CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEIR, Jbfcoviõo Do PARANA
PROJETO DE LEI Nº 5879/2022
ESTADO DO PARANA PROTOCOLO Nº 293/2022
Procuradoria Geral DATA: 12/4/2022
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 224.279,52 (duzentos e vinte
e quatro mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 -
Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças
06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
06.005.06.122.0016.1.129. Ações relacionadas aa FUNREBOM
638 - 3.3.90.30.00.00 515 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 74.279,52
639 - 3.3.90.39.00.00 515 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 50.000,00
637 - 4.4.90.52.00.00 515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
100.000,00
Total Suplementação: R$ 224.279,52
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
SUPERÁVIT
FONTE FINANCEIRO
515 R$ 224.279,52
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12
de abril de 2022. ”
Luís Belith
PrefeXxo Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ii Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças.
A Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças vem requerer à
presente abertura de Crédito Adicional Especial, visando a necessidade de efetuar criação
orçamentária para utilizar o saldo remanescente do FUNREBOM - Fundo Municipal de
Reequipamento da Fração do Corpo de Bombeiros, conforme a Lei Municipal nº. 5.475
de 10/03/2022 e também conforme Processo Administrativo nº. 4101/2022.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento à
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12
de abril de 2022.
Sé
MUNICÍPIO DE PALMEIRA - PARANÁ
CNPJ: 76.179.829/0001-65
LUIZA TROMBINI MALUCELL!, 134 - CENTRO CÍVICO
Exercício: 2022
PROCESSO Nº 4101/2022
DATA: 14/03/2022 - :16:47:17
TIPO: 2 - PROCESSOS NORMAL o
Requerente: CORPO DE BOMBEIROS/ PREFEITURA MUNCIPAL PALMEIRA
CPF/CNPJ: — 76.179.829/0001-65
Endereço: Não Informado Não Informado,
Bairro: Centro
Cidade: Palmeira -
CEP: 84130-000
Telefone:
Celular: 3909-5054
2 w>w>—DwWD
ASSUNTO/MOTIVO: SOLICITAÇÃO
Aplicação do sado FUNREBOM
i
—
-—
fício nº 007/2022
C
Dbservação:
End. Correspondência:Rua Luiza Trombine -Ní 1340 7]
Bairro: Centro
Cidade: Palmeira - PR
CEP: 84130000
Telefone:
Celular:3909-5054
Email: naotem mat: motemQgmailcom | com
[ Zona: Quadra: Data Cadastro Lote:
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
is e
PARANA COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
Governo po Estao SEGUNDO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
Ofício nº 007/2022 E Palmeira, PR, 14 de março de 2022.
Assunto: Aplicação do Saldo FUNREBOM.
Senhor Marcos Antonio Bordinhão,
Vimos por meio deste solicitar a Vossa Senhoria, o repasse dos valores
retidos do Funrebom o qual era regido pela Lei nº 1960 de 04 de setembro de 1998.
Segue abaixo a forma que o Corpo de Bombeiros deseja fazer a aplicação dos
recursos:
FUNREBOM Fonte 1515
Gastos com Equipamentos R$ 100.000,00 “**
Gastos com Mat Consumo R$ 74.279,52 04:
Gastos com Serviços R$ 50.000,00 >?
Total R$ 224.279,52
Atenciosamente,
-,
x,
2º Ten. QOBM Adonis Bacuri Pereira da Silva, ,,/ (! rá do /
Comandante da 3º SB/1ºSGB/2º GB. TA o, .
nente BM
Subte A
DionekT. de Freitas
RG: 5.377:235-8
Ilmo Senhor,
Marcos Antonio Bordinhão,
Secretario de Gestão Pública e Finanças
Palmeira-PR
DTF//
RUA JUDITH SOTTA MALUCELLA, Nº190 — CENTRO CÍVICO - PALMEIRA-PR — CEP 84.130-000
Fone/Fax: (42) 32526373 E-mail: 2gb-palméépm,pr.gov.br
“POR UMA VIDA TODO SACRIFÍCIO É DEVER”
EMERGÊNCIA — 193
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
156
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2022 Numero: 4101
ORIGEM DATA/HORA
OR DE PROTOCQ 14/03/2022 16:
Status: Encaminhado
DESTINO
L DE GESTÃC
Requerente CORPO DE BOMBEIROS/ PREFEITURA MUNCIPAL PALMEIRA
Despacho e
Enviado por:
SETOR DE PROTOCOLO - SMGPF
Recebido por:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
PÚBLICA E FINANÇAS - SMGPF
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2022 Numero: 4101
ORIGEM DATA/HORA
PAL DE GESTÃO | 15/03/2022 10
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
DESTINO
25
Página: 1
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO — Sis: Encaminhado
Requerente CORPO DE BOMBEIROS/ PREFEITURA MUNCIPAL PALMEIRA
Despacho e
Correção de fluxo.
Enviado por: Recebido por:
Aa
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DEPARTAMENTO DE/CONTABILIDADE,
PÚBLICA E FINANÇAS - SMGPF FINANÇAS B/ORÇAMENTO SMGPF
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2022 Numero: 4101
ORIGEM DATA/HORA | DESTINO
25 16/03/2022 13: | IETE DO PREF
Status: Encaminhado
Requerente CORPO DE BOMBEIROS/ PREFEITURA MUNCIPAL PALMEIRA
Despacho e
Conforme a Lei Municipal nº. 5.475 de 10/03/2022, a qual revoga o Art. 2º da Lei Municipal nº. 4.402/2017 e
concede efeito repristinatório da Lei Municipal nº. 1.960/98, encaminha-se ao Gabinete do Prefeito para
averiguação de quais nomes irão compor o conselho diretor e também o serviço administrativo do
FUNREBOM. Após feito, retorne-se para continuidade nos trâmites.
