materia nº 31/2021

tg CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
. bl ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PLC Nº 31/2021
PROTOCOLO Nº 370/2022
MUNICÍPIO DE PALN DATA: 125/2022
ESTADO DO PARANÁ mb,
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2019.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
14 de 12 de dezembro de 2019, e dá outras
providências.
sm > demais-disposições-que gulamentam o zoneamento, o
ão-do-solo urbano do;Município de Palmeira.
c nicipais de controle e
“a preservação das áreas de
e ANRJ"
é inclui o inciso VI g-o parágrafo único no
& Altera os ingisos |, 1, lt,
vempro'de 2019; coma seguinte redação:
eritar nº 14'de.12 de
En 2
1- Na concessão de alvarás de construção de áreas urbanas;
|l- Na concessão de alvará de funcionamento de áreas
urbanas e rurais;
Hl- Na execução de planos, programas, projetos, obras e
serviços referentes a edificações de qualquer natureza, seja
ela pública ou particular;
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V- Nos empreendimentos imobiliários, parcelamentos e
desmembramentos do solo.
VI - Na elaboração do Contrato de compra e venda a ser
elaborado pelo empreendedor e que deverá ser
gistrado no Cartório de registro de Imóveis,
fitesmo estabelecer qualquer tipo de
Art. 4º Alter:
XXXVIIl e parágrafo único e revoga inci
XXI- infraestrutura básica: constituída pelos equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação
pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água
potável, energia elétrica pública e domiciliar, vias urbanas,
calçadas e sinalização;
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XXII - Macrozoneamento: agrupamento de regiões, zonas,
bairros, glebas, entre outros, com características
semelhantes relacionadas à ocupação do solo, à cultura
local, à economia, ao meio ambiente e à infraestrutura
urbana.
umento de área construída de uma
paralela “do “alinhamento predial, sob as seguintes
condições: Cada edificação deverá ter área mínima de
sublote com 120,00m2 (incluído nesta a área privativa e a
área de uso comum), com fachada mínima de 6,00m para
cada edificação e, nos casos de edificações transversais ao
alinhamento predial, o acesso de veículos e pedestres não
poderá ser inferior a 4,00 m.
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Xxxvi — Edificação vertical: edificação ou grupo de
edificações de apartamentos, salas comerciais ou mistas,
constituindo várias unidades autônomas de residências
unifamiliares ou comerciais, distribuídas verticalmente em
um mesmo lote, devendo possuir áreas de uso comum.
XXXVI! — Residência Unifamiliar: uma única edificação no
lote destinada a servir de moradia para uma única família.
f, Em e edifícios residenci is Ou-mistôs: à superfície ocupada
scudas eneiausurados; à prova de fumaça com até
15m? (quinze ” metros quadrados), poço de elevadores,
central de gás, central elétrica (de transformadores) e
central de ar condicionado e piscina;
IX- Para fins de vagas de estacionamento em edifícios
comerciais também não serão computados ambientes em
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que não há o fluxo de clientes, como cozinha, lavanderia,
almoxarifado e sala de arquivo desde que coerentes com a
atividade exercida. (NR)”
Art. 6º. Altera o inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 14 de 12 de
novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
O
sagis [ os, e-do patrimônio histór 0,
É euitural e existênte no Município. (NR)”
Art. 98. Altera o 82º e 83º do artigo 12 da Lei Complementar nº 14 de 12 de
novembro de 2019, que passa a ter o seguinte teor:
“Art. 12. -
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$2º As atividades não contempladas ou classificadas no
Anexo IV só poderão ser listadas como permitidas ou
permissíveis através de apreciação prévia do Conselho
Municipal das Cidades, e órgão municipal competente.
$3º O Poder Executivo deverá compatibilizar a
Classificação dos Usos do Solo desta lei com a Classificação
Nacional es Atividades Econômicas (CNAE) e, sua
derivaçã f
«mais» deuma-categoria. clã sificação desde que permitido
el, devendo ser atendidas, em cada caso, as
soci enesm em nar crno
implementar nº 14 de 12:de
novembro de 2019, que passa a tero (o) seguinte! teor:
CARt 17, emana
$1º O órgão municipal competente deverá exigir
adequações dos usos e das atividades às novas zonas ou
setores a critério do CONCIDADE Palmeira.
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Art. 13. Altera a redação do caput do artigo 19 da Lei Complementar nº 14
de 12 de novembro de 2019, com o seguinte teor:
“Art. 19. O alvará de funcionamento de estabelecimento
revoga os incisos le! 7
do 88º e ii doar
ue passa â vig o!
serem se esersama ostentam
al Especial (ZRE), corfi
RA
“urbanas locg zadas na porção perife ri
baixa densidade; de modo que os novos parcelamentos
urbanos ocorram com provimento completo de
infraestrutura.
$ 4º Zona Residencial 1 (ZR1), corresponde às áreas
urbanas localizadas nas porções periféricas norte e leste da
Sede Urbana do Município de Palmeira, com
predominância de lotes de grande porte e características
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rurais de ocupação, tendo como objetivo controlar o
adensamento com ocupações de baixa densidade, de
modo que os novos parcelamentos urbanos ocorram com
provimento completo de infraestrutura.
$5º Zona Residencial 2 (ZR2) corresponde às áreas urbanas
destinadas ao uso predominantemente residencial já
consolidadas, com predominância de lotes de pequeno
port ré'ca erísticas de média densidade e intensidade
idade, de
os urbanos ocorram com
E tos bustos para a ci
EE
o
implantação dé S% decada infraestrutura e acessos.
|- Revogado
11 - Revogado
HI - O Distrito Industrial será regido por lei específica.
$ 9º Zona de Comercio e Serviços (ZCS) corresponde à área
urbana destinada prioritariamente à consolidação de
atividades de serviços, comércio de qualquer escala, bem
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como de atividades industriais de qualquer escala, tendo
como objetivo incentivar e consolidar o desenvolvimento
de atividades de serviços, comércio e industrias ao longo
da Avenida das Palmeiras, mediante implantação de
adequada infraestrutura e acessos.
1- A escala e natureza das indústrias de grande porte
deverão precedidas de EIV e/ou EIA/RIMA quando for o
nº 14 de 12 rover d dpi que p s5
|l- Zona Residencial Witmarsum 2 (ZRW 2): Ocupação com
predominância de lotes de pequeno porte e características
de média densidade, tendo como objetivo promover um
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melhor atendimento à população e a otimização dos custos
para a cidade.
