“Câmara Municipal, seja en
EDS go Sara ceras ae HEY CÂMARA MUNICIPAL DE PAL
Na sd 5 a 2 ESTADO DO PARANÁ MEIRA
; | AL ME | R À | REQUERIMENTO Nº 2/2022
e de “EMEA s PROTOCOLO Nº 39/20ãs
E a mt | DATA; 26/01/2022
1
no Vereador EGON KRAMBECK, | je
suas atribuições legais, propõe TO so se |
4
REQUER, após ouvido o Plenário desta
caminhado expediente ao Exmº Sr. Prefeito
Municipal, solicitando para que 0 mesmo informe a esta Casa, os dados
abaixo solicitados, referente aos processos, dos últimos 10 (dez) anos,
de pedidos de implantação de loteamentos ou desmembramentos,
estes com divisão à partir de 10 (dez) unidades, de imóveis no
perímetro urbano desta cidade o .
v La
Requer, assim, de forma. detalhada,
referente a cada processo os seguintes dados:- - a
* O nome da pessoa física, ou pessoa jurídica, requerente;
:* O número do CPF ou CNPJ; -
* O nome e endereço do empreendimento; |
* O nome da pessoa. que protocolou o requerimento nessa
Prefeitura; e no
* Quais as exigências legais impostas pela Prefeitura, para a:
aprovação; o :
"* Se, em algum caso, houve dispensa de exigências, e, em cas
positivo, qual a fundamentação legal;
Eb PALMEIRA.
“ do
O nome do. profissional, ou de empresa, que elaborou cadá
projeto(s) de loteamento, ou de desmembramento;
Se houve aprovação precária de algum requerimento,
condicionada a realização de obra(s) futuras no pedido, informar
quais seriam as-providências, o prazo estipulado, ea justificativa E
para tal (is) concessões;
Cópia da(s) ART(s) da elaboração de cada projeto principal e, se
houver, de projetos complementares;
Cópia da certidão de aprovação ou rejeição de cada projeto de.
loteamento ou desmembramento. .
4
“Sala de Sessões da Câmarã Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de
" janeiro de 2022.
Camera Muricipai de
É PALMEIRA
JUSTIFICATIVA
Há algum tempo, temos acompanhado a
situação de pessoas que, adquiriram imóveis nesta cidade, oriundos de:
desmembramentos e loteamentos, que estão tendo problemas em
documentar e construir nos lotes adquiridos. '
Teve casos de pessoas que compraram. lotes
em imóveis desmembrados e loteados, que não tem conseguido alvarás.
de construção, por indícios de irregularidades, bem como casos em que
pessoas adquiriram os lotes, construíram e não têm conseguido a
ligação de água/esgoto e, até, de energia elétrica. |
A insatisfação e a insegurança jurídica
gerada a essas pessoas está causando sérios transtornos pessoais e
socias, inclusive.
Tendo- -se em vista que essas: regularizações
fundiárias passam necessariamente pelos órgãos da administração
municipal, mister se faz que sejam apuradas as causas que estão |
afligindo esses novos proprietários. Vo
Assim sendo, necessário s se faz a intervenção
desta Casa de Leis, no sentido de apurar as reais causas do que está |
ocorrendo. :
A
Desta forma, peço a “apóio de todos os.
- colegas vereadores, nã aprovação deste requerimento, visando elucidar
o que realmente está ocorrendo e, trazer uma resposta segura aos todos
as pessoas que atualmente estão sendo prejudicadas.
Sala de -Sessões da Câmara Municipal de.
Palmeira, Estado do Paraná, em. 26. de
janeiro de 2022