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ESTADO DO PARAN Á SPMESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral PROTOCOLO Nº 163/2022
DATA: 15/3/2022
Projeto de Lei nº
MUNICÍPIO DE PALMEIR/ [8º » CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROJETO DE LEI Nº 5852/2022
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 249.600,00 (duzentos e
quarenta e nove mil seiscentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à
criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
618 - 4.4.90.52.00.00 846 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
249.600,00
Total Suplementação: R$ 249.600,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 846 R$ 249.600,00
Total da Receita: 249.600,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25
de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
PN
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial, visando a necessidade de adequação
orçamentária para recebimento de valor previsto no Termo de Convênio nº. 910830/2021,
firmado entre o Município de Palmeira e o Governo Federal, através do Ministério da
Agricultura e Pecuária. Tal convênio tem por objetivo a aquisição de uma
retroescavadeira nova.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25
de fevereiro de 2022.
SérgioDuís Belich
Prefeito Municipal
25/02/22, 13:48 Detalhar Proposta
fechar X
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á BSARA BEATRIZ STAHLSCHMIDT CORSI
.739-95
E Página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalDados Proposta/Pré-Convênio/Convênio
Dados Proposta/Pré-Convênio/Convênio
53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Convênio 910830/2021
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Prsdoto Básico/Termo de Referência
ExsgusgÃasConcedente
Exniinigâmiconvenente
Modalidade Convênio
Subtipo do instrumento Não possui subtipo
Proposta/Plano de Trabalho Aprovados
Situação -
Empenhado Simpublicação Não Publicado Proposta viatixo não
Número do Pró Convênio 940830/2021 Númoro da Proposta 029210/2021
Número Interno do 29210/2021
rg:
Número do Processo 59000.012677/2021-76
Nenhum registro foi encontrado.
Proponente CNPJ 76.179.829/0001-65 - MUNICIPIO DE PALMEIRA
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 e Portaria 424 de 30/12/2021
Órgão 53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Justificativa
Município de Palmeira-PR está localizado na mesorregião Centro-Oriental na
microrregião de Ponta Grossa. Conta com uma área de 1.472 km? Ligado a Curitiba pela
imorcsese raios BR-277 a uma distância de 81 km. A caracterização do investimento visa a aquisição de
equipamentos dando melhores condições de atender a infraestrutua urbana do Município
Público alvo Toda a população urbana do Município de Palmeira.
A aquisição de retroescavadeira visa melhorar o parque de máquinas do Município
Problema a ser resolvido dando melhor capacidade de atendimento aos diversos serviços provenientes da
manutenção de ruas e estradas rurais.
Trazer para ao Município a melhoria da qualidade de vida por meio de uma infraestrutura
urbana mais adequada, que traz segurança e melhor condição de trafegabilidade.
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/proposta/EditarDadosProposta/EditarDadosProposta.do 1/2
Resultados esperados
25/02/22, 13:48 Detalhar Proposta
doses a Proposta A proposta vem de encontro com as diretrizes deste programa, pois o mesmo tem o
diretrizes do programa intuito de apoiar o desenvolvimento e fomentar o setor produtivo.
Categorias Equipamentos
Objeto do Convênio Aquisição de Retroescavadeira
opacidade Técnicae (O Munícipio tem equipe qualificada para desenvolver o projeto.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upload
| Declaração de capacidade tecnica 0292102021 .pdf :05/07/2021 ' Baixar
OBTV
. Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim “OBTV para o Não
Convenente”
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o
Agência 0397-2 Conta
Situação Cadastrada Modificação 30/06/2021 00:00:00
Descrição
Datas
Data da Proposta 30/06/2021
Data Início de Vigência 30/06/2021
Vigência Atual 31/12/2022
de Contas” estação 31/12/2022
Valores
R$ 344.000,00 Valor Global
R$ 249.600,00 Valor de Repasse
R$ 94.400,00 Valor da Contrapartida
R$ 94.400,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
: Declaração de contrapartida com QDD.pdf n : Baixar Contrapartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (R$)
:2021 : R$ 249.600,00 e
https://voluntarias.ptataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/proposta/EditarDadosProposta/EditarDadosProposta.do
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