materia nº 5846/2022

MUNICÍPIO DE PALA EE CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
+ ASPLESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARAN/ PROJETO DE LEI Nº 5846/2022
: PROTOCOLO Nº 114/2022
Procuradoria Geral do Mun DATA: 22/2/2022
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a criação de” programa” de awilio a
infraestrutura para moradores da zona rural no Município de
Palmeira.
Art. 1º Fica criado o Programa de auxílio à infraestrutura para moradores da zona rural no
município de Palmeira, com a finalidade de promover o desenvolvimento de atividades
socioeconômicas. em
Art. 2º Fica o Poder Executi
serviços de máquinas rodoviária:
entrada e/ou pátio dá; prof
propriedade.
g-materiais de infraestrutura e realizar
ndo quê-sejam para pequenos reparos na
ite « 5 VRM's por ano, para cada
esta Lei às pessoas físicas que
atendam os seguintes req
I- Residência n
três) anos;
s niínimos nacionais;
Tome próprio ou de integrante do grupo familiar;
Eacima não podem ultrapassar o limite de dois
nó, set tde protocolo da
che « STequisitos da lei,
III - Não possuam mais de dois imó
4 . Dad
IV — Os imóveis menciónad
alqueires cadaum. |
presentado p
O qu grupo; familiar, consignado o
nome do ate ido, o dia e o'óbj ; "constando no acervo do
Desenyolvimento.R f
Art
Prefeitôdo Miicípio de Palmeira
Prefeitura de Palmeira, Rua Luiza T. Malucelli, nº 134, centro cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42)
3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa atender aos
anseios da população residente na zona rural do município de Palmeira que não preenchem os
requisitos para receber benefícios oriundos de outras leis e programas vigentes.
A finalidade do projeto é criar um programa que permita ao poder público conceder
auxílio de infraestrutura para pessoas físicas residentes da zona rural no município de
Palmeira, colaborando para o ergscim n das, famílias e desenvolvimento de atividades
socioeconômicas.
solicitar a esta egrégia Casa
es supra descritos. —
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