$3º Zona de Comércio e Serviços Witmarsum (ZCSW),
corresponde à área urbana destinada prioritariamente à
consolidação de atividades de serviços e comércio, bem
como de atividades industriais de pequeno porte, com O
objetivo dt neentivar e consolidar o desenvolvimento
ro-da Zona de Proteção de
perodromo do Aerodromo Jorge Luis Sttoco, deverá
ional de Aviação
de 12 de
novembro dê 20
is O
compatibilização a infraestrutura urbana necessária com
a densidade da zona, equilibrando o adensamento de uma
região com características rurais, buscando um melhor
atendimento à população. (NR)”
Art. 17. Altera o caput do artigo 26 da Lei Complementar nº 14 de 12 de
novembro de 2019, que passa a vigorar com o seguinte teor:
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“art. 26 As disposições contidas nesta lei aplicar-se-ão
conjuntamente com o disposto nos demais Planos que por
ventura promovam intervenção de qualquer natureza sob
o perímetro urbano. (NR)”
de zoneamento e uso e ocupação do solo
nº 14 de 12 de novembro de 2019.
Art. 18. Altera o anexo Ill-
urbano, 3.1 Sede Urbana, da Lei Comiple;
e LC 16/2019, que à lerá as.normas urbanístio Y nicípio de Palmeira, e que
/04/2020, poderão ser aprovados pelo
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Central de Atendimento ao Cidadão, sede do Município de Palmeira, Estado
do Paraná, em 11 de maio de 2022.
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Sé Pi Belich
Prefeito do Múnicípio de Pajmeira
de Lei que visa alterar
dispositivos da Lei Com plementár 2019, que dispõe sobre
7
o imposto sobre o pa to; uSo.e- Ooupação. unicípio de Palmeira.
he
efinição da Legislação Básica é
produtos anteriores, bem como
parâmetros o) pe eêta
comerciantes, empresá josé
Além disso, os parâmetros traziam novos modelos para o uso do solo (“o que” se
permite construir ou funcionar (residência, comercio e serviço, industrias, etc) e
ocupação do solo (“como” pode-se ocupar à área do terreno, como o quanto construir,
quanto pavimentos pode-se erguer, etc). Assim, houve inúmeras reclamações neste
Município alegando que a LC 14/19 trouxe prejuízos aos Munícipes diante da redução
de aproveitamento dos terrenos.
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A proposta ora apresentada, em consonância com o estabelecido no Plano
Diretor Municipal e com o Estatuto da Cidade, visa possibilitar o desenvolvimento
paulatino e racional das atividades urbanas, com a distribuição adequada dos ônus e
bônus decorrentes da dinâmica de desenvolvimento da ocupação e utilização desses
espaços sujeitos à urbanização de forma planejada e diferenciada.
As normas estabelecidas na presente iniciativa têm como pressuposto O
atendimento às disposições preyista; “no. Plano Diretor Municipal e à legislação
“áveis, À
veis, t
dinâmicas existentes, as
equipamentos, infraestrutura,
possibilidades de investimentos
áreas-não urbanas, com potencial para o
x opecuárias, extrativas, de
Restando devidament
de Lei, o Exegútivo Munici
e aprovação «
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Jq'WUOD"BJISUIjedeImojoJd' mm
Hd — Buaujea 'ojuag — pg, — I]lsonjejy Iuquios| 2zIN7 eny — ogpepio oe queupus]y ap jeguso
9H (a) | oogsadsa
soju OSS 9 OIIQUIOD
auined “p) 'ouieg ap
seinyege steuwsg (aa) %O9 (o)g odiy emsnpui OÍINOS 8 OIPUIOO
us no 10d (22) — Sojuauined (0) “JBU/DIA OSIMOS
tQ'g sody (az) (ga) steusg (e) | od eusnpul 8 oloJguiog
(out) (ou) ned (vz) “z ooyjaeds3 “z ougjuNWOS
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ae enyege | einyage ejueip us — ojueujned a oWIQuOg “z euoIsuel |
Jeanoy Joanoy ojusuned (g) ol 8 0819] (g) (2) sosn sieusp jeuojos ogselIgeH
as onoa! as one! og OPUO'E oz g v 'ojosqng 9 9z ZHOSE so sopo | fojo TVS) “, euojsues |
ap ug'| sp ug', a oloIguiog ogsejigeH
“eingoge “eungoge “eze- sjeuolonysu|
Joanouy Joanoy € ougjunos opdejigeH
ogu es opu es “Jojo, ogôeoupa
onde ues | onde as “|BINSUIOD OBÍBIUIPI
JeIuegun,
BpUSpIsoa
[212429 euoz — 9z — ojos op ogedndo a osn ap sogatpJed — T'T'p OJpenp
ouequn ojos op ogáednIQ a osn ap soxgaweJed — Al OXINY
[2199 EHOpe1NDOJd
YNvdVd OA OQVISI
ValINTVd Ja OIdIDINNH
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Jg: woo"eutouedesnyisjosd: mm
Hd — euowjed “ojuag — pg| — I]Sonfejy Iuquios| ezIn7 eny — ogpepi9 oe ojusuipusly ap jegue)
“(soJeuu siop) WOO'Z Sp OUIUIUI O LUOD 'p/H E SJuapuodsaLioo 198 gISASp oua112] OuISaU Un US SSgÍBaupo eus ojuauue]seje O :segáenasao
“JINJSUOD 9P OJteuIp Op ESOJSUO eBJo]no no |elusjod ap elougJajsues
9p Sojusuinysu! Sop sgneme ongnusuoo jejousjod ap ogóisinbe wood (sas) 9 ojusuejtenoJde ap ejusioysoo noja sojusuned (ojio) 8 opytupe 1es gJepod “eJeued JAVAIDNOO OP ouguo y (g)
