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E “Câmara Munici jpal de Palmeira
- ESTADO DO PARANÁ
tem MUNICIPAL DE PALMEIRA :
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 109/2021
Ro PROTOCOLO Nº 803/2021
' DATA: 17/09/2021
A Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, no uso de'
suas atribuições legais propõe
REOLERIMENTO
REQUER, ouvido o plenário, prazo de 30 (trinta), dias
” para melhores estudos e emissão de parecer ao Projeto de 5.760 que Institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Município de Palmeira, Estado do Paraná, fixa o limite
máximo pata a concessão. de aposentadorias e perisões pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefici ícios de previdência
- complementar, « e.dá.outras providências.
JUSTIFICATIVA
Vo , “A solicitação de prazo justifica-se pela necessidade de
melhores estudos e emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, de Palmeira,
Estado do Paraná, 16 de setembro de 2021
LUCAS SANTOS
Presidente
N
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal'55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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