materia nº 12/2022

“Câmara Municipal de Palmeira
, ESTADO DO PARANÁ
| 4H y CÂMARA MUNICIPAL DE PALM
ci DO PARANÁ ERA
REQUERIMENTO Nº 12/2022
; PROTOCOLO Nº 109/2022
* DATA: 22/02/2022
N
=——me A
O Vereador VANE no uso de suas atribuições legais propõe:
, REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o plenário, seja encaminhado
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando seja efetivado o reajuste complementar
do Piso Nacional dos profissionais do Magistério da Educação Básica. :
JUSTIFICATIVA
RR o Nossa proposição tem o intuito de solicitar a efetivação
do reajuste complementar de 23,08%, referente ao pagamento do Piso Salarial Nacional para os
Profissionais do Magistério da Educação Básica, totalizando . 33,24%, percentual este. já
anunciado pelo Governó Federal e oficializado através da Portaria nº 67, de 04/02/2022 no
Diário:Oficial-da União, sendo essa a justificativa apresentada na ocasião para a aprovação da
Lei nº 5.463 de 16 de fevereiro de 2022.
: . Sobre o reajuste, é de conhecimento de todos que a
Secretaria Municipal de Educação possui dotações orçamentárias próprias e capaz de custear tal
impacto. Sendo assim; deverão ser contemplados todos os servidores vinculados ao quadro do
magistério para que se mantenha a estrutura de progressão, valorizando os profissionais e evitar-
assim o achatamento da carreira. '
E Conto com ação imediata para regularização de tal
* situação, visto que a educação é a política pública mais importante e deve ser vista com respeito
e prioridade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 22 de fevereiro de 2022.