materia nº 90/2022

Cera Musical d eloa
| EESaS asse = m CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA |
ESTADO DO PARANÁ |
INDICAÇÃO Nº 90/2022 |
PROTOCOLO Nº 378/2022 |
DATA: 13/5/2022 |
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“O Veréador MARCEL PIETRALLA, no uso de suas atribuições legais,
considerando a publicação da Emenda Constitucional nº 120, de 05/05/2022 e considerando a
matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo; propõe
INDICAÇÃO
INDICA. ao Poder Executivo municipal que, por
intermédio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Finanças, realize as
- diligências (no sentido de efetivar) e proposições necessárias para dar cumprimento à nova
determinação. constitucional em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias. Havendo fundamento legal que impeça o imediato cumprimento da
norma, solicita-se que a categoria seja comunicada oficialmente acerca de eventual data para
. início do pagamento., : '
JUSTIFICATIVA
A execução da norma quanto ao vencimento das
categorias depende do répasss. de verba federal, visto que a responsabilidade foi atribuída à
União (nova redação do 87º do art. 198 da CF), bem como deve haver observância das vedações
.em razão do período eleitoral, entretanto, por ser iniciativa-do Chefe do Poder Executivo, o
parlamentar sugere que sejam realizadas, desde já, as atribuições que são de sua competência
para dar cumprimento à norma constitucional, obedecendo a legislação federal oportuna, bem
como proceda à à informação oficial sobre possivel data dei início de pagamento de tais verbas.
»
- Sala: das Sessões da Câmara Municipal: de Palmeira,
Estado do Paraná, em 12 de maio de 2022.
SS
MARCEL PIETRALLA
Vereador .
Rua Cel. Vida, 21 1 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná