DATA: 01/02/2022
Altera o Anexo IV da Lei nº 4.132, de 17 de maio de
2016 e dá outras providências.
Art. 1º A tabela de vencimentos do Cargo de Patroleiro constante no Anexo
IV, da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar de acordo com a seguinte
redação:
“ANEXO IV Tm
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS « CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ..
PATROLEIRO “ig, Ta :
E 201325
do 27 36
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251656 2.592,05 266156) LUIZA 281854 ASS
agf rostta,
319602 3,271,583;
301735
276822 285125 esses 3.515,63 3.598,69,
3.847,83
42875 4: 31842 |
permanecem inalterados
Sa ay
349801 357352 3.649,01
3.930,88 4.013,92
4.717,08 4.816,70
pcinasa MUNICIPAL DE PALMEIRA
Í DO
MUNICÍPIO DE PALMEIR PROJETO DE LEI Nº 5831/2022
ESTADO DO PARANÁ PROTOCOLO Nº 44/2022
3:n4,50
4.096,95
491634
4.180,01
5.016,00
to
0598 qm 485696 493243
57 (sem 534267 s425m
6MILIT 6.510,84
5.007,96
5.508,78
6.610,50
Parágrafo único. A tabela de vencimentos fixada Pp
na forma da lei,
Lei 4.132/2016.” NR,
co A
Art. 2Os demais e s da Lei nº 4132 de 17 de maio de 2016,
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Prefeitura, sede Saci
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ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a todos os Vereadores Municipais o
presente Projeto de Lei que tem por escopo alterar a tabela de vencimentos do Cargo de
Patroleiro, constante no Anexo IV, da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
Inicialmente, por oportuno, esclarecemos aos Nobres Vereadores que a iniciativa
se funda exclusivamente na necessida
da Sdequação dos vencimentos do Cargo
efetivo de Patroleiro, uma vez q
cargo de Patroleiro, *
vencimentos.
Compulsando, “p
vencimentos é as: pourada c
tal ie
situações desig ais, desi
| É
homens. :
A principi s de legalié
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Note-se, todavia, que a “busca pela similitude entre cargos públicos com
peculiaridades próprias requer o uso de critérios razoáveis e proporcionais, a fim de
evitar a ilegalidade e o sentimento de injustiça, devendo proceder, para tanto, a análise
ao caso concreto de cada cargo e função.
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De outro bordo, não se olvide que com o advento da Emenda Constitucional
19/98, que alterou consideravelmente a redação do inciso XIII do art. 37 e 81º do art.
39, dentre outros, da Constituição Federal, o citado art. 259 passou a divergir, em
termos, do Mandamento Constitucional, tendo em vista a supressão do princípio da
plena isonomia remuneratória, pela referida Emenda Constitucional.
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III - as peculiaridades dos cargos.
Pois bem, acerca do tema contido no presente projeto especificamente, é de se
notar que o art. 39, $ 1º, da Constituição Federal, em sua redação originária, assegurava
de forma expressa aos servidores da Administração Direta a plena isonomia de
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vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou
entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho.
Todavia, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, houve substancial
modificação na redação do citado dispositivo, materializado da supressão do princípio
da plena isonomia E Neste tido, o art. 39, $ 1º passou a & dispor que a
fixação dos padrões de vem
remuneração dever nr pás a
dos cargos compontr de a a
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Ressalta-se que o tema aqui tratado já foi palco de muitas discussões
doutrinárias e jurisprudenciais, tanto que na mesma linha de raciocínio, já exposta na
presente manifestação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui reiterados
acórdãos, vedando ao Poder Judiciário instituir ou estender aumento ou reajuste
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concedido por lei a determinada categoria de servidores públicos, sob fundamento de
isonomia, pois restaria vulnerado princípio basilar do Estado Democrático de Direito, a
separação de poderes, consoante ao disposto na Súmula nº 339, convertida na Súmula
Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal, ex positis:
Sum. 37 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
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em cargos diferentes oy em
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de servidor pode exer. mesmas funções (v.g., a de médico, engenheiro,
escriturário, porteiro etc.) em condições funcionais ou pessoais distintas,
fazendo jus a retribuições diferentes, sem ofensa ao princípio isonômico. Até
mesmo a organização da carreira, com escalonamento de classes para acesso
sucessivo, com gradação crescente dos vencimentos, importa diferenciar os
servidores sem os desigualar perante a lei." (in Direito administrativo. 27. ed.
