E CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALME “2255TADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 5832/2022
ESTADO DO PARANÁ PROTOCOLO Nº 45/2022
DATA: 01/02/2022
PROJETO DE LEINº TE
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Cooperação, a doação de equipamentos à Organização da
Sociedade Civil que especifica, nos termos da Programação nº
411770120190002, do Ministério do Desenvolvimento Social e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Exqenpi o Municipal autorizado a realizar parceria, mediante
termo de cooperação, para é a.con secuç alidades de- interesse público e recíproco, nos
termos da Lei Fedgráln bn 13.0 dé 3d lho, 2014, com : Om zação da Sociedade Civil
ASSOCIAÇÃO isa EXC E* PALMEIRA- APAE, pessoa
MF sob o nº 77.487.601/0001-03,
isando a doação dos seguintes
com sede na Rua Bento
equipamentos, adquirido
(exterior).
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de Cooperação,
, a ser lavrado,
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cujo objeto k doação «dos
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especial, se io objeto, viefja s
Lei, bem c mo se hot vêr
competente.
Art. 5º O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade
de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da
parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.
Parágrafo único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular utilização dos
objetos adquiridos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
2022.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa autorizar o
Executivo Municipal a realizar parceria, mediante termo de cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho 2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA- APAE, pessoa jurídica de direito privado, visando a
doação de equipamentos, adquiri ) da Programação nº 411770120190002, pelo
Sistema de Informação e.Ge: ãq-d “Tr
Ministério do Dj Sênvvol i
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A presente Heil Visã, 1 ais ez, at
público e a referida Orgagizaçã ão!para fhelhor : sistêne a esbcução de serviços públicos, em
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13.019/14, entende-se que, para
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Prefeitura, sede do Município e
2022.
3
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais
e Educação de Jovens, Adultos e Idosos Fase |,
na Modalidade de Educação Especial q EDICAÇ4,,
Rua Bento Luis da Costa, 14 Rocio!
Tel:3252 1226 3252 2161
CNPU 77.487.601/0001 - 03 CNAS 218.204-82
E-mail: palmeiraBDapaepr.org.br Ni
as my a” Palmeira Paraná CEP: 84.130-000 ERNESTO DE OLIVEIRA |
Plano de Trabalho
1 - Dados Cadastrais da Entidade
Nome da entidade |Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
CNPJ fr7.487.601/001-03
[Endereço ua Bento Luiz da Costa nº 14
Município amora Temo assi
CEP 4130-000 Telefone (42) 3252-2151
Email paedepalmeiraQbrturbo.com
o
Representante Legal |Silvio Ademir Schactai Ribeiro
Órgão Expedidor — ToPF
[736.467-9 SSP-PR 061.383.739-87
Endereço Rua Durval Stelle nº 30
(42)3525-4288 E-mail: ribeirosilvioQbol.com.br
Título do Projeto REALIZANDO MELHORIAS |
| Responsável Técnico pelo Projeto Michele de Freitas Kapp
Carteira de Identidade Órgão Expedidor CPF: 905.869.219-15
6.178.882-4 SP-PR 905.869.219-15
Endereço Rua Coronel Alípio do Nascimento — 377
-mail
42)99826-2089 ichele fk(Dhotmail.com
2- EIXO TEMÁTICO
(SO garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
(X) atendimento à criança e adolescente em situação de risco;
( ) atenção ao adolescente autor de ato infracional,
( ) garantia de direitos para crianças e adolescentes em situação de rua;
(X) enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes,
( ) erradicação do trabalho infantil;
(X) promoção ao direito à saúde, cultura, esporte, lazer, educação e assistência social,
() prevenção e tratamento das necessidades decorrentes do uso e abuso de álcool e outras drogas;
( ) atenção às crianças e adolescentes internados por motivo de saúde,
(X) aprendizagem e qualificação profissional.
3- IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
(X) Aquisição de equipamentos e material permanente.
( ) Atividades, serviços ou manutenção.
( ) Aquisição de Material de consumo.
