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MUNICÍPIO DE PALMEIRA n
ESTADO DO PAR. JRjciMATa MONO. ME
PROJETO DE LEI Nº 5886/2022
PROTOCOLO Nº 329/2022
DATA: 26/4/2022
PROJETO DE LEI Nº
Altera dispositivos da Lei nº 3.682, de 17 de junho de 2014 e dá
outras providências.
Art. 1º Altera os incisos I e IV do artigo 13º da Lei nº 3.682 de 17 de junho de 2014, de
acordo com a seguinte redação: al
O
E
ago
sema
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar
dispositivos da Lei nº 3.682/14, que dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial.
A alteração pleiteada constante no inciso I do artigo 13º do referido Projeto de lei, justifica-
se pelo fato de que a nomenclatura da Sec; pal de Indústria, Comércio e Turismo foi
alterada recentemente pela Lei ici : denominar-se Secretaria de
Desenvolvimento Urban
No tocante a alteraç essário para atendimento a
nova nomenclatura trazida pel
ontido projeto de lei, o
preciação e aprovação da
Com expostos, diáihi
Executivo Municipal vem solicitar a esta,
presente Lei, nos moldes pro descritos.
ainda, do
distinta consider.
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