CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIR;
MUNICÍPIO DE PALMEIRA Ê
ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ
; PROJETO DE LEI Nº 5801/2021
Procuradoria Geral PROTOCOLO Nº 1025/2021
DATA: 23/11/2021
Projeto de Lei nº nb
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 541.622,49 (quinhentos
e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 -
Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais
427 - 3.3,90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 95.958,34
425 - 3.3/90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 168.664,15
14.001.10.301.0031.6.157. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos
serviços de saúde
443 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 31.563,24
444 - 3.3.90.32.00.00 303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 78.436,76
14.001.10.302.0032.6.159. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames
complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica . .
458 - 3.3.71.70.00.00 303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO R$ 90.000,00 .
672 - 3.3.71.70.00.00 494 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 77.000,00
Total Suplementação: R$ 541.622,49
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
anulação |de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.128.0030.2.116. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº
4.071/2016
383 - 3.3,90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 5.875,28
14.001.10.301.0030.6.153. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
385 -3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - CIVIL R$ 5.687,96
388 - 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
386 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 24.000,00
390 - 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA R$ 35.000,00
391 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 90.000,00
14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais
417 - 3.1/90.49.00.00 303 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$ 90.000,00
429 -3.3.90.48.00.00 303 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS R$ 20.000,00
14.001.10.301.0031.6.157. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos
serviços de saúde
440 - 3.3/90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
441 - 3.3,90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 96.000,00
439 - 3.3,90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
14.001.10.301.0034.6.161. Manutenção das ações da Saúde Bucal
445 - 3.3,90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 68.000,00
14.001.10.302.0032.6.158. Manutenção das ações de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
453 - 3.3,90.36.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA R$ 6.000,00
14.001.10.305.0033.6.160. Manutenção das ações de Vigilância em Saúde
465 - 3.3/90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.478,78
464 - 3.3/90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.878,65
467 - 3.3,90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 8.916,32
468 - 4.4/90.52.00.00 494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 7.785,50
Total Redução: R$ 541.622,49
rt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
refeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22
de novembro de 2021. ,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
Crédito Adicional Suplementar, visando a necessidade de adequação orçamentária a fim
de contemplar despesas da atenção básica, melhorando a eficiência e ofertando um maior
número de serviços à população palmeirense.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento à
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Par,
em 22 de novembro de 2021.