4 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
[Caracteriza-se como objeto deste Projeto a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, incluindo armário para sala de eula, aros de basquete, carro funcional de
lavanderia, cortador de grama, fogão, freezer, fritadeira, geladeira, pipoqueira, piscina de
bolinha, purificadores/refrigeradores de água, cavaquinho, secadora de roupa e tapetes
emborrachados. A aquisição destes equipamentos serão de extrema importância para a
melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários com Deficiência Intelectual e
Múltiplas Deficiências, nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, atendidos na
APAE de Palmeira. Vale ressaltar que o objeto do presente Projeto viabilizará ações
efetivas de enfrentamento da Vulnerabilidade Social das pessoas com Deficiência
Intelectual e Múltiplas Deficiências, crianças com atraso no Desenvolvimento Neuro Psico
Motor e suas famílias, com vistas ao seu desenvolvimento cognitivo e à inclusão social.
5 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES
A Instituição desenvolve ações nas Áreas de Assistência Social, Saúde e Educação
destinados a 200 usuários com deficiência intelectual e múltiplas deficiências e suas
famílias, em período integral, abarcando atividades de: escola especializada (Educação
Infantil, Ensino Fundamental e EJA), atividades de recreação e lazer, artes, artesanato
criativo, musicalização, jogos desportivos, informática, estufa de flores e plantas,
panificação, marcenaria, reabilitação, atendimentos terapêuticos (Neurologia, Psicologia,
Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional), escuta qualitativa, avaliação
multiprofissional e apoio e orientação às famílias. Todas as ações possuem objetivos e
metas definidos em projetos / planejamento específicos, sendo executados em horários
prê-estabelecidos, com devidas comprovações em relatórios de atividades e/ou técnicos.
A aprovação dos objetos deste Projeto virá a garantir a qualidade dos atendimentos
prestados em relação à organização institucional, à oferta de serviços de lavanderia e
cozinha, à promoção de eventos e de atividades de esporte e lazer, à manutenção dos
espaços da instituição, à adaptação de ambientes e à garantia de melhores condições de
atendimentos aos usuários atendidos pela Instituição. As ações desenvolvidas pela APAE
de Palmeira são executadas de segunda a sexta-feira, no período das 7:30h às 17:15h,
envolvendo os usuários e profissionais especializados e buscando desenvolver crianças, |
jovens e adultos com deficiência e/ou com atraso no desenvolvimento neuro psico motor,
nos aspectos: cognitivo, emocional e social. Os recursos contemplados auxiliarão na
manutenção da oferta de 3 a 5 refeições diárias, de banhos diários, de apoio às famílias,
de promoção da autonomia e outras ações que colaboram com o processo de
desenvolvimento social, educacional e emocional dos usuários.
6- METAS
O presente Projeto viabilizará acesso dos usuários aos serviços ofertados pela Instituição,
com maior garantia de qualidade, com excelência nas atividades e com oportunidades de
desenvolvimento social.
As metas do presente projeto atingirão 200 usuários, sendo crianças / adultos com
deficiência intelectual e múltipla, crianças com atraso no Desenvolvimento Neuro
Psicomotor, atendidas pela APAE de Palmeira, bem como suas famílias, assim chegando
a beneficiar direta e indiretamente 500 usuários. As metas serão alcançadas através da
aquisição de equipamentos e materiais permanentes: armário, aros de basquetebol, carro
funcional de lavanderia, cortador de grama, fogão, freezer, geladeira, fritadeira, pipoqueira,
piscina de bolinhas, purificador!refrigerador de água, cavaquinho, secadora de roupas e
tapetes emborrachados.
Os benefícios das aquisições propostas garantem a melhoria da qualidade dos
atendimentos prestados aos usuários, e consequentemente a possibilidade de inclusão
social, o acesso à Políticas Públicas e sobretudo, a garantia de serviços humanizados e
adequados na área da Assistência Social, Saúde e Educação.
7- INDICADORES
O projeto atenderá 200 pessoas com Deficiência Intelectual e/ou Múltiplas Deficiências,
crianças com atraso no Desenvolvimento Neuro Psicomotor, atendidas pela Apae de
Palmeira. Considerando que 3% da população brasileira é composta por pessoas com
deficiência intelectual, podemos afirmar que em Palmeira esta porcentagem representa
960 indivíduos, dos quais 20% são atendidos pela APAE de Palmeira. Esses usuários
recebem atendimento especializado de qualidade nas áreas de Assistência Social,
Educação e Saúde, na expectativa de suprir suas necessidades e de atender as demandas
individuais e familiares, no que diz respeito a: apoio, proteção, orientação, promoção e
inclusão da pessoa com deficiência.
Os indicadores são instrumentos de verificação da realidade e permitem que os benefícios
sejam mensurados de forma simples e confiável.
O Merco Inicial denota uma realidade que necessita de equipamentos e materiais
permanentes para realizar as ações propostas, a Instituição apresentará como Marco Final
o desenvolvimento das atividades com equipamentos e espaços adequados, com registros
organizados e estrutura institucional qualificada.
8 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
A avaliação dos resultados será contínua e processual, levando em consideração:
- A funcionalidade do trabalho institucional;
- O equipamento adequado a cada ambiente e a cada serviço;
- À adequação dos espaços de alimentação e higienização;
- À manutenção da qualidade em todos os atendimentos prestados;
A avaliação das ações fica a cargo da Entidade Executora com observações na qualidade
dos serviços e dos atendimentos.
9 - FASES / ETAPAS
DESCRIÇÃO INÍCIO | TÉRMINO
VALOR PREVISTO
Abril / 2021 R$ 60.000,00
- Aquisição de Equipamentos | Abril / 2020
e Materiais Permanentes
10 - PLANO DE APLICAÇÃO
10.1 Unidade de medida e quantidade
MARCAR “X” | UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
ATENDIMENTOS
METRO LINEAR
PERCENTUAL
X PESSOAS
PROCEDIMENTOS
UNIDADE
11 - Plano de Aplicação
Rubrica
Ti
o de Despesa
a a ad
4.4.90.52.42 | Mobiliário em geral R$ 4.500,00
4.4.90.52.10 | Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões R$ 4.220,00
4.4.90.52.12 | Aparelhos e Utensílios Domésticos R$30.450,00
4.4.90.52.34 | Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos [R$ 5.650,00
4.4.90.52.26 | Instrumentos Musicais e Artísticos 4
PLANO DE APLICAÇÃO
DETALHADO RECURSO
NATUREZA | QUANT. DESCRIÇÃO DOS ITENS VALOR | VALORTOTAL
DE ITENS — UNITÁRIO
Mobiliário 01 Armário de MDF medindo 2,50 X
em Geral 2,47 - 5 portas, cor branca
- 1 >>>
Aparelhos e Aro de Basquetebol Oficial
Equip. para reforçado com redes e presilhas,
Esportes e capacidade 120kg
Diversões
02
Instrumentos 01 Cavaco lhutier profissional | |
Musicais e elétrico lateral e fundo em
Artísticos jacarandá, tampo em pinho
alemão, escala em ébano, braço
Michele de Freitas Kapp
Responsável pela elaboração do Projeto
Silvio Ademir Schactai Ribeiro
Representante Legal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
Rua XV de Novembro, 425, Centro - Palmeira-PR
E-mail: gestorsocial. palm gmail.com
Telefone: 3909-5002
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
Entidade: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA -
APAE
A Comissão de Especial de Seleção, nomeada através da Portaria 14.721/2018 e 16.843/2020
informa que, conforme estabelece a Lei 13019/2014 e Decreto Municipal 10.764/2016, realizou a análise
do Proposta de Trabalho e documentação apresentada pela entidade, e os mesmos atendem todas as
exigências para a celebração de Termo de Cooperação.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
Palmeira, 27 de janeiro de 2022.
Carla Daiana de Souza Kavalkeviski
Membro Comissão
Gracieli Ap. Riffert
Membro Comissão
éli Santos Mayer Seixas
Meimbro Comissão
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
MEMORANDO 29/2022 Palmeira, 27 de janeiro de 2022.
