E) 35) CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
BL ESTADO DO PARANÁ
MU NICÍ PIO DE P4/ PROJETO DE LEI Nº 5844/2022
ESTADO DO PAR PROTOCOLO Nº 112/2022
DATA: 22/2/2022
PROJETO DE LEINº. Am
Regulamenta os procedimentos in inerentes a abertura de
processos de despesa no âmbito do Município de
Palmeira e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas específicas sobre os procedimentos inerentes a
abertura de processos de despesa no âmbito do Poder Executivo do Município de Palmeira.
Parágrafo único- Subordi
festa Lei, todos os órgãos
administrativos que compei à mini
6 de 03)
fiifjo, conforme 8 2º, Art.7º da
cu É
II — Processo licitatório juet processo de despé sa precedido de licitação
: Federal nº. 8: 6193
ualquer piocashdo despesa em que a
nforme hipótese: previstas nos artigos 24é 25 da Lei
tas nos artigos. dá Lei del nº, Gia 3321.
asp
de-pela lisura de todos Os procé mentos
mpetência:
o. processó“de despesa, será de responsabilidade
Art. 4º Antes de efetuar” ôprotocol.
do órgão administrativo requerente:
I — Definir o quantitativo e descritivo dos itens que pretende contratar/adquirir,
respeitando o que a legislação pertinente expõe sobre a matéria;
II — Apresentar justificativa, deixando clara a finalidade pública da despesa;
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o
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III - Indicar as dotações orçamentárias que serão utilizadas para pagamento da despesa
pretendida;
IV — Definir previamente as condições de execução que considere necessárias e
cabíveis a natureza do objeto.
V- Solicitar ao corpo técnica de engenharia do Município a classificação entre serviço
de engenharia ou obra.
Art. 5º O processo de despes
mediante abertura de AA
contendo:
Cato. Pelo dei, administrativo interessado
éspesa, com toe 8 as-infoy ações Solicitadas no art. 4º desta Lei,
ador; da” o constante no Anexo VIII
I Requerimento
devidamente assinado pelo
desta Lei;
II- Nos casos de obras:
ad
a) Planilha de serviços;
z
ásos dê-licitaão,
cor patíveis com o “Objeto quê, 8 pretende. contataadqurir, re
a31 da Lei Federal nº.8. s66/93.€ à as'disposiçã i
esa e mo ad
IV — Nos casos de contratação Rs comprovar que o fornecedor a ser contratado
encontra-se regular com suas obrigações necessárias para inexigibilidade e dispensa de licitação.
Art. 7º Em relação à pesquisa de mercado, citada no inciso I do artigo anterior, deverá
ser realizada a cesta de preços observando os recursos de consulta citados no Acórdão nº
4.624/17 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
81º Portal de compras governamentais www.comprasgovernamentais.gov.br;
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82º Editais de licitação e contratos similares firmados por entes da Administração
Pública, além de contratações anteriores do próprio órgão, concluídos em até 180 dias anteriores
a consulta ou em execução;
83º Atas de registro de preços da Administração Pública;
84º Publicações especializadas;
itatório a consulta á | que se refere o inciso VI
;eonsulente e a data.
,
d
É
i E
com form oedored em otencial anjo Semprs as via e-
ad févendo ser
conferido um ãzo de peso DA | NA 7 4 bjeto a Ser tôntratado, o
qual não será inferior à , 3 (trêsfdiás uteis. :
nléemeiação dev de vendas»
89º É lícita a formação e “Pi ço de rência por meio de banco de preços
disponibilizado por empresas especializadas no ramo, desde que esta não seja a única fonte.
$10 Independente das fontes utilizadas para a formação do preço, o responsável pela
consulta deverá apresentar termo de responsabilidade pela pesquisa efetuada, constante no
Anexo VII desta Lei.
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$11 Quando não for possível realizar a cesta de preços em razão da especificidade do
objeto deverá constar justificativa clara no processo licitatório.
Art. 8º Após realização dos procedimentos citados no art. 6º desta Lei, o processo de
despesa deverá conter os seguintes documentos para sequência da tramitação interna:
I- Nos casos de licitação para compras e serviços:
Pr
a) Termo de Referência da ontendo todas as informações solicitadas nos
7
ff
/
ôres médios/medianos dos
c) Termo de) :
modelo constante no frexo vi desta Lei
;Nlidação a Inform »
: o Servidor ssponsáve
e) Cronograma físico-financeiro.
f) Solicitação de Despesa para o objeto, dispensada nos casos de utilização de recursos
oriundos do governo federal ou estadual.
g) Termo de Ciência e Validação das Informações Técnicas, devidamente assinado
pelo ordenador da despesa e pelo servidor responsável pela elaboração do requerimento da
despesa, conforme modelo constante no Anexo VI desta Lei.
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II — Nos casos de contratação direta por Dispensa de Licitação:
a) Termo de Referência da Despesa, contendo todas as informações solicitadas nos
artigos 4º, 5º e 6º desta Lei, devidamente assinado pelo ordenador da despesa, conforme modelo
constante no Anexo IV desta Lei;
b) Relatório com a Análise de Cotação, contendo o menor dos valores dentre os
orçamentos coletados/fontes consultadas; E
d) Orçamentos ju ]
comprove a fonte de consi
h) Chftidão Negati
União em plenáigêngia para
fics Té ónicas,
elaboração do requerimento; ,
pet sponsável pel
despesa, conforme modelo pi VI desta-sér”
IV - Nos casos de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação:
a) Termo de Referência da Despesa, contendo todas as informações solicitadas nos
artigos 4º, 5º e 6º desta Lei, devidamente assinado pelo ordenador da despesa, conforme modelo
constante no Anexo V desta Lei;
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b) Solicitação de Despesa para o objeto, dispensada nos casos de despesas contínuas
sem previsão exata de valor,
c) Documento que comprove a exclusividade do fornecedor ou a inviabilidade de
competição;
d) Justificativa do valor da contratação;
e) Certidão Negativa de Débi
exclusivo;
exclusivo;
h) Ficha do fornecedor devidament
dos dados cadastrais fe empresa no-gister
lespesa e pelo sóbria fons
elo constante n no At o Vlidesta
iso de: licitações o
+ VIII desta
çãO prevista no
sos é despesa, para
dás nos artigos 4º, 5º
f
órgão administrativo requerente.
Art.10. Em todos os procedimentos de que tratam esta Lei, caberá obrigatoriamente
aos agentes públicos responsáveis, independentemente do nível hierárquico ocupado, zelar pela
estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e
probidade administrativa e pelo atendimento ao exposto na Lei Federal nº. 8.666/93 e demais
normas regulamentares aplicáveis a espécie.
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Art. 11. São partes integrantes desta Lei os anexos, 1, II, HI, IV, V, VI, VII VII e IX.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
nº 4.811 de 25 de outubro de 2018.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de
Fevereiro de 2022.
some neo
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ANEXO |
Eco
Órgão requerente
Telefone
E-mail |
1- Definição do objeto:
A Secretaria Municipal acima identifi
gestor solicita as devidas providências
min a oa,
para a aquisição dos seguinté -
at
QUANTIDADE
(Indicar o
quantitativo)
despesa.
Considerar os
objetivos)
3- Dotação or
5- Fiscalização:
(Inserir o nome dofs) responsável(is) pela fiscalização do objeto).
Palmeira, -- de ------------ de 20xx.
(Identificação e assinatura do ordenador da despesa)
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(Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do requerimento da despesa)
ANEXO II
Órgão
requerente
Telefone
E-mail
Solicitamos abertura de licitação. n modal
objeto), conforme exposto: “e
gras
ITEM | CÓDIGO | PRODUTO/DESCRI
do
de-(des rever à modalidade) para (descrever o
VALOR
UNITÁRIO
(Descrever os itetis
conforme
titúlção, deixando claro o fim público
da despesa.
Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA 2014-2017, descrever
programas e seus objetivos)
3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)
(Indicar o reduzido, a programática, a fonte da dotação a ser utilizada e o desdobramento da
despesa a ser utilizada)
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[ Reduzido | Programática | Fonte desdobramento
(Obs.: Informar a origem do recurso e se existir alguma exigência de publicação do Órgão
concedente, inserir aqui).
4- Condições de habilitação:
(Recomenda-se que seja efetuada a leitura dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93, e
sejam inseridas as exigências que melhor se aplicam ao objeto conforme análise técnica do
órgão requerente).
5- Condições de execução “do. obj to;
(Ini ormar prazo de”. entr À
realização.
Inserir demais. condi
7- ascataçah
a
pra da, responsável pela el elaboração do terro.de
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ANEXO Ii
Órgão
requerente
1- Definição do objeto:
Solicitamos abertura
R$ (conforme planilha de
serviços)
é de R$ Lerass conforme
da despesa.
Considerar o:
3- Dotação ção (Lei-de responsabil
côncedente, inserir aqui).
4- Condições de habilitação:
(Recomenda-se que seja efetuada a leitura dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93, e
sejam inseridas as exigências que melhor se aplicam ao objeto conforme análise técnica do
órgão requerente).
5- Condições de execução do objeto:
(Informar prazo de execução e forma de pagamento conforme cronograma fisico-financeiro,
condições e local de execução, prazo de duração do Contrato e previsão de prorrogação.
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Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá
ser inserida no edital e no Contrato.
Caso seja necessário a realização de visita técnica, inserir as condições e responsável pela
realização.
Inserir demais condições necessárias ao objeto, caso haja.
Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para à execução do objeto).
6- Obrigações da contratada:
(Informar aqui as obriga ões da c
necessário.)
contratada fidemais cláusulas contratuais que O órgão julque
7- Fiscalização:
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ANEXO IV
rgão
requerente
Telefone
E-mail
1- Definição do objeto:
Solicitamos abertura de | bisbéfisa 1 DE CITAÇÃO | fu ridarriém
edido-de dh nsa); g
o ubNnciso (indicar qual inciso
82.666/93 para (descrever
VALOR | VALOR
55 [BS 18 7) TOTAL
(Código (Descrevefos itens RS (Menor ie
de setem contratados. valor
cadastro C obtido na
do item lite!
O valor total para a d
preço obtido nf pesquisa de
3- tação orçamentária rã responsabilidade, isca I0/00 anais especial).
(ltidicar o reduzido, a programática; a fonte da do: o dá: er ada e o desdobramento da
despesa a ser utilizada)
Eee Programática Fonte desdobramento |
4- Condições de execução do objeto:
(Informar prazo de entrega/execução forma de pagamento, condições de garantia e
assistência técnica, condições de recente, local de entrega/execução, responsável pelo
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recebimento e horário de entrega, Caso seja necessária a formalização de Contrato, inserir
prazo de duração do Cntrato e previsão de prorrogação.
Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá
ser inserida no edital e no Contrato)
Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto).
5- Obrigações da contratada:
(Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julque
necessário.)
6- Fiscalização:
(Inserir o nome dofskte
7- Outras informaçõe '
(Listar outras informaçõ to:
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ANEXO V
Órgão
requerente
| Telefone
[ E-mail
ho: rilidameltad no inciso (indicar qual
ig adê Jrart.25 jo, ei Federal nº. 8.666/93
VALOR
UNITÁRIO
1 E ódigo iscrever cos itens oh “(Indicaros; | R$ (Preço
quantitativo) proposto
cadastro : ; medi Ú pelo
do item cá i foitikcedor
bene isivo) |
te o valor
idade de 'ornecedor
otação orçamentária (Lei dé'resj pofisabilidade fi ) Lc304/00 art.16 em especial)
(Indicar o reduzido, a programática, a fonte da dotação a ser utilizada e o desdobramento da
despesa a ser utilizada)
Reduzido | Programática Fonte desdobramento
4- Condições de execução do objeto:
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(Informar prazo de entrega/execução e forma de pagamento, condições de garantia e
assistência técnica, condições de recebimento, local de entrega/execução, responsável pelo
recebimento e horário de entrega, Caso seja necessária a formalização de Contrato, inserir
prazo de duração do Cntrato e previsão de prorrogação.
Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá
ser inserida no edital e no Contrato,
Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto).
5- Obrigações da contratada:
necessário.)
6- Fiscalização:
= de --—----- de 20xx.
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ANEXO VI
Órgão |
Telefone |
E-mail |
e referência da-déspes:
Declaramos a
constantes no termo
Ê
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ANEXO VII
Telefone
Municipal de
A Secretaria
o informa que O servidor abaixo
Nome completo:
CPF:
Matrícula Funcional:
Cargo/Função:
“
às Pertientes a
uisa efetuada,
-—— de 201x.
(Assinatura e Noriê-Completo.do-Ordênador da Despesa)
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ARA LARA
rea
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JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa revogar à
Lei Municipal 4.811 de 25 de outubro de 2018 que regulamenta os procedimentos inerentes a
abertura de processos de despesa no âmbito do Município de Palmeira e regulamentar os
processos de despesas de forma atualizada de acordo com a Lei nº 8666/93 e Lei 14133/21.
Inicialmente, esclarecemos aos Nobres Vereadores que a iniciativa se funda na
necessidade de adequar os dispositivos da Lei citada mediante alteração da estrutura
organizacional administrativa da Secretaria Municipal de Gestão Pública, estabelecida através
da Lei Municipal nº 5.386/2021.
De acordo com a nova.esti
compõem a Admini tra as Di do!
adequado funcionamento da Estrutui
de
Em
ras € qua contará com uma nova
anograma era anex
Fere
é ais an) ntes a matéria,
ighe e pá o
rocesso ligitatór e cont ação direta realizado.
[Ain a Tuanto a altêração e fluxo, O processo: de..despesa if dermia no
“qual será” Paytorizado e homologado peló “Secretário Mun! éipal, o.qua
pelos atos delegada : a af de.Deéreto Mjscipal Também fo) i in
da Controladoria visando maior lisura, dosP procesá )
É importante frisar quê “O sucésso-ou-fracasso da, contratação endida dependente
têtalmente desses procediméiitos iiciáis, Note-se âue Da desorilivo mal elaborado, ou exi o
uma pesquisa de mercado falha, poderá» comprometer-tódo o processo e acarretar em diversos
prejuízos para o Município, sem mencionar ainda a responsabilização dos agentes públicos
envolvidos. Sob esse enfoque, é oportuno destacar como exemplo que o direcionamento, bem
como o sobrepreço em licitações, são assuntos diuturnamente tratados pelos órgãos de controle
da administração pública, que na função de fiscalizadores da atividade administrativa, já
decidiram reiteradas vezes a respeito do assunto. Assim, fica evidente o motivo porque as
atividades inerentes a abertura dos processos de despesa devem ser tratadas com toda a
seriedade que lhes cabe.
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homepage: .prefeit eira.
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ESTADO DO PARANÁ
Na atual realidade do Município, frente a descentralização dessas atividades inerentes a
abertura dos processos de despesa e considerando que os agentes públicos de qualquer nível ou
hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios que regem a
Administração Pública no trato dos assuntos que lhe são afetos, o Departamento de Compras e
Licitações busca, através deste projeto, regulamentar os procedimentos inerentes a abertura dos
processos de despesa a fim de padronizar e facilitar o controle das atividades desenvolvidas,
com base no princípio constitucional da eficiência, que impõe aos agentes públicos o
cumprimento satisfatório da finalidade essencial da Administração Pública, ou seja, a
observância e o atendimento ao interesse «público em paralelo à a uma na utilização mais prudente
dos recursos disponíveis, com um é
comprometimento E Postado
como exclusiva das orgã
devem buscar desenvol
qualidade dos serviços de envolvidos, em. fiel observã ja, esse público. Desta forma, o
eupando-se com a “qualidade dos serviços
impostas pelá-Neva Lei de N
Assim, ante 0 expostó; io sn
Legislativa Epa e “api çã | esente
“nós moldes Supfa descritos,
e dptenção aos
considenção ds degdobres poros dessa Colenda
Ê
Prefeito do Murcípio de Palmeira
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