“Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ o .
far! CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA *
[5 ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 9/2022
PROTOCOLO Nº 68/2022
DATA: 7/2/2022
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais .
'
i
propõe
INDICAÇÃO -.
INDICA, ao Poder Legislativo, com base nos Pareceres -
Protocolados sob nº 062, 063, 064 e 065/2022 dessa Comissão de Fiscalização, o arquivamento .
dos Relatórios do Departamento Financeiro nºs 001, 002, 003. 004/2022 (em anexo). É
a"
nos -, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
: . Estado do Paraná, em 07 de fevereiro de 2022.
“GIBERTO ROGALSKI
: ] . Secretário CF
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252:1648 Caixa Postal 55 CEP. 84:130-000 - Palmeira - Paraná
'
,
Câmara Municipal de
PALMEIRA
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 001/2022
Processos Licitatórios até 05.01
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. À Comissão também pode caso deseja
ver com a Procuradoria da casa fatores legais referente a possíveis apontamentos.
Pregão 1/2022 — Único destaque é o valor que passa de um milhão, porém
não há nenhum outro fato relevante;
Pregão 2/2022 - Único destaque é o valor que passa de um milhão, porém não
há nenhum outro fato relevante;
Pregão 3/2022 — Objeto do pregão é perícia de engenharia, sendo que o item
5 do edital estipula prazo de execução em 30 dias corridos, porém a minuta do contrato não fala
em prazo de execução, apenas cita que o prazo do contrato é de 12 meses;
Pregão 4/2022 — Destaque para o valor que passa de três milhões. Apontamos
também que alguns itens apresentam valor por km (ex. item 2 caminhões trucado 6x2 basculante
com caçamba), outros por saída (Ex. item 4. caminhão - do tipo cavalo mecânico e uma carreta
prancha, com carroceria aberta) e outros por hora, (ex. item 8 vibro acabadora de asfalto com
transmissão hidrostática). O edital prevê vistoria no veículo no início do contrato e o item 5 do
anexo I cita: O serviço será executado mediante “Ordem de Serviço” expedida pela Fiscalização
do contrato da SMOI, com programação determinada pelo Município, diariamente, no período
diurno (08h às 17h), de segunda-feira a sexta-feira. Assim surge a dúvida se a empresa vai ficar
com o veículo a disposição mesmo sem uso e cronograma? Conforme item 5.2 do anexo I As
máquinas deveram estar com sua disponibilidade imediata para a prestação dos serviços conforme
a ordem de serviço que será repassado ao Licitante vencedor pela Secretaria requisitante. Estes
itens do edital parecer ser um fator dificultador a empresa vai receber por hora, a programação da
secretaria pode ser expedida a qualquer momento sem cronograma, mas a empresa vai deixar a
máquina esperando?
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Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
Câmara Municipal de
| PALMEIRA
Pregão 5/2022 - Único destaque é o valor que quase chega a dois milhões,
porém não há nenhum outro fato relevante;
Pregão 6/2022 - Único destaque é o valor que passa de um milhão, porém não
há nenhum outro fato relevante;
Pregão 7/2022 - Único destaque é o valor que passa de um milhão, porém não
há nenhum outro fato relevante;
Pregão 8/2022, 09/2022 e 10/2022 e 11/2022 — Não há fatos relevantes.
Pregão 12/2022 — Apesar de baixo valor, aparentemente há uma falta de
qualificação técnica para palestra sobre bullying e violência digital para crianças. Anexo I item
5.2.1 Os profissionais que executarão o objeto contratado deverão possuir experiência no tema
abordado pela palestra, e na habilitação técnica consta: Apresentação de 01 (um) ou mais, atestados
de capacidade técnica, que comprove já ter executado objeto semelhante ao desta licitação,
fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se relacionem os serviços
executados, informando, sempre que possível se foram cumpridos os prazos estabelecidos e o grau
de satisfação. Tal atestado deverá ser fornecido pelas entidades, em papel timbrado, assinados e
datados. Assim parece não haver garantias de que a empresa ganhadora tenha profissional
qualificado para fazer tal palestras nas escolas.
