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* Câmara Municipal do Palmeira
a ESTADO DO PARANA o
B CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA |
CR BL ESTADO DO PARANÁ
-: REQUERIMENTO Nº 128/2021
| PROTOCOLO Nº 942/2021
| DATA: 26/10/2021 :
I
N - DT —A
O Vereador VANE, no uso de suas atribuições legais propõe
“
+ REQUERIMENTO.
“» REQUER, ouvido o, Plenário, seja encaminhado
expediente ao Executivo Municipal, solicitando o que segue; :
“e” Seo Poder Executivo Municipal regulamentou a Lei 2.328 de 25/06/2004, que -.
' Cria o Conselho Municipal das Mulheres de Palmeira e dá outras providências, .
conforme o Art. 2º da Lei acima mencionada. o
Caso não tenha sido regulamentada, ou não esteja em funcionamento o referido
Conselho, solicitamos a gentileza do Setor Competente colocar em execução a
referida Lei. : :
JUSTIFICATIVA
. 'N Ra Tal proposição. tem por objetivo tomarmos
. conhecimento se à lei foi regulamentada, se está em execução e ainda caso não esteja solicitar
“+ por parte da Administração Municipal, a colocação da mesma em prática, oportunizando que as
mulheres de Palmeira tenham um conselho. voltado a 'defesa é representação das políticas
necessárias à dignidade da mulher, e na defesa das prerrogativas . constitucionais e legais
destinadas ao atendimento da condição feminina no Município. Rr É
' - Sala das Sessões da Câmara “Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2021.
“Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84:130-000 - Palmeira - Paraná
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