PROJETO DE LEINº 4.515
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO
Dado para a Ordem do Dia 06 de Setembro de 2.016
E Discussão em dó de Setembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 13de Setembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
à Sanção em 14 de Setembro de 2016 Com Ofício nº 193/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 4.208
05 Páginas nº de f f De Mh/ (A “406
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4.515
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da
outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
4.000,00 (Quatro mil reais), destinados ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
02.000.00.000.0000.0000 Gabinete do Prefeito
02.001.00.000.0000.0000 Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2057 Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00.00 | 1000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 4.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 4.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0000 Gabinete do Prefeito
02.001.00.000.0000.0000 Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2056 Gerir o Desenvolvimento do Município
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.90.39.00.00 1000 JURÍDICA
Valor R$ 4.000,00
TOTAL A SER REDUZIDO: R$ 4.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de a, de
2016.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA VA MN
ESTADO DO PARANÁ DE al
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JUSTIFICATIVA REZA SA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas ao Gabinete do Prefeito.
Ressalta-se que tal: procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades do
Gabinete do Prefeito, em especial para aquisição de combustível.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
23 de agosto de 2016.
Câmara
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 109/2016
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.515 de 2016.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito, Adicional Suplementar, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 25 de agosto de 2016.
icipal de Palmeira
Alexandro Klosowski
Contador CRO/PR 0069.148/0-8
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
E
239004
PROTOCOLO Nº 577/16
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Lei nº 4.515
Assunto: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 no Ga-
binete do Prefeito.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.515 que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 4.000,00 no Gabinete do Prefeito, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que
tal procedimento é necessário para a manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito, em
especial para aquisição de combustível.
E, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 01 de Setembro de 2016.
iz BORCOSKI
elator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer o Relator ao Projeto de Lei nº
4.515 concluímos pelo seu acatamento. ;
É, o Parecer, SM.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 01 de Setembro de 2016.
Salle handio AGO
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
Sad Po
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É ENA
Membro à
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4.515
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.515
APROVADO POR UnAmiminaDE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 06 DE SETEMBRO DE 2016
Pega A EL,
1º Secretário iz a
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.515
APROVADO POR Unai minas
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 13 DE SETEMBRO DE 2016
Presidente que eia e PA
1º Secretário
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná