor. =
| 4.4.90.52.00.00 “1000 . Equipamentos Material | R$ 30.000,00
. . ; - - Permanente f -
E , L. Total : 30.000,00.
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“4 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 08:
de setembro de 2021. :
1
. Crécas DOS SANTOS .
Vice-Presidente
ERTO ROGALSKI - '
2º Secretário —
NSON JUNIOR | -GILB
1º> Secretário . “4 .
4
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA , o
PL. ESTADODO PARANÁ
Ve
“ JUSTIFICATIVA
'
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa,
- dotação no orçamento da mesma. o . . :
, e deste procedimento de suplementação de
, Justificamos à necessidad
dotação: orçamentária, por meio de projeto, de Crédito Adicional Suplementar, para
complementar o valor destinado. ao aporte do déficit. Atuarial do RPPS de Palmeira.
Conforme Ofício expedido por esta autarquia em
Atuarial de 2021 o valor da Câmara no rateio do aporte é de R$ 175.199,43 (cento e
" setenta e cinco mil, cento e novehta e nove reais e quarenta e três centavos). Levando em
conta os valores dos aportes nos-últimos anos, foi previsto no orçamento da Câmara o
valor de R$ 150.000,00 para o aporte, porém o crescimento do valor foi maior que O
previsto.
projeto de Lei que suplementa
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em -
'
» 08 de setembro de 2021.
LUCAS SR
- * «Vice-Presidente
N
IR SANSON JUNIOR GILBERTO ROGALSKI
Jº- Secretário 2º Secretário
31/08/2021, embasado na Nota Técnica, .
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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL
Criada pela Lei Municipal n.º 2.404 de 30/09/ 2005 .
PALMEIRA - PR
E
Palmeira, 31 de agostó de 2021.
Y
Ofício n.º 41/2021 .
Prezado senhor,
O Parecer Atuarial Previdenciário elaborado em 22 de abril de 2021, data-
base 31/12/2020, estabeleceu um plano de amortização para equacionamento do
“der cit técnico atuarial do RPPS de Palmeira.
e Restou estabelecido que o aporte financeiro do Poder Legislativo para o
175.199,43 (cento e setenta e cinco mil, cento e noventa e
ais e quarenta e três centavos), o qual deverá sér recolhido: ate 31 de
dezembr ro do corrente. .
nove Ti
Informamos que em: data de 02 de junho encaminhamos ofício 22/2021 -.
informando o encaminhamento do arquivo via e-mail constando o cálculo do déficit É
atuarial, .
É Assim que for efetuado o aporte solicitamos (o) envio de cópia da guia de
recolhimento e do comprovante bancário para arquivamento nesta Autarquia.
Atenciosamente,
Presidente do RPPS
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Joao E. M. Padilha '-
- Diretor Financeiro - Câmara de Vereadores PROTOCOLO Ni — 3ES | aoar
" Palmeira- PR to em Ctp OG pal
et SECRETÁRIO
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Rua Juvenal Marcondes Zanardini, 2 - Centro.
“Fone: 42-3252-6798 Fax: 42-3252-6798 . e-mail: rppsOpalmeira. pr. gov. br
“o CEP 84.130-000 Palmeira - Paraná .
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MELO ATUARIAL CÁLCULOS LTDA
CNPJ 04.624.640/0001-23 .:
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Para que 6 RPPS contiriue viável, sugerimos que sejam aplicadas as seguintes alíquotas de contribuição
vos - normal e contribuição suplementar ou aporte para o próximo exercício.” ,
Para verificação e detalhes da assinatura utilize o software BRy Signer ou o verificador de sua preferência. ,
*
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Ê Po E o. 942
CDA COENURãO Gus Tuations a Pondonetas eai de Lá 00Mi qubio é vale cus
exouder o valor máximo do RGPS - — Regime Geral de Previdência Social.
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(1) Piano de Amortização do défice atuarial conforme item 9.2.1 do Relatório Atuarial
(2) Plano dé Amortização do déficit atuarial conforme ttem 9.2.2 do Relatório Atuarial-
N " a )) Plano de Amortização do déficit atuartal conforme item 9.2.3 do Relatório Atuarial , i
R isa!
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Rua Capitão Souza Franco, 8as- 5º Andar - - Conjunto 53 - cép 80730-420 - CURITIBA - PR.
Fone/Fax: 41) 3029-8516 - Celular: (41) 9 9684-5665 - E-mail: atuarios&Ghotmail.com