Enviado por:
Recebido por:
tt D—————————
GABINETE DO PREFEITO - GAPREF
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
4º COMANDO REGIONAL DE BOMBEIRO
e 2º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
Ofício nº 001338/2022 Palmeira, 31 de março de 2022
Assunto: Conselho Administrativo do FUNREBOM.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Venho através do presente, informar que aceito o convite para integrar O
Conselho Administrativo do FUNREBOM, afim de dar celeridade ao processo de
liberação dos recursos que ficaram retidos.
2. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de consideração e estima.
Atenciosamente,
No impedimento de
2º Ten QOBM ADONIS BACURI PEREIRA DA SILVA
COMANDANTE DA 3ºSB/1ºSGB/2ºGB
TO
vê ut
Subten. QPM 2-0 Dionei Teixeira De Freitas
Bombeiro Militar
Ao Excelentíssimo Senhor
Sergio Luis Belich,
Prefeito Municipal,
Nesta
DTF//
eee
1 ——————
CORPO DE BOMBEIROS - “POR UMA VIDA TODO SACRIFICIO É DEVER”
Rua Judith Sotta Malucelli, nº190, - Centro Cívico - CEP 84130-000 - Palmeira
Fone / Fax: (042) 3252-6373 - Emergência 193
Câmara Municipal de
|| PALMEIRA
Ofício nº 57/2022 Palmeira, 25 de março de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Sergio Luis Belich
Prefeito Municipal
Palmeira — Paraná
Assunto: indicação de membro para o FUNREBOM (ref. of. 128/2022)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
1 Em atenção ao contido no ofício 128/2022, indico o Vereador Lucas Santos para
compor o FUNREBOM.
2 Colocando-me à disposição, aproveito a oportunidade para renovar votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
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POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
4º COMANDO REGIONAL DE BOMBEIRO
2º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
Ofício nº 001339/2022 Palmeira, 31 de março de 2022
Assunto: Serviço Administrativo do FUNREBOM .
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Venho através do presente, informar que aceito O convite para integrar O
Serviço Administrativo do FUNREBOM, afim de dar celeridade ao processo de
liberação dos recursos que ficaram retidos.
2. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de consideração e estima.
Atenciosamente,
Subten. QPM 2-0 Dionei Teixeira De Freitas
Bombeiro Militar
Ao Excelentíssimo Senhor
Sergio Luis Belich,
Prefeito Municipal,
Nesta.
DTF//
remo
CORPO DE BOMBEIROS - “POR UMA VIDA TODO SACRIFICIO É DEVER”
Rua Judith Sotta Malucelli, nº190 , - Centro Cívico - CEP 84130-000 - Palmeira
Fone / Fax: (042) 3252-6373 - Emergência 193
= a cemmãa, »
ay
AR 022
CONSEG ODted
Sr Prefeito,
Em resposta ao Oficio nº 131/2022 de 22 de março do ano corrente, vimos peto presente
úrmar o nome do Sr. Diogo José Maia Camargo. presidente deste CONSEG - Cons
Comunitênio de Segurança de Palmeira. para integrar o Conselho Administrativo do
FUNREBOM.
Ao ensejo renovamos nossos votos de estima e apreço,
Are.
va ans
"090 José MataCamardo
dente —
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o “SEG - Conselho Comunitário de Segurança de Paimeira
«ra, 11 de abril de 2022
saino
HUSICULE 14:19 Koundcube Webmail: RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 430/2022
Assunto RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 130/2022
De ACIP Palmeira <acippalmeira6Ogmail.com> RAR IS: Ep
Para «<gabineteQ palmeira.pr.gov.br>
Data 2022-03-24 10:06
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO SERGIO LUIS BELICH,
Em resposta ao ofício nº 130/2022, é com grande satisfação que eu Telma Albach Margraf, aceito o
convite para integrar o Conselho Administrativo do FUNREBOM.
Atenciosamente.
TELMA ALBACH MARGRAF
PRESIDENTE - ACIP
ACIP - Associação Comercial e Industrial de Palmeira
i Rua Coronel Macedo, 388 - Centro, Palmeira - PR
Tel: (42) 3252-3366 ou (42) 3252-6056
Whatsapp: (42) 9-9860-1670
htps:/Iwebmail palmeira pr govbricpsess6680816998/3rdpartylroundcubel?. task=mail& safe= 18, uíd=32678. mbox-INBOX& acton“printá ex. 1
PROCESSO
ate MUNICÍPIO DE PALMEIRA Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
ty Ano: 2022 Numero: 4101
& ORIGEM DATA/HORA DESTINO
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO sits: Encaminhado
Requerente CORPO DE BOMBEIROS/ PREFEITURA MUNCIPAL PALMEIRA
Despacho e
O Gabinete do Prefeito informa, conforme anexo, os nomes que irão integrar o Conselho do FUNREBOM.
-Conselho Diretor
Prefeito Municipal: Sérgio Luís Belich
Oficial do Corpo de Bombeiros no Município: Adonis Bacuri Pereira da Silva
Membro designado pela Câmara Municipal: Lucas Santos
Secretário de Finanças: Marcos Antonio Bordinhão
Presidente da Associação Comercial: Telma Albach Margraf
Presidente do Conselho comunitário de segurança: Diogo José Maia Camargo
Serviço Administrativo
Oficial Comandante do Corpo de Bombeiros do Município: Dionei Teixeira de Freitas
Tesoureiro: Vitor Henrique Rocha
Secretário: Alysson José de Araújo
Contador: Manuella Ferreira Marques
Enviado por: Recebido por:
á A q
GABINETE DO PREF DEPARTAMENTO DE CONJABILIDADE,
FINANÇAS E ORÇAMENTO SMGPF