materia nº 108/2021

Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO Nº 108/2021
PROTOCOLO Nº 802/202
DATA: 17/09/2021
D)
A Comissão de CONSTITUIÇÃO; LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais propõe
x
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o plenário, prazo-de 30 (trinta), dias
para melhores estudos e emissão de parecer aos Projetos de Lei'nºs. 5.758 que Dispõe sobre a
reversão de imóvel. público, situado no Distrito Industrial de Palmeira e dá outras providências e
5.760 que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Palmeira,
Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias é pensões pelo
“
regime de previdência de que trata o art. 40-da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de
“benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. -
N
JUSTIFICATIVA
'
. melhores estudos e emissão de parecer. !
e
; . Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
to Estado do Paraná, 16 de setembro de 2021
Presidente
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
e A solicitação de prazo justifica-se pela necessidade de .
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