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SepeJopIsuoo Is oBISA9p ouseu! se enb opuss |ejuo! onde! ou sebea 10d Jejdo ougjaudoJd o gispod [egus9 euoz ep Seia sieuap se sepoy Wes ojuaweuoloejso ep sebea se ougjeBugo puas “ogáisduos
eny ep OpÓSOXS LIOQ “EPIA |SUOJO9 ENY 9 OIQUISAOU Sp AX EN “JeJSUoS OJPpSd |SUOJO9 ENY “SE]IS14 SP ODOI ENy 'CDUBIg OI OP OBI2g ENy “opase| jauolog eng 'oBieued aiped eny 'eutouia-)
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“OUQJ2BUgo |EJuOL) Onde! O JS99pago gJonap ojosqns O (Dz)
“SOjusLuned Z OUIXBUI OU 9P |BioJau1oo
UejIun eIougpise! ap oseo us 'sejusoelpe sespenb seu no eJpenb ep eoej eu ejueuluopeld ojusueyuie O opez!nn Jes gJepod 'segôeidue a seuuoja! 'segdeoyIps senou ap oseo ua (gg)
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“SOjuSuu!Aed 7 OLUIXBUI OU BP [elo!9U109 OpÍBILIp9 9 JeIjIuejun BIOUpISo! Sp oseo us ejusjsixe onaeu o opejope 19s pIspod “sepezue|nha! segóeaupa us 'sagóeidue 9 seuuoja! ap oseo ua (VZ)
opdpoLIpa 9 1
"BUOz EAgDadsa! Ens eJed opibixe oululu oe ogdeje! us (ojuso J0d OdUID 8 ejuin) %GZ Wa Sepiosale seuwiuiu sesg sens 0819) euinbss sp sejo| SO (Z)
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“auod ousnbad ep sepepiage esed opyuusa(o)
SOSINSS 9 OjusLulos|sege ep ojsod eJed ejusuios opgiuusd(a)
"sejusugJad siejusiquie sojusuejouso!| ejuelpo(e)
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YNvdVd 0a OQVISI
VdIiINWNTVd Ja OIdIDINNH
JqruOo"euIouujedeanytejosd' mm
gon|e| IUIQUIO! | EZIN7 Eny — oBpepio 0e Quawipuay ap jegueo
Hd — eutoujed 'oguad — pg |
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“Buoz e Bed sooyiadsa soopsiuegun sojefoJd sou sopluyap welas e ogdednag 8 OsN Sp SoNSugJd sosn sieuwap oe Sopejnout, — jeuojos
so sopo | OSIA SS 8 OINIQUIOD
|2wads3 euoz — 37 — ojos op ogóednIo a osn ap sonawped — T'T'p OJpeno
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YNVaVd 0d OqVISa
VaIINTVd Jd OIdIDINNIH
8 JeIjIuejIun eugpIso! sp oseo we 'sejusoelpe sespenb sep seoey no eupenb ep soey eu ejueuituopeld ojueweyuije O opez!|gn Jos guapod 'sagã
"SOJuSuIAed Z OLUIXEUI OU QP [2lo1SL10D OpÍBIUIpO & JEI
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Hd — euowjed “o]uag — pg — I]leonjejy Iuquio!| 2ZIN7 Eny — ogpepi9 oe ojueuipualy ap jeguag
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jdue 3 seuojo! 'segóBaups senou ap oseo ua (Hz)
8S-a]geH 9 BJJO SP OESN|UOZ SP BLIOJSIA 'ôUBO!] Sp EJeny Inssod enb ejenbe epezuejnõe! ogáeouypa ewn epesepisuoo 3 :sagãenasao
ILBJIUN BIDU9PISOL Sp OSE9 UJS S]ua]sIxa onde! O opejope Jes puspod 'sepezue|nhas sagóeayipo us 'segáeidue a seuulo)
"euoz eAgoadsas ens eJed oplbixo ouuiLu oe ogóeje! La (ojuso Jod oou!
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“NNJSUOO BP OJISJIp Op BSOJ9U0 BBJOJNO NO |elus]od ap BIouguajsue! Sp sojustunysu!
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:SegÍenasaO
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“SOJUSLUIARA 7 OWIXEU OU SP [E/9I9L109 OBÍELPS 9 JeIuegiun BIUGpISa! Sp Oseo ua ejua)sixa ones O opejope 19 pJopod 'sepezuejnhas sagõeauypa us 'segóei|dwe a seuoje! sp oseo wa (vz)
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Hd — eJtoued 'ojUs9 — pg| — I]S9Njejy IUIquiO! | EZINT Eny — ogpepio oe ojuaupus)y ap jeguag
ejo| Jod Jegueyun ogóeoyipa eun ajuauuos opi
Iutey! I U9d
“ougjeBugo |Ejuo! ono8i 0 Jd9pgo glsnep ojosqns O
“(soou sIop) WOO'Z SP OLIIUILU O OD “p/H E S]Uapuodsa.0o 138 EJ9ASp OU91I9] OUISSUI UN LIS SOgÃeaypo Sus ojuauuejseje Q :segÍenasgo
“ojosqns no oong Jod 10d es-Jejdo ojuauned oJj2019] O opnIuSd opuas 'sojuauned g aj opytuued (94)
“2UOz BAgDadsa) Ens eJed opibixo ouuIu 02 ogdejeu us (ojuso J0d odulo 8 ejuia) %SZ WS Seploss1e SeuuIu sesJg sens 0219] eunbso ap sejoj so (Z)
ojusuned | ojuswined
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einysge einysge
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ap ug'| epus') (91) (2) steusp OÍINSS 8 OIGuOD
“enuege "engege g era E £ 09 R 0' cL/oOE so jeuotomnsu] ouILg
J8Anou Jeanoy sopo| opôeiqeH ap OdINOS 9 OIDIQLIOS
ogu as ogu es z ouggunuos [Rust OBÍBIUIPI
ond is | onde! Wios | ouggunmwos JeIjuegun BIUGpisoA
7 UINSIBUM PP |BlUapIsay Buoz — 7 MHZ — Ojos op ogÍednoo a osn ap soJjaupJed —€'Z'y OJpeno
“ougjeBugo |ejuoLy onoa1 0 J9spgo pIanep ojosqns O
[2129 LIIOpeINDOJd
YNVaVvd OA OAVISA
VaIINTVd JA OIdIDINNW
JqruOS"eJtoujedesmyojoud: MM
Hd — BJsujed 'OjU99 — pg | — I]S9N[ejy IuIquiOs | EZIN7 eng — ogpepto oe ojusu!pualy op jegueo
“soou 0Z Sp EUIUIW Epejsa] ens 19] ogianep euinbse ap sajom (54)
“auod ousnbad ep ouioo sepeJpenbus opuenb “soyula 9 sorjuaui
sojnpoud 'selojustule Sesseu SaJ09]] 'SO]IaJu0d 8 SSD0p 'seye|oq 2 SojloNs!q 'sepigaq ap opôeouge) aquauos(p
“uod ousnbad sp sepepiAge BJed opyuad(o
sodIn es s ojuaulos]sege ap ojsod eJed ajusuuos opyusd(a
“sejuaug od siejusiquie sojusuelouso!| ajueipeie
o