São Paulo: Malheiros, 2002. p. 451/452).
Í Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 37. ed., 2011, p. 530
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Neste sentido, MARIA SYLVIA ZANELLA DY PIETRO:
"Já foi visto que a Emenda Constitucional nº 19 excluiu do artigo 39, $ 1º, a
regra que assegurava isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes
executivo, Legislativo e Judiciário. Isto, contudo, não impedirá que os
servidores pleiteiem o direito à isonomia, com fundamento no artigo
5º, caput e inciso 1. Alê disso, mantém-se a norma do artigo 37, inciso XII,
segundo a q [o dos cargos do Poder Legislativo não poderão
rigre: aos-pagos pelo sdér egutivo". É a antiga regra da paridade
ol es imentos, é verm.dô fas Erro tituição de 1967, com a
dada pela Em e da ostitucio [nº1/1969, sempre interpretada no
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Previsão do índice de despesa com pessoal para o exercícios de 2022, 2023 e 2024
DESPESA COM PESSOAL: -
Pessoal e Encargos Sociais E R$56.47 419,68
EEE
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos
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Indenizações por Demissão e Incentivos à E R$
Demissão Voluntária
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% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
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R$77.038.985,12
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R$-
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LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 22
da LRF)
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o limite
máximo) (inciso Il do par. 1º do art. 59 da
LRF)
Fonte: Lei n. 5.346/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022.
R$69.000.775,89 R$73.017.640,45
R$65.369.156,10 R$69.174.606,75 R$72.984.301,69
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
AA ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
JANEIRO/2022
1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
Previsão de término de
cango Previsão do inicio de trabalho vagas Nemuneração bruta Total
PATROLERO
ns 35302/ R$ 423624]
TOTAL [E 238,24
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2014 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
[Gratificação
[Adicionais (ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, QUINQUENIO]
fAbonos
[abon de ars PATRLERO
[Substituições
Plantões - T R$ [as =
|Jetons - - R$ a R$ -
oras extras E | E R$ a E
Proventos a ativos - - R$ fes E
[Pensões - . R$ - R$ -
23% salário -PATROLEIRO 04/01/2022 1 R$ Siso | nó S2LSo
Atoulio transporte o - R$ - R$ =
di alimentação T - R$ [8 -
[Salário maternidade [ - - R$ = Ja$ -
Piano do saúde - E R$ JR -
[Seguro de vida indlidualou em grupo E = R$ [e =
Despesas decorrentes de contratos de tercelização E - R$ a
3, INATIVOS PELO TESOURO
eni Ristow Inativo - R$ 9.400,30.
[Maria Aparecida Muller Inativo. E AS 26.969,65
Zé Schon Fipia, nativo - R$ 53.663,70.
& SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
194.077,20
9703872
853 015,84
Vic Prefeiio
Secretários
5. ENCARGOS SOCIAIS
início dos. nrG:
VERBASS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIA esrços Encargos RPPSjiranso Encargos tnss/FGIS
[Total das despesas com pessoal cara dedução dos tens 3,3, E5 254
[dice de porda inficionária fins da eficuio (496º
Fonte: Sistema Elotech Gestão Pública, Módulo LR,
. Anexo MLRF a
Ino 1 alnea a”)
E. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Incremento da Despesa com pessos!
ESPECIFICAÇÃO
pt Liquida
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Munitíplo informa que na presente data, o percentual realizado com despesas de pessoa! foi 43,43% (conforma Demonstrativo da Despesa com Pessoal). Considerando o Incremento da despesa com pessoal, caso todas as
contratações sejam efetivadas, o Munkipio no ano de 2022 terá porcentual acrescido de 0,0054%, totalizando o percentual de 43,44%.