Tomada de Preços 1/2022 — Não há fatos relevantes. Obra com problema
antigo e parada.
Palmeira, 05/01/2022
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Processos Licitátórios lançados até 05/01
a o Detalhes.
TRegistro de Preços para eventual aquisição sob |
R$ 1.354.969,25] demanda de medicamentos através da Secretaria
Municipal de Saúde.
14/jan 158 itens, melhor preço por item
Registro de Preços para eventual aquisição sob
demanda de gêneros alimentícios perecíveis e
andamento 14/jan| R$ 1.398.778,00/não perecíveis que serão destinados à merenda
escolar das escolas municipais através da
55 itens, melhor preço por item
Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de perícias de engenharia e
Pregão 3/2022 |andamento 17/jan R$ 24.416,67 |a correta recuperação estrutural para a Escola
Municipal Nossa Senhora do Rocio através da
Secretaria Municipal de Educação.
Objeto do pregão é perícia de engenharia, sendo que o item 5 do
edital estipula prazo de execução em 30 dias corridos, porém a
minuta do contrato não fala em prazo de execução, apenas cita
que o prazo do contrato é de 12 meses;
Destaque para o valor que passa de três milhões. Apontamos
também que alguns itens apresentam valor por km (ex. item 2
caminhões trucado 6x2 basculante com caçamba), outros por
saída (Ex. item 4. caminhão - do tipo cavalo mecânico e uma
carreta prancha, com carroceria aberta) e outros por hora, (ex.
item 8 vibro acabadora de asfalto com transmissão hidrostática).
O edital prevê vistoria no veículo no início do contrato e o item 5
do anexo | cita: O serviço será executado mediante “Ordem de
Serviço” expedida pela Fiscalização do contrato da SMO!, com
programação determinada pelo Município, diariamente, no
período diurno (08h às 17h), de segunda-feira a sexta-feira.
Assim surge a dúvida se a empresa vai ficar com o veículo a
disposição mesmo sem uso e cronograma? Conforme item 5.2 do
anexo | As máquinas deveram estar com sua disponibilidade
imediata para a prestação dos serviços conforme a ordem de
serviço que será repassado ao Licitante vencedor pela Secretaria
requisitante. Estes itens do edital parecer ser um fator
dificultador a empresa vai receber por hora, a programação da
pode ser expedida a qualquer momento sem
Registro de Preços para eventual contratação sob
demanda de empresa especializada para
prestação de serviços de locação de caminhões e
andamento | 17/01/2022] R$ 3.225.580,00 máquinas pesadas com seus respectivos
operadores, incluindo combustíveis, lubrificantes
e manutenção, através da Secretaria Municipal
de Obras e Infraestrutura.
Pregão 5/2022 |andamento
Pregão 6/2022 [andamento
Os Licitátórios lançados até 05/01
Valor
R$ 1.935.590,00
R$ 1.872.250,00
R$ 1.443.700,00
R$ 123.361,65
Pregão 09/2022 |andamento
R$ 345.000,00
Pregão 10/2022 |andamento
Pregão 11/2022 |andamento
R$ 377.759,30
R$ 278.071,90
Registro de Preços para eventual contratação sob
demanda de empresa especializada para
prestação de serviços de elaboração de projetos
visando atender as necessidades das Secretarias
municipais.
Registro de Preços para eventual contratação sob
demanda de empresa especializada para
prestação de serviços visando a construção e
manutenção de calçamentos, muros e
manutenção da rede de captação de água pluvial
através da Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura.
Registro de Preços para eventual contratação sob
demanda de empresa especializada para a
prestação de serviços de levantamento
topográficos através da Secretaria Municipal de
Urbanismo.
Registro de Preços para eventual aquisição sob
demanda de baterias automotivas para
manutenção dos veículos pertencentes a frota
municipal.
