, Câmara Municipal = CA,
| PALMEIRA - .
é
. , CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
“ ASILESTADO DO PARANÁ |
: JO Nº: - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1442021 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N E ; PROTOCOLO Nº 988/2021 dt p
DATA: 9/11/2021 |
N
ven
. o . Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
. É o , - Palmeira (Resolução nº 116, de'16 de novembro de |
2016) , . VR
Art. 1º Inseré o inciso V'ao art. 30 e o inciso V ao art. 35, ambos da Resolução nº 116/2016, que
passam a constar com a seguinte redação: : ' . “ ,
a r
Am 30 (e)
“
V— a Comissão de Fiscalização — CF
o Amt 35 (..) oo o no q
| €..) ' o |
| “ V — À Comissão de Fiscalização: receber e analisar o relatório de licitações e |
“contratações diretas (dispénsas e inexigibilidades) bem como o relatório de execução |
“dos contratos de prestação de serviços do Poder Executivo, encaminhados pelo. Diretor
* Financeiro, conforme atribuições do cargo, proferindo o parecer acompanhado de uma
“Indicação nos moldes dos artigos 132, 133 e 135 deste Regimento, a qual será |
submetida aq Plenário com o fim de anuir com os procedimentos adotados, sugerir atos o
de gestão ao Poder Executivo e encaminhar para procedimentos legais necessários; |
' fiscalizar demais atos da administração municipal, nos termos da legislação pertinente, |
, em especial para verificar a regularidade, eficiência e eficácia no cumprimento dos
objetivos” institucionais, assim como opinar sobre possíveis “irregularidades e . |
ilegalidades, adotando as medidas cabíveis. .. :
q '
,
Art. 150 A propositura que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as
comissões permanentes, com exceção da Comissão de Fiscalização, será tida como
rejeitada. . - . ,
Art. 2º Os demais ártigos permanecem inalterados. : ;
“Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro-de 2022.
; w Câmara Municipal o
5), PALMEIRA
" Sede da-Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,'em 09
de novembro de 2021. | :
least
Lucas Santos
Vice Presidente
fair Sanson Junior Gilberto Rogalski
1º Secretário 2º Secretário -
= - JUSTIFICATIVA
Ra A presente proposição tem o objetivo primordial de “criar no,
Regimento Interno da Câmara:Municipal de Palmeira a Comissão Permanente de Fiscalização,
que terá dentro de suas prerrogativas receber e analisar o relatório de licitações e contratações .
diretas (dispensas e inexigibilidades) bem como o relatório de execução dos coritratos: de
prestação de serviços-do Poder executivo, encaminhados pelo Diretor Financeiro, e ainda
fiscalizar demais atos da administração municipal, nos termos da legislação pertinente, em
especial para verificar a regularidade, eficiência e eficácia no cumprimento -dos objetivos-
" institucionais, assim como opinar sobre possíveis irregularidades e ilegalidades, adotando as
medidas cabíveis. . : : .
-aos nobres vereadores o estudo, a discussão e a aprovação da proposição.
Sede da, Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 09
- - 4 novembro de 2021. .
» . Lucas Santos o .
VA
Vice Presidente
'
ir Sanson Junior * a qu Rogalski
1º Secretário — 2º Secretário
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 21- Centro | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br E
4
Pelo exposto, que justifica e fundamenta este projeto, solicita-se .