DE: Secretaria de Assistência Social
PARA: Procuradoria Jurídica
Assunto: Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público — Termo de Cooperação
Solicitamos por meio deste, que seja encaminhado Projeto de Lei à Câmara de Vereadores
para que seja realizado Termo de Cooperação, através de Inexigibilidade, conforme prevê a Lei
13019/2014 em seus artigos 31 e 32, a ser celebrado entre o Município de Palmeira e a entidade
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE referente aos itens
especificados abaixo, adquirido através da Programação nº 411770120190002, através do Sistema
de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV, disponibilizado pelo Ministério
da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços Socioassistenciais.
Os demais equipamentos adquiridos com os recursos desta Programação já foram
repassados para a entidade através dos Termos de Cooperação 33/2021, 38/2021 e 46/2021.
ITEM PATRIMONIO
Cavaco profissional elétrico, lateral e fundo em jacarandá, tampo em pinho 23486
alemão, escala em ébano, braço em cedro canadense, com tarraxas super luxo,
captação americana.
Armário em MDF medindo aproximadamente 2,50cm X 2,50cm, 5 portas. 23657
ARO DE BASQUETE 23667
Aro Basquete Profissional Retrátil Oficial Cesta Basquete Aço Carbono
Aro com medidas oficiais, aro feito com aço trefilado com chapas de 3/16
polegadas de espessura e molas de aço.
Aguenta MAIS de 300kg. Um produto que pode ser utilizado competições
oficiais.
Aro de basquete oficial de molas, próprio para enterradas.
O aro pode ser retirado com facilidade do local instalado para ser guardado.
O aro vem com amortecedor de impacto no retorno das enterradas.
O aro é fixado por 4 (quatro) parafusos.
Dimensão do aro (cm): 45 (interior) / 49 (exterior).
ARO DE BASQUETE 23668
Aro Basquete Profissional Retrátil Oficial Cesta Basquete Aço Carbono
Aro com medidas oficiais, aro feito com aço trefilado com chapas de 3/16
polegadas de espessura e molas de aço.
Aguenta MAIS de 300kg. Um produto que pode ser utilizado competições
oficiais.
Aro de basquete oficial de molas, próprio para enterradas.
O aro vem com amortecedor de impacto no retorno das enterradas.
O aro é fixado por 4 (quatro) parafusos.
Dimensão do aro (cm): 45 (interior) / 49 (exterior).
O aro pode ser retirado com facilidade do local instalado para ser guardado.
Vigência: Duração Indeterminada
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Atenciosamente
Michele Aparecida Batista
Secretária Interina de Assistência Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MICHELE A. BATISTA
"REÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL
+
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Assistência Social
JUSTIFICATIVA
INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, Processo Administrativo 10/2022,
refere-se ao repasse dos equipamentos listados abaixo para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Palmeira - APAE, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público,
conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “Art. 31 Será
considerado inexigivel o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art 32 Nas hipóteses dos
arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo
administrador público”.
Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$
60.000,00, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV,
Programação nº 411770120190002, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da
Rede de Serviços, sendo esse recurso destinado para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Palmeira — APAE para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 30410002.
ITEM PATRIMONIO
4
Cavaco profissional elétrico, lateral e fundo em jacarandá, tampo em pinho 23486
alemão, escala em ébano, braço em cedro canadense, com tarraxas super luxo,
captação americana.
Armário em MDF medindo aproximadamente 2,50cm X 2,50cm, 5 portas. 23657
ARO DE BASQUETE 23667
Aro Basquete Profissional Retrátil Oficial Cesta Basquete Aço Carbono
Aro com medidas oficiais, aro feito com aço trefilado com chapas de 3/16
polegadas de espessura e molas de aço.
Aguenta MAIS de 300kg. Um produto que pode ser utilizado competições
oficiais.
Aro de basquete oficial de molas, próprio para enterradas.
O aro pode ser retirado com facilidade do local instalado para ser guardado.
O aro vem com amortecedor de impacto no retorno das enterradas.
O aro é fixado por 4 (quatro) parafusos.
Dimensão do aro (cm): 45 (interior) / 49 (exterior).
ARO DE BASQUETE 23668
82
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
Aro Basquete Profissional Retrátil Oficial Cesta Basquete Aço Carbono
Aro com medidas oficiais, aro feito com aço trefilado com chapas de 3/16
polegadas de espessura e molas de aço.
