materia nº 34/2022

Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
DR CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
| ti ESTADO DO PARANÁ
| REQUERIMENTO Nº 34/2022
PROTOCOLO Nº 332/2022
]
| DATA: 26/4/2022
| mó
O Vereador JOSLEI SEQUINELI, no uso de suas atribuições legais,
E,
propõe:
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido O Plenário, seja encaminhado
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que em conjunto com à Secretaria
Municipal de Saúde efetivem orientações aos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) sobre
“a importância e a necessidade de registrarem, pelos-meios legais, os casos de mau atendimento
por profissionais de'saúde do município.
JUSTIFICATIVA.
Fazemos essa proposição: com o intuito de instigar a *
* Gestão Municipal responsável pela saúde a divulgar e orientar os pacientes do SUS sobre a
importância de registrar os casos de mau atendimento por profissionais dô SUS no-nosso
município. O principal objetivo é orientar os usuários do sistema de saúde sobre a possibilidade”
de utilizarem os meios Jegais (Ouvidoria do SUS, Ouvidoria Geral do Município etc.) para
registrar oficialmente os casos de-mau atendimento. .
Somos informados e até já presenciamos ; situações de
“mau atendimento médico, porém percebemos que esses. casos não são registrados, o quê dificulta
a correção dessas situações e a aplicação de possíveis punições aos que ocasionaram o mau
atendimento, haja vista que é direito de qualquer cidadão ter as suas demandas pessoais ou
coletivas tratadas adequadamente e receber um atendimento humanizado no âmbito do SUS. |
Sala das Sessões” da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado .do Paraná, 26 de abril de.2022. - '
does SEQUINELI -.
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (oazsaso. 1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná -