MUNICÍPIO DE P TB CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO P, PROJETO DE LEI Nº 5817/2021
PROTOCOLO Nº 1107/2021
DATA: 28/12/2021
PROJETO DE LEI Nº TÁ
Pasil
Autoriza o Poder Executivo a proceder, “mediante
Termo de Colaboração, o repasse de recursos
financeiros às Organizações da Sociedade Civil que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante termo de colaboração, em s (de, mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse, público-e teci TOço, nos R Sia .Lei Federal nº 13.019, de 31 de
Julho de ; visan o Te e 7 - Ppizações da Sociedade Civil,
da seguinte forma: NA ÃO Ra
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I - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 307.200,00 (trezentos e sete mil e
duzentos reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA DE “ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº
79.573.499/0002-67, com sede na Rua Conceição nº 1853, Palmeira, Paraná, destinados aos
serviços de convivên: fortalecimento de vínculos;
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II - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 168.960,00 (cento e sessenta e oito
mil, novecento: e sessenta reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICIENTE - AMB,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº
81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira,
Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
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IM - Repasse de recursos financeiros, no montante de R 103.680,00 (cento e três mil
seiscentos e Oitenta reais) à ASSOCIAÇÃO DE P AIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE
PALMEIRA - APAE, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa nº 14, Palmeira,
Paraná, destinados ao serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência.
IV - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 182.400,00 ( cento e oitenta e dois
mil e quatrocentos reais) ao LAR ACELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 573.150/0001-44, com sede na Avenida das
Palmeiras, nº 896, Palmei a, Paraná, de: ao serviço de
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adultos e idosos. ÁS AO
V - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 54.720,00 (cinquenta e quatro mil,
setecentos e vinte reais) à ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA - LAR SAGRADA
FAMÍLIA, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº
76.578.244.0001-18, com sede na Rua Coronel Pedro Ferreira, nº 122, Palmeira, Paraná,
destinados ao serviço de acolhimento institucional, adultos e idosos.
VI - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à
ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICIENTE - AMB - LAR LEVI, pessoa jurídica de
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direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.078.297/0001-00, com
sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, destinado ao serviço
de acolhimento institucional, crianças e adolescentes;
$ 1º Os respectivos Termos de Colaboração serão realizados com vigência de 12 (doze)
meses, cujos recursos financeiros de que trata esta Lei serão repassados às Organizações da
Sociedade Civil em parcelas mensais, depositadas em conta bancária exclusiva, de acordo
com o disposto no Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública.
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$ 2º Compete a cada, beneficiária prestar contas dos valores recebidos, na forma e nos prazos
fixados pela lei, através do Sistema Integrado de Transferências do tribunal de Contas do
Estado do Paraná. 7 ” ê VA
Art. Ea “Termos de Colaboração à autorizados por esta lei, decorrem do
resultado do Chamamento Público nº 01/2021 SMAS/FMAS, realizado e homologado pelo
município, consoante ao procedim to disp to pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a conceder, mediante Termo de Colaboração, repasse
financeiro às Organizações da Sociedade Civil que descreve, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, de acordo com os respectivos Planos de Trabalho,
elaborados pela oeneniárias e avés do Chamamento Público nº 01/2021
SMAS/FMAS, giie tg
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cithento público que estamos nos
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referindo a entidades ins-lúerátivos” “que. “nála décadas desenvolvem relevante e
imprescindível trabalho à Comunidade; Dm entar aos serviços públicos
prestados. Assim, pretendemos mais: uma. abelecer parei, viabilizando a execução
dos serviços, constantes nos refe gia trabalhos, e ém onprepanida o município
disponibilizará a contribuição 1 E di No, Á
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fninistrativa, da vinênação ip nsirimenmo Cónpocat ento objet etiv ( dos que
lhes são correlatos. ao O RON Ao ace É
No presente” “caso Er de se notar que foi publicado, Edital de
Chamamento Público nº 01/2021 SMAS/FMAS, para a seleção de projetos de organizações
da sociedade civil, visando a parceria por meio de Termo de Colaboração. O referido
procedimento cumpriu com todos os requisitos legais estabelecidos pela Lei 13.019/14,
obtendo êxito na seleção das entidades, de acordo com os respectivos Planos de trabalho
apresentados, conforme despacho da Comissão Especial de Seleção, designada para tal
finalidade.
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Contudo, visando atender o disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/64,
entendemos pela necessidade de remeter o presente projeto à apreciação do Poder Legislativo.
Com expostos, visando estabelecer parceria entre o Poder Público e
entidades privadas, sem fins lucrativos, para a consecução de ações voltadas ao atendimento
da população, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta
Egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra
descritos.
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e.consequente aprovação do mesmo, aproveito
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Assistência Social
Memorando Nº. 278/2021
Palmeira, 23 de dezembro de 2021.
Para: Procuradoria Jurídica
Assunto: Celebração de Termo de Colaboração
Vimos por meio deste solicitar, após ter sido realizado o Edital de Chamamento nº
01/2021 SMAS/FMAS, com fulcro na Lei 13019/2014 e Decreto 10.764 de 29/11/2016,
parecer jurídico acerca da possibilidade de celebração da parceria, após isso solicitamos que
seja realizada a celebração do Termo de Colaboração com a entidade ASSOCIAÇÃO
MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — AMAS CNPJ 79.573.499/0002-67 no valor de
R$ 307.200,00 (Trezentos e sete mil e duzentos reais). Cronograma de Desembolso em 12
parcelas de Janeiro a Dezembro/2022.
Solicitamos também que seja encaminhado o Termo de Colaboração à Câmara
Municipal para referendo.