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OÍIMOS 9 OIDIQUIOD
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'apnes — JOJGUIOD OBÍLIUIPI
z ouguunuoy | Jejuegun erouspisoy
T UINSIBUMIM SP OSIMS 9 OIDIPUUO 2P EUOZ — T MSIZ- O]OS Op opjednao a osn ap somatwpued —p'T'y oJpeno
[8499 2iHOpeINDoJd
YNVaVd 0d OaVISI
VaIiINTVd Ja OIdIDINNH
JqUOD"BIIQUI|edeImtojoud: MM
Hd — Butowjed 'ojuSo — p£| — Sony Iuquios| EZInT eng — ogpepio oe OjuSupuS)y Sp [eudo
“ojosqns no one J0d es-Jejdo ojusuned outso12) o opyuusd opuas 'sojuswined g gje opyued (91)
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-eod ouenbad epouoo sepespenbus opuenb 'soyuia 9 Sol jus sojnpoJd 'selojusu|e Sesseu 'sa109!| 'SO]IS]uOS 8 SS90p 'Seyoe|oq 9 SOjIoosIq 'sepigag ap ogóeauae) sjuauos (9)
"eyod ouenbad ap sepepige eJed opyusa 'sejusugJad siejusiquie sojusweiouso!| equeipajy(e)
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OSS 9 ONIQUIOS
(p) (o) g 'outeg
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aee eo sosn odi| euysnpu| , OUUS
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ogu es ogu es (91) (g1) so € ougjunwos EA
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9 JozeT- “JelJau1oo opdBoyIpa
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“OQ BO [ejuoLy on981 O JS99pgo pJSAap ojosqns Q :ogáenssao
-ejusjeduuoo ogBio ojed Sopeuiuus]ap siejuo!] sonda! soe seytelns og]sa jestas) OJSsu!3 BIAOPOY — [96 He BMOpo! e eJed sepejsa] sy (ZL)
“ojosqns no o9gg J0d es-Jejdo oueuned oJta918) o opyuusd opuss 'sojuawned g gje opyuued (91)
[2429 2HOpe1NDOJd
VNvdvd OA OqVISI
VaIINTVd Ja OIdIDINNNW
Jgruoo"eutouyjedesnyejold mm
Hd - euewjed 'ojuso - pg | — ]S9N|2I IUIquIOL | EZIN7 eny — ogpepio oe ouaupus)y op jegueo
“(sogeu ogenb) woQ'p Sp OuIUILU O UOD *p/H E SJuapuodsaL10d 188 BJ9A9p OU9.I9] OUISSUI UN LS SagÍBauIpa aus ojuaue]seje O :SegÍenasdo
“Buoz pAgoadses ens eJed oplbixe o!
UI OE OBÍE]9I LIS (OjUSO JOd ODUI9 8 SJUIA) %SZ US SEPlose10e SeÚwIuIL SESI sens og19) eunbse ep sejol so (Z)
"sejusunJad siejusiquie sojusueiuso!| ajueipaj (e)
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Jeanoy Jeanou (e)
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Jeanou Joanouy steusp T'| ouQusuei, dão d
ogu as ogu as (2) so ogóeygeH co | oMoadsa
onoe! Wes | onde! ues OL 0Z - rá s9 - 0z cL/000Z sopoj outeg OÍIMOS 8 OI IPLIOD
ap odies jesso
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WNSJLWM eLIsNpu] 2 0S1M9S ap BUoz — mISZ — Ojos op opÍednIo a osn ap soJjaweJed —9'Z'y oJpeno
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“(sogauw ogenb) u0O'p Sp ouIuIu O UOO “F/H E Sjuapuodsauoo J2s giASp OUS119) OLISSU WIN WS SagópoyIpa aus ojuswe]seje O :sagÍenasao
[2429 E HOpe1NDoJd
VYNvdvd 0a OQVISI
VaIINTVd Ja OIdIDINNH
Jg uOO"eJtoujedeungtojoud: mam
Hd - elteujed '0)U89 — pg) — WSONIeIN IUIQuIOL| BIN Eng — oBpepIo 08 ojuewlpualy ap jeguso
“ojosqns no oong Jd as-Jejdo ojuauned oJteo!a) o opyuuad opuss 'sojuauuined g gje opyuuod (9)
- pUOz EAgoadsau Ens eJed opibixa oululu oe ogÍeja! ua (ojuso Jd oouto a ejul) %SZ US Seploseie selululuu sesIe sens oBIa) euinbsa sp sajo| SO (Z)
-auod ouanbad apouoo sepespenbua opuenb 'soyuia e SooNuSuije Sojnpoid 'Sejpueuwe Sesseu 'sa109]| 'SO]I9JUOO 9 SS90P 'SEYe|oq 9 SOjoosIq 'seplgea ap opápougey ejuauos(p)
“auod ouanbad ap sepepiane esed opyuusd(9)
-Sejusunad siejueiquie sojuswetouao!| ajuelpaiy (E
(p) (o) (e) €
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einege einyege £ ouBjUNLUOS OÍIMSS 8 O IQUIOD
Joy Joy ojno — [2UINIA OSIMSS 9
as onoal as onoal z ougyunwos ooguIOS OUISU3 —
ap us'| apus', sosn eimno z ouguuntioo
"enusge “eunuoge 9 Joze7- PR
Janouy Jeanoy steuep gsianio [4
ogu as ogu as (gy) (2) so a ouBjUNuIOO 9 | BUQISUBIL
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a ougjunUIOS [BJQLUOD OBÍBIYIPI
| ouBjunuIoo ejun eJU9pisou
sonoN solegeded ap [eus ap euoz -NdIZ — Ojos op ogSednoo a osn ap sonauipIed —T'e'y oJpeno
SOAON SOIVOVdVd Eb
|2129 LHIOPpeINDOJA
VNVAVd OA OAVISA
VaIINTVd Jd OIdIDINNI
Jqruoo"eutoLujedeanye joia" mm
Hd - eusujeg ojuso — pg = ISoN[e IUIQuIOS | EZINT7 ny — oBpepio oe ojuauupua)y op jeguag
“(sogau ogenh) OO p Sp ouluIu O u0D “p/H E SJuapuodsa1109 JS gISNap Ou9119] OLUSaUI UN WS SegÃeaLypa egus ojusue]seje O :SegÍenasdo
“puOoz pAgoadsa) ens eJed opibixo owiuIw 02 ogÍejes ua (ojuso Jod oduIo 8 ejula) %ST We SepiosaJe seuululuy ses sens 0g1s) euinbso ep sejo| SO (z)
-e1od ouenbed pouco sepespenbus opuenb 'soyuir 9 Soljusui|e sojnpoId 'selojuauue sesseuw 'saJos!| 'SOjIajuOS 9 SS90p 'seysejoq 3 Sojoos!q 'sepigag ap ogóBougey ejusuios(p)
“auod ousnbad ep sepepiage eJed opyluusd(o)
“sejusun Jad siejuaiquie sojuaweruso!| ejueipo(e)
einyege
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sojusuined opLaupa
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aa odij eusnpu
as asa O (Dal
Se sosn odij eusnpul outeg
“enuege steuop [euoronyysul Sp OdInes 8 olIQu10O
JeAnoy ogu (2) so opóeigeH apnes —
es onoai SS g ge E z 0g E 0 0L/00£ sopoL FA c ouejUNtOO
ougyunuoS [Rio Jeuog ogdeauIpa
Louggunuioo
soAoN soieSedeg ap |BUapisay BUoz —NdYZ — Ojos op ogáednao a osn ap soxawpJed —Z'E'y oJpeno
“ougjeBugo |ejuos onoau 0 J898pgo gIanap ojosqns O
“(sogauw ogenb) ugo'p Sp oululuu O u0O “p/H E SJuSpuodsanoo 198 pI9A9p ouaLia) ousau un WS Sagóeoyps aque ojuauejseje O :Segóenasao
[8199 2iIOpeINDO Jd
VNvdvd 0a OaVISI
VaIINTVd Ja OIdIDINNH
a pe
LEGENDA
26 - 20 contrai
281 = Z0M RESDENCAL 1
ZR2 = TOM RESDENCAL 2
ZR3 — ZON FESDENCAL 3
2RE - ZONA RESDENCUL ESPECAL
75 - 20 SERMÇO
ZCS = ZONA DE CONÉRCO E SERMÇO
ZE - 20 ESPECAL E
2 = TONA INOUSTRAL
SH = SETOR Histórico E
SEV — SETOR ESPECIAL DE VERNCALIZAÇÃO
|5M52]SI] - SETOR INDUSTRAL 1, 2 OU 3
SEN = SETOR ESPECIAL DE AREA VERDE RH
AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E
ZE — TONA ESP MBM INTERESSE SOCAL
PES RESERVADO PARK APROAÇÃO De CNaÃos couperaNTES
AANGIPO DE PALMERA
Município de
Eis! PALMEI
RUA a
Sectetana de
Desemsivimenta Urbano
a dE
E DO mma tea ss emma
PONTOS DE REFERÊNCIA NUMERADOS
CONENÇÕES
= opom renou
= papo Est
—— au comoção
— — — nene DIS PARIS
—— Ru xy De Nono
Me ONE. MNA
—— RO, MEO CONAVES
E es ros E we
DADOS TÉcNcOS
RAÇÃO INVERSA RMS DE WecaoR yr
Cc OA QUROMTRGEM VT Fac € Rio
CANAL, ORESCOAS 5 CONSINTES DE toc pá E
E 500 nu RESPECT.
MERDA COMA: 57 VR
Coe E CEFORMÇÃO LR (0
rn VERA: NeNAA-SE
Dea onto: 90-65
cce APOFOTCAMBEA ESA 12000
cssroção DA CA A
NORTE
ae scam 6»
sms ms
==
MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO
BSM” Lei DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
a emma ar
E PLANO DIRETOR MUNICIPAL 2019
eg = maeaaaro mas
nomes mun [2032
ESPAÇO RESERVADO PARA APROVAÇÃO DE ORGÃOS COMPETENTES
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
APROVAÇÃO DE PROJETOS
Fica aprovado, pela Equipe Técnica Municipal da
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO,
O mapeamento urbano realizado para 0
ordenamento, controle e planejamento urbano.
Palmeira, Ea [CS
Diego JosáL
Ga Secretário de Deseny ano
Matricula-
É Ei a Decreto de nº 14995 de 29 de dezembro de 021
y Arquiteto e Urbanista E y Engenheiro Clvil o
ME $oiê» CAU/PR AZZ9BE-S 2 CREA/PR 26.806-D
MAPEAMENTO
MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL
LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
LEI COMPLEMENTAR 31/2021
eo PLANO DIRETOR MUNICIPAL 2019
LEI COMPLEMENTAR 16 — 12/12/2019
CONTEÚDO
MAPA DE ZONEAMENTO
LEGENDAS
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
—W—r———>——————>————
DIEGO JOSE LOPES — CPF 388.310.108-75
'CONCIDADE PALMEIRA
DATA MAIO/2022
ESCALA 1:1000
IVAN RIBAMAR ZARPELLON — CPF 064.356.299-00 DESENHO KLAS/2022
E
MUNICÍPIO DE PALMEI
h CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA Bic DO PARANÁ
PROJETO DE LE COMPLEMENTAR Nº 312021
LO Nº 1093/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DATA: 20/12/2021 E
7
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14 Ê
de 12 de dezembro de 2019, e dá outras
providências.
lei E E
stos| in In Diretor
do gs asd de rio municipal” de
ambientais,
q passado
sojesame as
“ad ma : É compapizaçã, das “Políticas” municipais de contrate e
desenvolvimento. urbano” o com a preservação das áreas de
proteção ambiental instituídas;
JlI- proteção das áreas de preservação e de fragilidade
ambiental,
IV- Revogado. (NR)”
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84. 150. “900 — Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º Altera o caput, inciso |, ||, III, IV e V, inclui o inciso Vie o parágrafo único no
artigo 4º da Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, com a seguinte redação:
“art. 4º Os requisitos estabelecidos nesta Lei deverão ser
observados obrigatoriamente:
I-na ri de alvarás de construção de áreas urbanas;
= Epa
í
“Bt orojetos obras e serviços
jidamente
odendo o
Hl- ampliação: aumento de área construído de uma edificação
existente destinada a atender as necessidades de uma única
família ou comércio;
IV- apartamento: residência unifamiliar superpostas;
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V- Área computável: área a ser considerada no cálculo do
coeficiente de aproveitamento do imóvel;
Vi- área não computável: área não considerada no cálculo do
coeficiente de aproveitamento do imóvel;
Vil- área de preservação permanente e área de reserva legal:
área protegida nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de
4 E, solos, da
a ae retro
= s “ins a b da Apecinjog
IR Ss rios Ii
deiar f outra
“
"educação, cultura,
! de interesse
o ) Re
do-pavimer
xilt- Edificação unifamiliar: edificação isolada ou geminada por
pur:
nto. soe niimento mezanino.