Registro de Preços para eventual aquisição sob
demanda de concreto usinado através da
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Registro de Preços para eventual aquisição sob
demanda de tubos e artefatos de concreto para
manutenção de estradas e vias através da
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Registro de Preços para eventual aquisição sob
demanda de material elétrico para uso na
iluminação pública através da Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura.
Detalhes.
Minuta generica. Verificar a possibilidade de pregão para este
tipo de objeto, questionado ao jurídico.
9 itens com menor preço por item.
5 itens no edital referente a topografia de terreno e de ruas,
aparentemento tecnicamente ok.
8itens no edital referente a topografia de terreno e de ruas,
aparentemento tecnicamente ok.
2 itens de concreto usinado, tecnicamente ok.
Edital com 18 itens, artefatos de concreto tubo e outros,
técnicamente ok
Não há fatos relevantes. Edital com 61 itens com menor preço
por item
Pregão 12/2022 |andamento
R$ 20.000,00
Contratação de empresa especializada para
realização de palestras presenciais sobre
violência digital e ciberbullying através da
Secretaria Municipal de Assistência Soci
Apesar de baixo valor, aparentemente há uma falta de
qualificação técnica para palestra sobre bullying e violência
digital para crianças. Anexo | item 5.2.1 Os profissionais que
executarão o objeto contratado deverão possuir experiência no
tema abordado pela palestra, e na habilitação técnica consta:
Apresentação de 01 (um) ou mais, atestados de capacidade
técnica, que comprove já ter executado objeto semelhante ao
desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público
ou privado, no qual se relacionem os serviços executados,
informando, sempre que possível se foram cumpridos os prazos
estabelecidos e o grau de satisfação. Tal atestado deverá ser
fornecido pelas entidades, em papel timbrado, assinados e
datados. Assim parece não haver garantias de que a empresa
cado para fazer tal palestras
ção
nto
=
Processos Licitátórios lançados até 05/01
ertui Valor. ERRO = Objeto E
Contratação de empresa especializada para
execução de obras de revitalização da Praça
Manoel Ribas através da Secretaria Muni
Obras e Infraestrutura.
18/jan) R$ 130.809,22
Câmara Municipal de
- PALMEIRA
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 002/2022
Processos Licitatórios até 12.01
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso deseja
ver com a Procuradoria da casa fatores legais referente a possíveis apontamentos.
Processos Licitatórios:
Pregão 13/2022 — Compra de doces e pipoca. Conforme edital na justificativa
consta: Justificamos também a aquisição de gêneros alimentícios para atender as demandas dos
grupos de convivência e fortalecimento de vínculos, os quais têm encontros a serem realizados no
CRAS - Centro de Referência em Assistência Social. Tem um item "amendoim salgado, pacote
pequeno" 350 unidades, qual é o pacote pequeno? O Pregão não deixa claro;
Pregão 14/2022 - Item 1.3 do Anexo I onde consta especificação do objeto,
tem medidas, material e o tamanho de letra, mas não tem o que deve ser escrito na placa. Também
item 4 do anexo I Condições de execução do objeto cita que será conforme item 9.1 do edital,
porém este item faz referência a habilitação. Encontramos na documentação da fase interna do
pregão o que deve ser escrivo no Letreiro, mas entendemos ser indispensável tal informação no
edital;
Pregão 15, 16, 17, e 18/2022 — Não há fatos relevantes até a presente data;
Pregão 2/2022 — Houve retificação do mesmo, para melhor esclarecimento
das casas decimais das propostas;
Inexigibilidade 01/2022 - Não há fatos relevantes até a presente data;
Pagamentos
Até a data de 12/01 houve apenas um pagamento conforme dados do postal
da transparência com valor superior a cem mil reais.
GE Página 1|2
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Câmara Municipal de
PALMEIRA
Pagamento de R$ 192.032,03 pago ao Hospital de Caridade de Palmeira
referente ao Termo de Colaboração 65/2020. Não há documentação anexa referente a
comprovação no local do pagamento no Portal. Em consulta ao portal em outra aba Licitações >
Convênios > Convenio 65/2020 > anexos, consta um relatório circunstanciado emitido por Silmara
Cardoso Hipólito e Naiana Kapp Silva datado de setembro de 2021 referente análise até
15/03/2021. Ou seja, depois de março de 2021 não há registro no portal de nenhuma verificação.