Recomenda-se ao Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto da novo estudo pata vertização dos requstos da LRF.
meira - PR, 29 de dezembro de 2021.
as
FERNANDO CAPRARO am Etna”
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRTURA Departamento de Recursos Humanos
Conferência das Informações acima:
MANUELLA FERREIRA MARQUES
Contadora
Claude Gorte de Lima
iretora do De
Dire! Recursos HUMANOS
tb
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2021 Numero: 1333
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ORIGEM DATA/HORA DESTINO
:
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO E
Requerente JULIANO CHENPCIK
Despacho e
O Departamento de Recursos Humanos encaminha o presente PA ao Departamento de Contabilidade,
informando que realizou o estudo de impacto orçamentário-financeiro para o aumento da despesa com
pessoal, conforme Instrução Normativa 03/2015 que trata dos procedimentos para Despesas com Pessoal,
para elaboração de projeto de lei visando a equiparação salarial do cargo de PATROLEIRO. O resultado
encontrado foi de 43,44% para 2022, 42,06% para 2023 e 42,15% para 2024, tendo a projeção das receitas
e despesas, para o biênio 2023-2024, conforme relatório repassado pelo Departamento de Contabilidade,
que segue em anexo. Há que se informar ainda, que existe equilíbrio entre as contratações de efetivos e
cargos comissionados e políticos. E tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê o limite
prudencial de despesas com pessoal de 51,30%, e 54% O limite máximo, fica a critério do Chefe do
Executivo a concessão. Diante destas observações, encaminha-se para dar sequência nos procedimentos.
Diretora do Departamento
Enviado por: Claudine Gorte de Lima Recebido por:
Bt] Recursos Humanos
”
Dept. Recursos Humanos Departamento de Contabilidade e Finanças
a
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2021 Numero: 1333
DATA/HORA
30/12/2021 9:37.04
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO sans
Requerente JULIANO CHENPCIK
Despacho e
Em se tratando de impacto orçamentário deverão ser considerados os valores salariais da lei vigente e
despesas de pessoal já realizadas, conforme o Art. 18 da lei 101/2000 -LRF.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
DESTINO
42
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório
dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos
eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
$ 10 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
$ 20 A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as
dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Assim, o Departamento de Contabilidade e Finanças ratifica o parecer do Departamento de Recursos
Humanos. Ressalta-so também, que todas as informações anexadas para apuração do índice são
preenchidas exclusivamente pelo departamento de Recursos Humanos, detentor dos dados sobre o quadro
de pessoal do município.
Encaminhamos o processo à Controladoria Geral do Município para análise e parecer
Enviado por: Recebido por:
le Contabilidade e Finanças Controladúria Geral do Municipio
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2021 Numero: 1333
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
DATA/HORA | DESTINO
REdERA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO | siatus: nÊ
Requerente JULIANO CHENPCIK
Despacho e
A Controladoria Geral do Município, em análise da solicitação de equiparação salarial entre os cargos de
operador de máquinas, operador de retroescavadeira e patroleiro, em nada tem a se opor, haja vista o
processo estar devidamente instruído e dentro do previsto pela Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e também conforme IN 003/2015. Quanto ao índice de despesas com pessoal está favorável, sendo
para 2022 43,44%, para 2023 42,06% e para 2024 42,15%. Faz-se a observação de que este órgão de
controle interno permanece vigilante no acompanhamento dos gastos, em especial com despesas com
pessoal. Sendo assim, encaminha-se ao Chefe do Executivo para autorização, e posteriormente ao
Legislativo para as devidas providências.
Enviado por: Recebido por:
Ko
Controladoria Geral do Municipio Gabinete do Prefeito
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2021 Numero: 1333
DATA/HORA
05/01/2022 10:
Status:
DESTINO
Requerente JULIANO CHENPCIK
Despacho e
Após deferimento, o Chefe do Executivo encaminha para a Procuradoria Geral do Município para
elaboração de projeto de lei, visando realizar a equiparação salarial entre os cargos de operador de
máquinas, operador de retroescavadeira e patroleiro.
Enviado por:
Recebido por:
PGM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E
PUBLICAÇÕES