MUNICÍPIO DE PALMEIRA Es CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ
K PROJETO DE LEI Nº 5851/2022
Procuradoria Geral PROTOCOLO Nº 162/2022
DATA: 15/3/2022
Projeto de Lei nº AMO
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária
617 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 5.750,00
616 - 4.4.90.52.00.00 846 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
334.250,00
Total Suplementação: R$ 340.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária
209 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 5.750,00
Total Redução: R$ 5.750,00
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 846 R$ 334.250,00
Total da Receita: R$ 334.250,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25
de fevereiro de 2022.
s
rgjo Luís Belich
Preféito Muniéipal
CÓPIA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial, visando a necessidade de adequação
orçamentária para recebimento de valor previsto no Termo de Convênio nº. 917148/2021,
firmado entre o Município de Palmeira e o Governo Federal, através do Ministério da
Agricultura e Pecuária. Tal convênio tem por objetivo a aquisição de um caminhão com
caçamba basculante.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25
de fevereiro de 2022.
25/02/2022 11:34 Detalhar Proposta
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Convênios
Execução
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
TCE
Verificação de Regularidade
Principal Acesso Livre
Principal
22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Convênio 917148/2021
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Projeto Básico/Termo de Referência
Execução Concedente
Exgasção Convenente
Bresiação gle Contas
Plilicipantes
odali . uaçã Enviado para o SIAFI -
Modalidade Convênio Situação no SIAFI 2022NS000589
Subtipo do Instrumento Não possui subtipo
Situação de Contratação Cláusula Suspensiva
. Em execução
Empenhado SimpPublicação Publicado Proposta via Fluxo não
Número do Convênio 917148/2021 Número da Proposta 033232/2021
Orgão memodo 503323/2021
Número do Processo 21000.064119/2021-13
Situação
a de Documentos OS mm
Nome Arquivo Data Upload
“Termo de Convênio 917148 2021 FÍSICO.pdf o o (31/12/2021 Baixar
Proponente CNPJ 76.179.829/0001-65 - MUNICIPIO DE PALMEIRA Detalhar
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto 6170/2007 e alterações
Órgão 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Justificativa
Caracterização dos ; O Município de Palmeira-PR está localizado na na região dos Campos Gerais do
Paraná. Conta com uma área de 1.472 km? possuindo mais de 1.200 km de estradas
https:/voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDeConvenioSelecionarConvenio .do?idConvenio=9.... 13
25/02/2022 11:34 Detalhar Proposta
rurais. O Município registrou em 2018 um IDH de 0,718 e uma população de 32.123
hab sendo 12.748 rural e 19.375 urbano. As principais culturas são a soja, milho,
trigo além de aveia, batata, feijão, fumo além de vasta produção pecuária de corte e
leiteira. O programa do Ministério da Agricultura vem de encontro com os interesses
do Município.
O Município conta com mais de 3.800 propriedades de agricultura familiar que serão
beneficiados diretamente com este equipamento deste projeto em todas as regiões
do Município. Os serviços serão principalmente de suporte da secretaria de
agricultura por intermédio de seus técnicos nos mais variados programas
desenvolvidos. Este equipamento será administrado pela Secretaria de Agricultura
do Município de Palmeira na manutenção de estradas rurais. o
Este equipamento estará diretamente ligado na manutenção de estradas rurais de
forma a atender o transporte de produtos agropecuários bem como atender ao
transporte de alunos filhos dos produtores agrícolas em uma das 9 escolas públicas
distribuidas pela área rural do Município de Palmeira.
Atendimentos constantes e ininterruptos aos agricultores familiares, beneficiando
diretamente todo o setor agropecuário do Município proporcionando qualidade e
facilidade no transporte da produção agrícola e pecuária visando a melhoria na renda
dos pequenos e médios produtores de forma a fixá-los na área rural.
Público alvo
Problema a ser resolvido
Resultados esperados
a A aquisição de veículo e equipamentos com o estabelecido no Programa de
Relação entre a proposta FOMENto ao Setor Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e
e os objetivos e Abastecimento e com os itens 1.17.2 e 1.18.2 do anexo da portaria MAPA
Siretsizos do programa 4 241/2017 para apoio as ações de assistência técnica e extensão rural e serviços de
inspeção Municipal.
Categorias Equipamentos
Objeto do Convênio Caminhão com caçamba basculante
Capacidade Técnicae O Município conta com Engenheiros, Arquiteto, Engenheira Ambiental, Engenheira
Serencial Florestal e técnicos agrícolas que dão suporte técnico e gerencial.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upload
Declaração de capacidade tecnica 2200020210070 ASS. pdf (24/08/2021 Baixar
OBTV
Permite OBTV do tipo =
Opera por OBTV Sim "OBTV para o ão
Convenente"
PF” dos Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 0397-2 Conta 0060710350
Situação Conta Pendente pata aa útima 11/11/2021 00:00:00
de RegularizaçãoModificação
A Plataforma +Brasil recebeu o número da conta-corrente do convênio. Para
Descrição regularizar esta conta, o Convenente deve se dirigir à instituição bancária para
entregar os documentos necessários, conforme orientação da própria instituição.
Datas
Data da Proposta 06/08/2021
Data Assinatura 30/1 2/2021
gonvênio publicado no 18/01/2022
Data Início de Vigência 30/12/2021
Vigência Atual 30/08/2024
Data Limite piPrestação 29/10/2024
Valores
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25/02/2022 11:34
R$ 340.000,00 Valor Global
R$ 334.250,00 Valor de Repasse
R$ 5.750,00 Valor da Contrapartida
R$ 5.750,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
: Declaração de Contrapartida Proposta 033.232-2021 ASS.pdf
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (R$)
Detalhar Proposta
Baixar Contrapartida
E
:'2021
: R$ 334.250,00
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https://voluntarias. ptataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDeConvenioSelecionarConvenio do?idConvenio=9...
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