MUNICÍPIO DE PAL] cavasa MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARAN,
ESTADO DO PARA ProJeTO DE LEI Nº 5813/2021
PROTOCOLO Nº 1076/2021
DATA: 7/12/2021
PROJETO DE LEI Nº
7)
Autoriza o Poder Executivo « a proceder, mediante |
Termo de Cooperação, a doação de equipamento à
Organização da Sociedade Civil que especifica, nos
termos da Programação nº 411770120190002, do
Ministério do Desenvolvimento Social e dá outras
providências.
gera a realizar parceria, mediante
e inietpsse público e recíproco, nos
A Organização da Sociedade Civil
SD PALMEIRA- APAE, pessoa
tita no CNPJ/ME sob o nº
da Costa e 14, Palmeira, Paraná, visando a
aaquaaos de he da Programação nº
ad
Art. 1º Fica o is
termo de perecer g con
e Cooperação,
ia ser lavrado,
(os! Cóopera a
especial, se dl lobjeto, vier à ser dada dest desti
Lei, bem co se houver, Ryparte di p=
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le 3t. de julho-de 2 4, CE ação « da, áturéza s
Art. 6º Esta Lei entra em n vigórnas datarde
Prefeitura, sede do Município de P
Dezembro de 2021.
Sétgi Luis Beliçh
Prefeito do io-de Palmeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa autorizar o
Executivo Municipal a realizar parceria, mediante termo de cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho 2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA- APAE, pessoa jurídica de direito privado, visando a
doação de equipamentos, adquiridos através da Programação nº 411770120190002, pelo
Sistema de Informação e Gestão de Transférências Voluntárias - SIGTV, disponibilizado pelo
Ministério do Desenvolvimento Sed ri Nacional de Assistência Social-
; siste À iai.
público e a referida
prol da população palipefro
Diante disso, qu k CORA
13.019/14, entende-se-que; para-o-presente-caso;- -é-conisiderado inexigível o chamamento
público, tendo em vista a inviabi i a ã
civil, em razão da natureza -Singula 7
alcançadas pela co hade menciori ria"
presente DA
o, in verbis:
ai; abagobib
ição entre as organizações da sociedade
da parceria, cuja metas somente são
í po
No
sobiedade civil, em
e as metas somente
fica, especialmente
; a referida entidade
privada, se / ao atendimento da
população, at
ãojia presente Le Leijnos moldés
pe dá,p
de 2021.
va
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais
e Educação de Jovens, Adultos e Idosos Fase |,
na Modalidade de Educação Especial qe 4
Rua Bento Luis da Costa, 14 Rocio | é
Ter32621226 32522151 Ps tu ,
CNPJ 77.487.601/0001 -03 CNAS 218.204-82 2] > H
E-mail: palmeiraQDapaepr.org.br ui S Hi
ra Ie Palmeira Paraná CEP: 84.130:000 ERNESTO DE OLIVEIRA ||
Plano de Trabalho
1 — Dados Cadastrais da Entidade
Nome da entidade lAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
7.487.601/001-03
E
L
V
[aa
Endereço Rua Bento Luiz da Costa nº 14
CEP 84.130-000 Telefone (42) 3252-2151
[E-mail ppaedepalmeiraQbrturbo.com
ilvio Ademir Schactai Ribeiro
Carteira de Identidade CPF
736.467-9 |SSP-PR 061.383.739-87
Endereço |Rua Durval Stelle nº 30
(42)3525-4288 E-mail: ribeirosilvio(Qbol.com.br
Título do Projeto REALIZANDO MELHORIAS
[Responsável Técnico pelo Projeto Michele de Freitas Kapp
Carteira de Identidade Órgão Expedidor CPF: 905.869.219-15
6.178.882-4 |SSP-PR 905.869.219-15
Endereço Rua Coronel Alípio do Nascimento — 377
42)99826-2089 ) Ten f Dhotmail.com
2- EIXO TEMÁTICO
(X) garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
(X) atendimento à criança e adolescente em situação de risco;
( ) atenção ao adolescente autor de ato infracional;
( ) garantia de direitos para crianças e adolescentes em situação de rua;
(X) enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes;
( ) erradicação do trabalho infantil;
(X) promoção ao direito à saúde, cultura, esporte, lazer, educação e assistência social;
() prevenção e tratamento das necessidades decorrentes do uso e abuso de álcool e outras drogas;
() atenção às crianças e adolescentes internados por motivo de saúde;
(X) aprendizagem e qualificação profissional.
3- IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
(X) Aquisição de equipamentos e material permanente.
( ) Atividades, serviços ou manutenção.
( ) Aquisição de Material de consumo.
4 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
Caracteriza-se como objeto deste Projeto a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, incluindo armário para sala de aula, aros de basquete, carro funcional de
lavanderia, cortador de grama, fogão, freezer, fritadeira, geladeira, pipoqueira, piscina de
bolinha, purificadores/refrigeradores de água, cavaquinho, secadora de roupa e tapetes
emborrachados. A aquisição destes equipamentos serão de extrema importância para a
melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários com Deficiência Intelectual e
Múltiplas Deficiências, nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, atendidos na
APAE de Palmeira. Vale ressaltar que o objeto do presente Projeto viabilizará ações
efetivas de enfrentamento da Vulnerabilidade Social das pessoas com Deficiência
Intelectual e Múltiplas Deficiências, crianças com atraso no Desenvolvimento Neuro Psico
Motor e suas famílias, com vistas ao seu desenvolvimento cognitivo e à inclusão social.
5 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES
A Instituição desenvolve ações nas Áreas de Assistência Social, Saúde e Educação
destinados a 200 usuários com deficiência intelectual e múltiplas deficiências e suas
famílias, em período integral, abarcando atividades de: escola especializada (Educação
infantil, Ensino Fundamental e EJA), atividades de recreação e lazer, artes, artesanato
criativo, musicalização, jogos desportivos, informática, estufa de flores e plantas,
panificação, marcenaria, reabilitação, atendimentos terapêuticos (Neurologia, Psicologia,
Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional), escuta qualitativa, avaliação
multiprofissional e apoio e orientação às familias. Todas as ações possuem objetivos e
metas definidos em projetos / planejamento específicos, sendo executados em horários
pré-estabelecidos, com devidas comprovações em relatórios de atividades e/ou técnicos.
A aprovação dos objetos deste Projeto virá a garantir a qualidade dos atendimentos
prestados em relação à organização institucional, à oferta de serviços de lavanderia e
cozinha, à promoção de eventos e de atividades de esporte e lazer, à manutenção dos
espaços da instituição, à adaptação de ambientes e à garantia de melhores condições de
atendimentos aos usuários atendidos pela Instituição. As ações desenvolvidas pela APAE
de Palmeira são executadas de segunda a sexta-feira, no período das 7:30h às 17:15h,
envolvendo os usuários e profissionais especializados e buscando desenvolver crianças,
jovens e adultos com deficiência e/ou com atraso no desenvolvimento neuro psico motor,
nos aspectos: cognitivo, emocional e social. Os recursos contemplados auxiliarão na
manutenção da oferta de 3 a 5 refeições diárias, de banhos diários, de apoio às famílias,
de promoção da autonomia e outras ações que colaboram com o processo de
desenvolvimento social, educacional e emocional dos usuários.
6 -METAS
O presente Projeto viabilizará acesso dos usuários aos serviços ofertados pela Instituição,
com maior garantia de qualidade, com excelência nas atividades e com oportunidades de
desenvolvimento social.
As metas do presente projeto atingirão 200 usuários, sendo crianças / adultos com
deficiência intelectual e múltipla, crianças com atraso no Desenvolvimento Neuro
Psicomotor, atendidas pela APAE de Palmeira, bem como suas famílias, assim chegando
a beneficiar direta e indiretamente 500 usuários. As metas serão alcançadas através da
aquisição de equipamentos e materiais permanentes: armário, aros de basquetebol, carro
funcional de lavanderia, cortador de grama, fogão, freezer, geladeira, fritadeira, pipoqueira,
piscina de bolinhas, purificador/refrigerador de água, cavaquinho, secadora de roupas e
tapetes emborrachados.
Os benefícios das aquisições propostas garantem a melhoria da qualidade dos
atendimentos prestados aos usuários, e consequentemente a possibilidade de inclusão
social, o acesso à Políticas Públicas e sobretudo, a garantia de serviços humanizados e
adequados na área da Assistência Social, Saúde e Educação.
