MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Muni”
|, CÂMARA MUNICIPAL | DE PALMEIRA
PROJETO DE LEI Nº AEBLESTADO DO PARAN mao
C—— PROJETO DE LEI Nº 5864
PROTOCOLO Nº 219/2022
DATA: 22/3/2022 /
Institui gratificação para a função de 1 tesouraria aos
servidores efetivos Municipais e da outras providências.
Iquer movimentação ou
S, conferência de extratos bancários,
disponibilidade financeira, conciliã
com as instituições. de Tesoura )
márço de 2022.
sérgio Quis Belich
Prefeito do'Município de Palmeira
Prefeitura de Palmeira, Rua Luiza T. Malucelli, nº 134, centro cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone:
(42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira. br
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ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa instituir
a gratificação para a função de tesoureiro aos servidores Municipais efetivos.
Destacamos que atualmente a gratificação somente é aplicável aos servidores
efetivos, como consta do artigo 175-da,L 2 1700/1994.
envolvem as funções de
Narimportância e necessitam
financeira, conciia comunicação com as
fase e processos públicos pertinentes
essos
idores comissionados é de
jomenclaturas, atribuições é Elatz
deé dosidargos
E
Saliento que, a alteração acima citada está em projeto de elaboração e tão logo
seja concluído será enviado a esta casa de leis para apreciação.
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(42) 3909-5000
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Procuradoria Geral do Município
Com expostos, diante da necessidade apresentada, através do contido projeto de
lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a apreciação e
aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de P: !
2022.
eira, Estado do Paraná, em 15 de março de
ee
Prefeito
Prefeitura de Palmeira, Rua Luíza T. Malucelli, nº 134, centro cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone:
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, MUNICÍPIO DE PALMEIRA
É JR ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO:FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
FEVEREIRO/2022
1.DA REMUNERAÇÃO BRUTA
VAM TESOUREIROS
ando : Previsão de término de
canco Previsão de início de trabalho atalho Vagas Remuneração bruta Totat
01/02/2022
TOTAL + R$ |
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2011 DO TRI
Previsão de inicio da
vantagem,
Oumas vantaGENS
Adicional por antiguidade - VRM TESOUREIROS
adicional de insalubridade
Abonos - - Rê [R$ -
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Despesas decorrertes de contratos de terceirização - - [3 '$ E
3. INATIVOS PELO TESOURO
Zen) Ristow Inativo
Faria Aparecida Niuigr Inativo
fibia Schon Ripka. Inativo
4. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Prefeito 1 E 19407120
= Vieri n FE EA
Secretários 8 7 TSSdISãA
5. ENCARGOS SOCIAIS
revisão de início dos.
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS. argos nvPSfinaase encargos INSs/rGIS total
Remuneração Bruta E E
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Suiça Secretários R$ 15525355
8. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS.
Memória de cálculo para as Exercicios
E 2023, E
1.603.584,35 1.609.349,21
Total das despesas com pessosi com dedugio dos Wons 3,3, 53854 R$ 66.097,91 | R$ 71.895,97
Índice de perdia inflacionária previsto para fis de clicuio (657 - Je 287584
Índice da perda inflacionária estimada.
7. Despesa com Pessoal realizada até Novembro/2021.
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL
Somatório dos iters 1,2, 3,6e 5
AGF, Anexo (LRF at, 55, inciso
8. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - incremento dia Despesa com possoal
Receita Corrent Enem
ERRO
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Município Informa que na presente data, o percentual realizado com despesas da pessoal foi 42,72% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Considerando o Incremento da despesa com pessoal, caso todas as.
contratações sejars efetivadas, o Município no ano da 2022 terá percentual acrescido de 0,0508% totalizando o percentual de 42,77%.
Claudine Gorte de Lima
Diretora do Departamento de
Recursos Humanos
Recomenda-se no Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto de novo estuda para verlicação dos requistos da LRF.
Palmeira PR, (2 de fevereiro de 2022.
£ Tá
MARCOS ANTONIO BOÁDINHAO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE Gi Departamento de Recursos Humanos
Conferência das informações acima:
MANUELLA FERREIRA MARQUES.
Contadora
Palmeira, 08 de fevereiro de 2022.
ANEXO I
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente, para fins de atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal - FRF
declaro que o aumento da despesa com pessoal tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas.
Assinatura
fas, 345.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Previsão do índice de despesa com pessoal para o exercícios de 2022, 2023 e 2024
DESPESA ESTIMADA
DESPESA COM PESSOAL
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
contratos de terceirização ou de R$-
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial ne
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 ————
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIM
LEGAL DA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(V)=(111/14)*100
LIMITE MÁXIMO 54% (incisos 1, Il e Ill, art. 20
ES 134. 504.436,43 R$ 142.334.581, R$150.173.460,27
41,99% 42,06%
R$72.632.395,67 R$76.860.674,16 R$81.093.668,55
da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 22 R$69.000.775,89 R$73.017.640,45 R$77.038.985,12
da LRF)
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o limite
máximo) (inciso Il do par. 1º do art. 59 da R$65.369.156,10 R$69.174.606,75 R$72.984.301,69
LRF)
Fonte: Lei n. 5.346/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022.