“meação” de parede, com duas ou três unidades implantadas
em um mesmo lote, sendo cada edificação destinada a servir de
moradia para uma unica familia, podendo estar disposta de
forma transversal ou paralela ao alinhamento predial, sob as
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seguintes condições: Cada edificiação deverá ter área mínima de
sublote com 120,00m2 (incluido nesta área privativa e a área de
uso comum), com fachada mínima de 6,00m para cada
edificação e, nos casos de edificações transversais ao
alinhamento predial, o acesso de veículos e pedestres não
vir de tara para, ama única família, podendo
o ou paralela ao alinhamento
pda edificação deverá ter
desu lote com 120, gm lr (incluído nesta área
di
uso comum), com fifjado mínima de
É
ificações de
indo várias
caqueles
im fantaç o. de. “praças; as de recreação e esportivas,
monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
XX- Densidade demográfica: também conhecida como
densidade populacional ou população relativa é um indicador
dado através da relação entre a população e a superfície do
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território indicando a média de quantos habitantes existem por
cada quilometro quadrado;
XXi- faixa de preservação e conservação: são as localizadas ao
longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível
mais alto em faixa margina, chamadas de APP;
XXII- fundaçõ : parte da construção destinada a distribuir as
onerar msn mena comem aço
ento e rss zonas,
tias semelhantes
XXXI- parâmetros urbanísticos:
a) afastamento mínimo das divisas: distância entre os limites
extremos da edificação e as divisas laterais e de fundos do
imóvel;
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b) afastamento mínimo entre edificações no mesmo imóvel:
distância entre os limites extremos das edificações inseridas em
um mesmo imóvel;
c) altura máxima da edificação: distância vertical máxima da
edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto
mais alto até.9 nível do solo, ou em número de pavimentos a
od numérico que deve ser
al dio id se obter a área máxima
sesta netas e
7 vele a via.
— Bt profundigade do.ifióvel: aistã seâneo! Ve ia) ce o
a tai e a E gm
- lamento predial do imóvel à pd
seguintes critérios:
a) Recuo frontal de acordo com o zoneamento.
b) Distância entre edificações — 6 metros.
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c) Edificação em madeira somente pavimento térreo, edificação
mista admite-se pavimento térreo em alvenaria e superior em
madeira.
XXXIV- setor: compreendem as áreas para as quais são
estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo
condicionadas. às suas características locacionais e ao
diter não considerado para
as Capide o piso do pavimento
e PÇS gls |
fico o! rico e
enlace maces es sumi
oescasenconeed a
Art. 5º Altera o inciso | do artigo 6º da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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I- Em edifícios residenciais ou mistos: q superfície ocupada por
escadas enclausuradas, a prova de fumaça com até 15m?
(quinze metros quadrados), poço de elevadores, central de gás,
central elétrica (de transformadores) e central de ar
condicionado e piscina;
a) Para fins
yagas de estacionamento em edifícios comerciais
cdr ay
ó voz ca lr almoxarifado e sala
e
“né
co rentê Es6 'g atividade exercida
Hi
A
:g3º do
atero segui te
!- Promover a diversificação da produção agroeconômica, com,
ênfase à fruticultura e produtos orgânicos;
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Art. 8º. Altera o inciso VIII do artigo 11 da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro
de 2019, que passa a ter o seguinte teor:
ara Anexo
| permissíveis
, Mi inicipal das
issificação dos
lacional das
o cópil dor
ro Set
em cada caso,
características e exigências estabelecidas nesta Lei. (NR) ”
Art. 11. Inclui a alínea A ao 82º e altera o caput e o 82º do artigo 15 da Lei
Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que passa a ter o seguinte teor:
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homepage: ww! I ira.com.br
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“Art. 15. Os parâmetros de uso e ocupação do solo contidos na
Lei Municipal 1201/1986 manterão sua validade, para:
52º O prazo de validade inicial dos alvarás será de 1 (um) ano,
previsto també
mai Eli) avs. aa
a, E f o
pondo ' poder proiragorpê pbPmais 1 (um) ano, mediante
«aerbmbe deocardo co
nº 14 de 12 de novembro
Art. 12. ré o 81º do.arti a uéiiêram mplementar ar
| |
miados
9 Dre 19, O alvará “de uniao ti
Mi
demonstrar impacto negativo ao meio ambiente, à saúde, à
segurança ou ao sistema viário.
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Art. 14. Revoga o inciso X, inclui o inciso XV, altera os 838, 84º, 85º, 86º, 87º, 68º
4
59º, 810, 811, 812 e 813 no artigo 21 da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
a ed Urbana de
vi
a Palmeiras,
gr AA tendo como
|
éó da regiao proporcionando
a a os novos
Ta ul
E Bs á áreas urbanas
Ê
fears
> a
oct saio Ro tiuo. gleto de infraestrutura.
$ 5º Zona Residencial 2 (ZR2) corresponde às áreas urbanas
destinadas ao uso predominantemente residencial já
consolidadas, com predominância de lotes de pequeno porte e
características de média densidade e intensidade de uso e
ocupação, tendo como objetivo promover a compatibilização da
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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infraestrutura urbana necessária com a densidade da zona,
buscando um melhor atendimento à população e a otimização
dos custos para a cidade, de modo que os novos parcelamentos
urbanos ocorram com provimento completo de infraestrutura.
$ 6º Zona Residencial 3 (ZR3) corresponde às áreas urbanas
destinadas E: uso residencial e comercial já consolidados, com
be imização dos custos para a
La dermadoqueor novos) ar
| omerci
pego
pa >pragna destinada prioritariantêi
Ê,
Rd o
ea consoli dação de aids
de Serviço mêr é cig dg: gu ilgui
sega
alvidades in i nd jais.de-gia 'quer escala, tendo como objetivo
escala, bem como; de
incentivar e consolidar o desenvolvimento de atividades de
serviços, comércio e industrias ao longo da Avenida das
Palmeiras, mediante implantação de adequada infraestrutura e
acessos.
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!- A escala e natureza das indústrias de grande porte deverão
precedidas de ElV e/ou EIA/RIMA quando for o caso, a ser
solicitado por técnico responsável do município.
$ 10 Setor Especial de Áreas Verdes (SEAV) corresponde aos
espaços destinados à parques municipais urbanos, Parque Mata
do Rocio e Eus do Monjolo, destinados ao desenvolvimento
do
rmédio:? da
. Pes py 1:
o épúisagem, fegúlarhentado por
rediização de
É
buscan
Ses
a il lim uso
ni aÃ
gidênsa:
faixas de preservação ao longo das margens dos rios, córregos e
nascentes, definida por Lei Federal, tendo por objetivo proteger
os cursos d'água e suas margens; manter o equilíbrio de todo o
ecossistema natural da região e configurar importante corredor
de biodiversidade e refúgio para a fauna local. (NR) ”
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Art. 15. Altera o 828, inciso II, 83º e inclui o 85º ao artigo 22 da Lei Complementar nº 14
de 12 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 22
Ema densidade de cada zona,
controlã Nliséitêmento de uma rpião co com características
Eai
a eee mereceram
. arsum (ZCSW),
“ecorresponde gi área “ro fon pr à
ea edad dé ser ias ) cométei Mer comaçh de
' tdustriais de pe no port A caro objet je
idorod isiiént to destas atividades e ao
A
oa Mm
“io. O RO A róbero Glasser e Johannes Jansen,
mediante implantação de adequada infraestrutura e acessos,
estando definida em duas tipologias:
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$5º Todo terreno inserido dentro da Zona de Proteção de
Aerodromo (ZPA) do Aerodromo Jorge Luis Sttoco, deverá ter
autorização expressa da Agência Nacional de Aviação Civil.