Não há nenhum documento no portal referente ao cumprimento das metas. Único documento é o
relatório circunstanciado e com data bem antiga.
Palmeira, 13/01/2022
Câmara Municipal de Paimen
João E. M. Padilha
Contador CRCIPR 072251/0-0
Matrícula nº 67
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Câmara Municipal de
B) PALMEIRA
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 003/2022
Processos Licitatórios até 19.01
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso deseja
ver com a Procuradoria da casa fatores legais referente a possíveis apontamentos.
Processos Licitatórios:
Dispensa 1/2022 — Locação de imóvel para funcionamento da Escola
Municipal de Witmarsum, não foi colocada a cópia do processo no portal conforme consulta em
19/01 as 09:55h;
Inexigibilidade 2, 3, 4, 5, 6 e 7 — Não há fatos relevantes;
Inexigibilidade 8 — Já homologada, porém sem cópia do processo no Portal
conforme consulta em 19/01 as 09:41h;
Pregão 4/2022 — Registro de Preços para eventual contratação sob demanda
de empresa especializada para prestação de serviços de locação de caminhões e máquinas pesadas
com seus respectivos operadores, incluindo combustíveis, lubrificantes e manutenção, através da
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Edital suspenso em 13/01/2022
Pregão 6/2022 - Contratação sob demanda de empresa especializada para
prestação de serviços visando a construção € manutenção de calçamentos, muros e manutenção da
rede de captação de água pluvial. Edital suspenso em 17/01.
Pagamentos
Não houve pagamentos relevantes nesta semana.
Á a 19/0 7 Em
Câmara Municipal de Palmeira
João E. M. Padilha =
Contador CRCIPR 0722511/0-0 Página 1|1
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, Metrietaro 9) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
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Câmara Municipal de
| PALMEIRA
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De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 004/2022
Processos Licitatórios até 26.01
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso deseja
ver com a Procuradoria da casa fatores legais referente a possíveis apontamentos.
Processos Licitatórios:
Tomada de Preços 1/2022, teve sessão de julgamento tendo como vencedora
empresa Hammer Construções, processo ainda não homologado, processo dentro da normalidade;
Dispensa 2/2022 — Dispensa Emergencial - Central Covid, 372 de
Enfermeiro, técnico de enfermagem e médico, Vencedora PMT Clínica Médica. Dispensa com
edital de 21/01 sexta, com abertura em 24/01 segunda, para início das atividades dia 26/01. Não
há no processo cópia da publicidade do ato que garante ter concorrência como por exemplo e-mail
aos possíveis prestadores, divulgação em veículo de notícias com grande circulação etc... Pode ser
que o executivo tenha tomado estas medidas, porém não constam no processo disponível no portal
em consulta as 09:33 de 26/01.
Inexigibilidade 9 — Não há fatos relevantes;
Inexigibilidade 10 — Já homologada, porém sem cópia do processo no Portal
conforme consulta em 26/01 as 09:13h;
Pregão 19/2022 — Não há fatos relevantes;
Pregão 17/2022 — Alteração apenas da data de abertura;
Pregão 13/2022 — Suspenso, motivo não especificado;
Pagamentos
Empenho 65/2022, referente contrato 1050/2019 valor de R$ 46.988,17,
empenhado conforme nota fiscal. Quantidades dos exames constam apenas na nota que e ainda
(PO pagina 1/2
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
não está disponível para consulta no port
a despesa como certificação ou guias ou orde
câmara Municipal de
PALMEIRA
al. No portal não há qualquer documento que comprove
m de serviços.
Palmeira, 26/01/2022
(ps
Câmara Municip
ão E. M. padil |
do PR 0722510:
Contador CRCI
al de Patta
ilha
Matrícula nº 67
Pamara Municinal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 —
Página 212
Centro | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
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