materia nº 8/2022

“Câmara Municipal de “Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
| DE PALMEIRA |
CÂMARA MUNICIPAL
| AbsEStADO DO PARANÁ |
| REQUERIMENTO Nº 8/2022 |
PROTOCOLO Nº 86/2022
DATA: 15/2/2022 |
tú º = . 1 »
í propõe:
REQUERIMENTO
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“o Vereador JOSLEI [ SEQUINELI nouso de suas atribuições legais .
REQUER, ouvido o “plenário, seja. encaminhado
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o que segue:
:D Implementação do contido no Capítulo VI da Lei Complementar nº 19 de 26/06/2020,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município « e trata das edidas referente a
animais;
2) Implementação da Lei nº e 5.405 de. 19/ 10/2021, que instituiu o Conselho Municipal de
proteção e defesa dos animais;
3). Observar as regras impostas pela Lei nº 3.294 de 1912011, que instituiu o Centro de
| Zoonoses e população animal do Município de Palmeira.
;
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo dessa proposição é alertar o Poder
Público Municipal na observação e implementação dessas leis que tem como regras principais
assegurar e promover o bem-estar animal, combater o abandono de. animais, obrigar
os
responsáveis a manter os mesmos em condições adequadas e evitar de forma geral maus tratos de
qualquer animal no âmbito do Município de Palmeira.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 15 de fevereiro de 2022.
JOSLEI SEQUINELI
Vereador
Rua Cel. Vida, 2u Telefone (042)3252- 1648 Caixa Postal 55 CEP. 84. 130- 000 - Palmeira - Paraná