(NRP
Art. 16. Altera o 81º e s2º mai 23 da Lei Complementar nº 14 de 12 de
novembro de 2019, que passa a vigo ]
AA
e
doi ovos (ZCPN), corresponde à
der ano destino à onde atividades de serviços
NÉ.
ros (ZREPN),
:
í
[ndo ao uso
la ho io do da zona
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ontidas nesta lei aplicar-se-ão
conjuntamente com o disposto nos demais Planos que por
ventura promovam intervenção de qualquer natureza sob o
perímetro urbano. (NR)”
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Art. 18. Renumera o artigo 26 segundo da Lei Complementar nº 14 de 12 de
novembro de 2019, para constar como artigo 27 passando a constar da seguinte forma:
“Art. 27. A Quando houver interesse da municipalidade,
plenamente justificado, com parecer do Conselho das Cidades e
autorização gislativa prévia, será admitido um número de
2019 para constar comoar
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redação:
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Prefeito do Muni
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JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar
dispositivos da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre o imposto
sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Palmeira.
a Legislação Básica é fundamentalmente
discussões e reuniões por meio de
j 2019. foi aprovada após estudos
pio, gulminando com as sete leis que definem um
irei
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sal definiu É
ão, efi niu
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do (“como” pode-se ocupsrad jd eta: ta o mto tóns nstruir, quanto pavimálos
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pode-se erguer, etc). Assim, houve inúmeras pecisiisções neste Município alegando que a LC
14/19 trouxe prejuízos aos Munícipes diante da redução de aproveitamento dos terrenos.
A proposta ora apresentada, em consonância com o estabelecido no Plano Diretor
Municipal e com o Estatuto da Cidade, visa possibilitar o desenvolvimento paulatino e racional
das atividades urbanas, com a distribuição adequada dos ônus e bônus decorrentes da dinâmica
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de desenvolvimento da ocupação e utilização desses espaços sujeitos à urbanização de forma
planejada e diferenciada.
As normas estabelecidas na presente iniciativa têm como pressuposto o atendimento às
disposições previstas no Plano Diretor Municipal e à legislação municipal, estadual e federal
aplicáveis, tendo como diretrizes a promoção da ocupação e do uso do território municipal de
acordo com as dinâmicas RR cara sficas físico-ambientais, a distribuição de
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Po jderando as possibilidades de
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meémos são insity os por.
Registro de mesa quando
ic ondeminios de lotes, já possuem mi Ruta
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de anteprojeto de lei em tramitação aves o CONCIDADES.
Essas as razões que ensejam o encaminhamento do presente projeto de lei
complementar à alta deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal.
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Restando devidamente justificada a ação pretendida, através do contido Projeto de Lei,
O Executivo Municipal vem solicitar a essa egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da
presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo
para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração aos nobres pares dessa Colenda
Câmara Municipal.
A
Central de Atefidim
Pd EA
dezembro de 2021. %
o
CEE
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LEGENDA
[EB 20 - ZONA CENTRAL
[E 2R!-ZONA RESIDENCIAL 1
[7] ZR2- ZONA RESIDENCIAL 2
| 2R3-ZONA RESIDENCIAL 3
[EB ZRE - ZONA RESIDENCIAL ESPECIAL
EE 25- ZONA serviço
ZCS - ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇO
E 2E-zONA EspeciaL
ZI - ZONA INDUSTRIAL
EE sH-seror Histórico
[E sev- seTOR ESPECIAL DE VERTICALIZAÇÃO
S11-SI2- SI3 - SETOR INDUSTRIAL 1, 2 OU 3
[E sEAv-seTOR EsPEcIAL DE ÁREA VERDE
=S ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
| ZEIS - ZONA ESP. DE HABIT INTERESSE SOCIAL
PONTOS DE REFERÊNCIA
PERÍMETRO URBANO
RODOVIA FEDERAL
RODOVIA ESTADUAL
RUA CONCEIÇÃO
AVENIDA DAS PALMEIRAS
RUA XV DE NOVEMBRO
AV. DANIEL MANSANI
RUA DOM ALBERTO GONÇALVES
RIOS PERENES E APP
TAS] PRAÇA MAL FLORIANO
| icresaN.sconceição
PREFEITURA MUNICIPAL
CEMITÉRIO MUNICIPAL
GINÁSIO DE ESPORTES
SEBASTIAOAMÂNCIO DOS SANTOS.
O 200 400 600 800 1000m
e o
ESCALA GRÁFICA.
N » ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
CONTEÚDO: MAPA SEDE DO MUNICÍPIO
DATA: NOVEMBRO/2021
ESCALA; 1:25.000
ELABORAÇÃO: KLAS, 2021
——
PLANQ-BIRETOR
ZONEAMENTO
SO E OCUPAÇÃO DO SOLO
EAMENTO DE ZONAS URBANAS DA SEDE
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ANEXO IIl - Zoneamento e Uso e Ocupação Solo Urbano
3.1 SEDE URBANA
LEGENDA
EB cc -zona centra
E ess-zona resicencas +
[E vma zona resinencia 2
[E era. zowa resieNcau 3
[E zes-zona resimencas especias
Mes. sereco
| 2CS- ZONA DE COMERCIO E SERVIÇO
Mes -zonesmecu
21-Z0Na iNpusTRAL
BM se-ssronesstorco
EV - SETOR ESPECIAL DE VERTICALIZAÇÃO
511-Ba-SI3. SETOR MDUSTRIA 1,20U3
SEA -SETORESPECIA DE ÁREA VERDE
AREA DE PRESERVAÇÃO AMBENTAL
MM cess-zonassr. ce man ivteresse soca
PONTOS DE REFERÊNCIA
FL prio oinetor Múmicipar ao1o.
ZONEAMENTO
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
MAPEAVENTO DE ZONAS URGANAS DA SEDE
Central de Atendimento ao Cidadão, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20
de dezembro de 2021.