7- INDICADORES
O projeto atenderá 200 pessoas com Deficiência Intelectual e/ou Múltiplas Deficiências,
crianças com atraso no Desenvolvimento Neuro Psicomotor, atendidas pela Apae de
Palmeira. Considerando que 3% da população brasileira é composta por pessoas com
deficiência intelectual, podemos afirmar que em Palmeira esta porcentagem representa
960 indivíduos, dos quais 20% são atendidos pela APAE de Palmeira. Esses usuários
recebem atendimento especializado de qualidade nas áreas de Assistência Social,
Educação e Saúde, na expectativa de suprir suas necessidades e de atender as demandas
individuais e familiares, no que diz respeito a: apoio, proteção, orientação, promoção e
inclusão da pessoa com deficiência.
Os indicadores são instrumentos de verificação da realidade e permitem que os benefícios
sejam mensurados de forma simples e confiável.
O Marco Inicial denota uma realidade que necessita de equipamentos e materiais
permanentes para realizar as ações propostas, a Instituição apresentará como Marco Final
o desenvolvimento das atividades com equipamentos e espaços adequados, com registros
organizados e estrutura institucional qualificada.
8 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
A avaliação dos resultados será continua e processual, levando em consideração:
- A funcionalidade do trabalho institucional;
- O equipamento adequado a cada ambiente e a cada serviço;
- A adequação dos espaços de alimentação e higienização;
- A manutenção da qualidade em todos os atendimentos prestados;
A avaliação das ações fica a cargo da Entidade Executora com observações na qualidade
dos serviços e dos atendimentos.
9 — FASES / ETAPAS
DESCRIÇÃO INÍCIO TÉRMINO VALOR PREVISTO
- Aquisição de Equipamentos | Abril / 2020 Abril / 2021 R$ 60.000,00
e Materiais Permanentes
10 - PLANO DE APLICAÇÃO
10.1 Unidade de medida e quantidade
MARCAR “X” | UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
[| ATENDIMENTOS 1
| METRO LINEAR
METRO QUADRADO |
PERCENTUAL
X PESSOAS 200
PROCEDIMENTOS
| UNIDADE
11 - Plano de Aplicação
de
Rubrica
4.4.90.52.42 | Mobiliário em geral
4.4.90.52.10 | Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões
4.4.90.52.12 | Aparelhos e Utensílios Domésticos
4.4.90.52.34 | Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos 4
| 4.4.90.52.26 Instrumentos Musicais e Artísticos
PLANO DE APLICAÇÃO
DETALHADO RECURSO
NATUREZA |QUANT. DESCRIÇÃO DOS ITENS TT VALOR | VALORTOTAL
DE ITENS UNITÁRIO
01 Freezer vertical 575L
+ — |
Palmeira, 06 de outubro de 2021.
na
me e Freitas Kapp
Responsá e elaboração do Projeto
Silvio Uia chactai Ribeiro
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
Rua XV de Novembro, 425, Centro - Palmeira-PR
E-mail: gestorsocial. palmtgmail.com
Telefone: 3909-5002
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
Entidade: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA —
APAE
PA 16445/2021
A Comissão de Especial de Seleção, nomeada através da Portaria 14.721/2018 e 16.843/2020
informa que, conforme estabelece a Lei 13019/2014 e Decreto Municipal 10.764/2016, realizou a análise
do Proposta de Trabalho e documentação apresentada pela entidade, e os mesmos atendem todas as
exigências para a celebração de Termo de Cooperação.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
Palmeira, 29 de novembro de 2021.
E
Carla Daiana de Souza Kavalkeviski
Membro Comissão
Irelene Marc antos Máker Seixas
Membro Comissão
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
JUSTIFICATIVA
INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, Processo Administrativo
16445/2021, refere-se ao repasse do equipamento listado abaixo para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Palmeira - APAE, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público,
conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art 31 Será
considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos
arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo
administrador público”,
Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$
60.000,00, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV,
Programação nº 411770120190002, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da
Rede de Serviços, sendo esse recurso destinado para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Palmeira — APAE para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 30410002.
ITEM | PATRIMONIO
FREEZER VERTICAL 575 L | 23434
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira 29 de novembro de 2021
Máriq Ant jo Vleczorek
Secretário de istência Social