Aguenta MAIS de 300kg. Um produto que pode ser utilizado competições
oficiais.
Aro de basquete oficial de molas, próprio para enterradas.
O aro pode ser retirado com facilidade do local instalado para ser guardado.
O aro vem com amortecedor de impacto no retorno das enterradas.
O aro é fixado por 4 (quatro) parafusos.
Dimensão do aro (cm): 45 (interior) / 49 (exterior).
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira 27 de janeiro de 2022.
9? Botiota
ii Ap Dal
Secretária Interina de Assistência Social
CRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MICHELE A. BATISTA
“2EÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 15.055 DE 17/01/2022 - CONVOCA A SERVIDORA
MUNICIPAL MICHELE APARECIDA BATISTA PARA EXERCER,
INTERINAMENTE, AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e especialmente das que lhe são conferidas
pelos Artigos 76 e 77 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as atribuições básicas estabelecidas às Secretarias
Municipais, através de seus titulares na qualidade de auxiliares diretos
do Chefe do Poder Executivo, conforme contido no artigo 30 da Lei nº
4.272 de 15 de fevereiro de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de buscar a eficiência e maior
celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, cujo teor
esteja relacionado com a Secretaria Municipal de Assistência Social e
que necessite da assinatura do respectivo Secretário, conforme
processo administrativo 679/2022: -
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a Diretor de Proteção Social e Benefícios,
MICHELE APARECIDA BATISTA, portadora do RG. nº
10.2xx.xx0-5, inscrita no CPF sobo nº. 062.xxx.xxx-48, para exercer,
interinamente, as funções de Secretária Municipal de Assistência
Social, quando do afastamento temporário do titular do respectivo
Sargo compreendido entre as datas de 17/01/2022 a 3 1/01/2022.
Art. 2ºPelo exercício das funções de que trata o Artigo 1º, o servidor
municipal não perceberá qualquer espécie de remuneração.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação e
mantendo as disposições do Decreto nº, 14.055 de 04/01/2021.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do
Paraná, em 17 de janeiro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Natali Antoniete Gonçalves
Código Identificador:EA A69D4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/01/2022. Edição 2435
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://ywy. diariomunicipal.com.br/amp/
ve
&D
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Processo Administrativo nº 10/2022
INFORMAÇÃO
Trata-se de análise jurídica acerca da possibilidade da celebração
o da sociedade civil, através de
de parceria entre administração a E
exame, sobretudo a y amis Administração Pública,
mormente o da 4 13.019/14 e Decreto
municiou ou df, c onhecim po
Ra de nani
pad Vavo: as db: ú cias entre a
de mútua
recíproco,
amet, as 1 as r praça ditas pela
aája ensratre as 6hgf asd rio a 18E
f > Sa, a ÁS estabelece, - 28,do ig Dilma à
OA
TA os casos de inexibididso os ado es.s, para SP
parcerias a administração dever: aceder" Tabertura de Chamamento Público,
acordha, se (o0B
procedimento este destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar
parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a
observância dos princípios da isonomia, da ilegalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da próbidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
bh
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
O referido caso é de inexigibilidade e cumpriu com todos os requisitos
legais estabelecidos pela Lei 13.019/14, obtendo êxito na seleção das entidades, de
acordo com os respectivos Planos de trabalho apresentados, conforme despacho da
Comissão Especial de Seleção, designada pela Portaria nº 14.721/2018 e a
16.843/2020 acostado ao procedimento e resultado final datado de 27/01/2022.
Diante do ex poe
pelo art. 35, VI da Lei emi de mt
, cid
termo de colaborã
imprimento ao requisito estabelecido
elauk arc bra: ão e a formalização do
ape e doido emissão de parecer
jurídico do órgão de$ és sap ja fica da administração pública acerca
da possibilidade de celebra dáiia conclui pela viabilidade
legal da celebração,d ação com a Organização
da Sociedade Civil,
Associação de..x;
a ser cele
moralidade
parceria gudf
consecução da i
deverá ser púb; cado à