Sérgio L
Prefeito do icípi almeira
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"soWOUOINE SI2UOISSYOId 9 SOLIOUQINE SIEUOISSYOJ 9P aijeje ejusuuos (61)
|BIUSpIsa! SjusueaIsn|oxo BAgajoo ogdeouyipa (9)
“|2IoUpIseu [2ogusa ogdeoyipe eued ogôednoo op exe (9)
“Soo pSIUEquN SONSWgJed sieuap so sopejtsdses 'sojusulned g 9]e Jez|gon1aA Jopapussidus o pJspod %0g assedeuyn ogu ogóednoo ap exey e anb us sejo] eJed (p)
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“OLIQ]2BUIGO [EJuOJ Ond81 O J899pago BJSNsp ojosqns O (dz)
9 Jejuweytun eIougpIsa! ap oseo us sejusoefpe sespenh sep seoey seu no eipenb ep soej eu sjueultuopeld ojusweyu!e O Opez|yn Os eJapod 'segáeijdue 8 seuuoja!'sagóBoyips senou ap oseo ua (87)
as-s]IgeH 9 BJTO SP OBSN|DUOD SP BLOJSIA 'BdUSOI| Sp guen|y Inssod enb ejonbe epezuejnões ogóeoyIpa eun epesspisuoo 3 :segôenssao
“SOjusLAed Z OLIIXBUI OU 9P [EIoJSL40D OpÍBILIPO 9 JeI|IWEJIUN BIUPPISS! Sp OSB9 LS SJua]sixo on981 O Opejope Jos eJopod 'sepezue|nhel segãeoypa wo “sagíel|due 9 seuojo) ap oseo WI (vz)
“pUOZz PAnoadsa! ens eJed opibixo ouluIw 02 opóeje! us (ojuso Jod odulo & ejuin) WST WS Seplosele seululu sesig sens 0g19) euinbse op sejo| SO (7)
“o0gB Ojuauumed a Jousdns ojusuined “os11g] ojuaumed 'ojosqns oueuned opuss “sojusuned + opyuod (1Z)
-sI29SI] SUL BJEM BIOUGISJ2I Sp Qjuod ooo odsispus op ogdez|pn opytumea (02)
“soWoug]ne sIeuoISsyoId Sp ouQjuasa/a!jeje ejusuios (6)
|BUSPISS! QjuauueaIsn|oxo BAgejoo ogdeoupa (9)
(o)
sojuswined E (oz)(61)
stop ge saoey eutA oóias
ug'| nO se seque (12) (2) sosn steusp (9) | “etuegun ogóeouypa
ug', onoa eg us LUG ford E y 09 : oh SHOSY so sopoL [919A OBÍBOUPI | “entuejur etouapisow
T |BU9PISaY BUOZ — THZ — OJOS Op ogÍednIo a osn ap somas — p'T'y ospenp
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8 BueJe] 'eU]IUN] GP BUIOYO “SSJOJOuO)
ne Sojnoisa ap ogáue]nueu ap eutoio “
SojIajuOd & S80P “SBUDe]OQ 9 SOJIoNsIq
-puoz engoedseu ens eJed oplixo ouluIW oBogÍejesus(ojuso10od oouto Sejun)WScueseplossioeseulujuisesJesens 0gI9) eunbssspsajoiso (Z)
“BISIpeDBJe OI JOLUOD 'SEI]BID 9 SEJONPS 'seJosseuduu! 'oueuus|SA jegdsou “emula
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“suod ouenbad epoulos sepespenbua opuenb 'soyuiA 8 solojusui!je SojnpoJd 'Selojueuulje sesseuu 'soIo:
ejusuos|
1095] sepinea sp oeSBoLIGE)
"auodousnbad Sp sopepige BJed opyuLsa(o
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“sejuaunJedsIejusIquie Sojusuielouso!| ejueipeiyte,
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VaIINTVd 4a OIdIDINNNW
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OSINOS 9 OIDIQUIOS
OSIAOS 8 OIQUIOD
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DJS LUOS OBÍBIUIPI
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Jqj Oo" eutoujedeJnyjejeud: mam
Hd - euewjeg “ojus9 - pg — I]Son|ej IUIquiOL| EZIN7 Eny — ogpepio oe ouewipuay op jeguso
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
(CONCIDADES PALMEIRA (PR)
Resolução Nº 022 de 20 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre conferência dos itens solicitados na aprovação de proposições.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial de Palmeira Paraná
(CONCIDADES), no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de
dar cumprimento ao disposto na Lei 2555 de 04 de julho de 2007, citadas no
capítulo Il e em seus artigos que retratam as competências do Conselho em
questão, resolve:
Artigo 1º — Em reunião de 20 de Dezembro de 2021, foi realizada a apresentação
da minuta com as alterações e após leitura e discussão ficou APROVADO o
seguinte: APROVADO por unanimidade as indicações propostas pela Câmara
Técnica de Zoneamento Meio Ambiente, Uso e Ocupação de Solo, com referência
a Minuta de Projeto de Lei sobre o Uso e Ocupação do Solo, NÃO FICANDO
APROVADO APENAS O CANCELAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE
29/11/2019, conforme consta à folha 17 no Artigo 27 da Minuta.
REF/ PROPOSIÇÃO Nº 84 de 10 de dezembro de 2021
Os Membros da Câmara Técnica de Zoneamento, Meio
Ambiente, Uso e Ocupação do Solo, em cumprimento ao Art. 32 do Regimento
Interno do CONCIDADES - Palmeira (PR) encaminha parecer sobre a Minuta de
Projeto de Lei Sobre Uso e Ocupação do Solo, a saber:
01) Após análise em reunião extraordinária por esta Câmara Técnica, concluiu-
se pela APROVAÇÃO da Minuta cumprida as seguintes alterações, a saber:
- INCLUIR no inciso XXIV do Artigo 5º RECUOS LATERAIS E FUNDOS
— 3METROS e EXCLUIR da distância entre edificações 3 METROS PARA,
ficando apenas 6 metros.
- INCLUIR no parágrafo único do inciso XXIX do Artigo 5º após, previsto
na ALINEA “G” do inciso XXII do Artigo 5º desta Lei...
- EXCLUIR do Artigo 27 o cancelamento da Lei Complementar nº 14 de
29/11/2019 (Condomínios).
- Alterar no quadro 4.1.10 a taxa de ocupação máxima de 60% para 80%.
- Retirar do quadro 4.1.14 do permissível - Edificação Unifamiliar em Série.
- Alterar o quadro 4.1.1 ZRPN para quadro 4.1.19.
Recebido em
/ /2021
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Assinatura recebedor