Dotação orçamentária: 10.002.08.244.0034.6104.3.3.50.43.00.00 Fonte 01000
Vigência: JAN À DEZ 2022
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Atenciosamente,
Secretário de Agsistência Social
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
Memorando Nº. 279/2021
Palmeira, 23 de dezembro de 2021.
Para: Procuradoria Jurídica
Assunto: Celebração de Termo de Colaboração
Vimos por meio deste solicitar, após ter sido realizado o Edital de Chamamento nº
01/2021 SMAS/EMAS, com fulcro na Lei 13019/2014 e Decreto 10.764 de 29/11/2016,
parecer jurídico acerca da possibilidade de celebração da parceria, após isso solicitamos que
seja realizada a celebração do Termo de Colaboração com a entidade ASSOCIAÇÃO
MENONITA BENEFICENTE — AMB CNPJ 81.078.297/0001-00 no valor de R$ 168.960,00
(Cento e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta reais). Cronograma de Desembolso em 12
parcelas de Janeiro a Dezembro/2022.
Solicitamos também que seja encaminhado o Termo de Colaboração à Câmara
Municipal para referendo.
Dotação orçamentária: 10.002.08.244.0034.6104.3.3.50.43.00.00 Fonte 01000
Vigência: JAN À DEZ 2022
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Atenciosamente,
Secretário dé As$istência Social
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
Memorando Nº. 280/2021
Palmeira, 23 de dezembro de 2021.
Para: Procuradoria Jurídica
Assunto: Celebração de Termo de Colaboração
Vimos por meio deste solicitar, após ter sido realizado o Edital de Chamamento nº
01/2021 SMAS/FMAS, com fulcro na Lei 13019/2014 e Decreto 10.764 de 29/11/2016,
parecer jurídico acerca da possibilidade de celebração da parceria, após isso solicitamos que
seja realizada a celebração do Termo de Colaboração com a entidade ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE CNPJ 77.487.601/0001-
03 no valor de R$ 103.680,00 (Cento e três mil, seiscentos e oitenta reais). Cronograma de
Desembolso em 12 parcelas de Janeiro a Dezembro/2022.
Solicitamos também que seja encaminhado o Termo de Colaboração à Câmara
Municipal para referendo.
Dotação orçamentária: 10.002.08.244.0035.6106.3.3.50.43.00.00 Fonte 01000
Vigência: JAN À DEZ 2022
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Atenciosamente,
Mári czorek
Secretário de Assistência Social
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
Memorando Nº. 283/2021
Palmeira, 23 de dezembro de 2021.
Para: Procuradoria Jurídica
Assunto: Celebração de Termo de Colaboração
Vimos por meio deste solicitar, após ter sido realizado o Edital de Chamamento nº
01/2021 SMAS/FMAS, com fulcro na Lei 13019/2014 e Decreto 10.764 de 29/11/2016,
parecer jurídico acerca da possibilidade de celebração da parceria , após isso solicitamos que
seja realizada a celebração do Termo de Colaboração com a entidade ASSOCIAÇÃO
MENONITA BENEFICENTE-LAR LEVI CNPJ 81.078.297/0001-00 no valor de R$
15.000,00 (Quinze mil reais). Cronograma de Desembolso em 12 parcelas de Janeiro a
Dezembro/2022.
Solicitamos também que seja encaminhado o Termo de Colaboração à Câmara
Municipal para referendo.
Dotação orçamentária: 10.002.08.244.0035.6106.3 .3.50.43.00.00 Fonte 01000
Vigência: JAN À DEZ 2022
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Atenciosamente,
Secretário de Assistência Social
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Secretaria de Assistência Social
Rua XV de Novembro, 425 - Centro
Palmeira - PR
RESULTADO FINAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.
01/2021 - SMAS/FMAS
A Comissão Especial de Seleção, designada pela PORTARIA Nº 14.721/2018
e 16.843/2020, para análise dos projetos apresentados pelas organizações
da sociedade civil, referente ao Edital de Chamamento Público nº 01/2021 -
SMAS/FMAS, resolve divulgar o resultado FINAL dos projetos apresentados
pelas organizações proponentes, na forma apresentada a seguir.
PROPOSTAS APROVADAS
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
BENEFICENTE - AMB
Nome da Instituição CNPJ VALOR PONTUAÇÃO
CRITÉRIOS
ASSOCIAÇÃO MENONITA | 79.573.499/0002-67 R$ 307.200,00 9,5
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
AMAS .
ASSOCIAÇÃO MENONITA | 81.078.297/0001-00 R$ 168.960,00 8,5
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DOS
DE
AMIGOS
EXCEPCIONAIS
PALMEIRA — APAE
Nome da Instituição CNPJ VALOR PONTUAÇÃO
- CRITÉRIOS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E| 77.487.601/0001-03 | R$ 103.680,00 10,0
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCI
ONAL - ADULTOS E IDOSOS
MARIA
1 Nome da Instituição CNPJ VALOR PONTUAÇÃO
CRITÉRIOS
LAR ACELINO 79.573.150/0001-44 R$ 182.400,00 9,5
ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE 76.578.244/0001-18 R$ 54.720,00 8,4
SERVIÇO DE ACOLHIM
ENTO INSTITUCIONA
L - CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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BENEFICENTE -LAR LEVI
Nome da Instituição CNPJ VALOR PONTUAÇÃO
CRITERIOS
ASSOCIAÇÃO MENONITA | 81.078.297/0001-00 R$ 15.000,00 9,5
Palmeira, 22 de dezembro de 2021.
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Secretaria de Assistência Social
Rua XV de Novembro, 425 - Centro
Palmeira - PR
ana de Souza Kavalkeviski
Membro CES
Carl