CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA 1 ESTADO DO PARANÁ
Á PROJETO DE LEI Nº 5895/2022
ESTADO DO PARANA PROTOCOLO Nº 391/2022
Procuradoria Geral DATA: 17/5/2022
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº. 5.404/2021 — Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
643 - 3.3.90.30.00.00 953 MATERIAL DE CONSUMO R$ 52.500,00
644 - 3.3.90.39.00.00 953 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 22.500,00
10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
645 - 3.3.90.30.00.00 953 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
646 - 3.3.90.39.00.00 953 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 55.000,00
Total Suplementação: R$ 150.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8
1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.9.57.01.00.00000000 Fonte: 953 R$ 150.000,00
Total da Receita: R$ 150.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1
de maio de 2022.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Especial, visando a necessidade de adequação orçamentária
referente ao recebimento de recurso através das Programações nº. 411770120210001 e
411170120210002 SIGTV — Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, na
modalidade fundo a fundo, com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, sendo o valor total de R$ 150.000,00, onde R$
75.000,00 foi destinado à Proteção Social Básica e R$ 75.000,00 para a Proteção Social
Especial.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento à
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná,
em 17 de maio de 2022.
iQ Luís Beljch
Prefeito Municjpal
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Q)cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 411770120210001
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2021 55901411770202101 |
2. Ente Federado Indicado:
UF | Esfera Município
PR MUNICIPAL PALMEIRA
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “Jenps: 09.157.800/0001-95
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2021 411770120210001 082445031219G0001
| GND 3: R$ 75.000,00 E GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$ 75.000,00
Situação: Programação Empenhada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Políticas Públicas - PO COVID
Número Processo SEI: 71000092040202151
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÁSNCIA SOCIAL
CNPJ/CGC: 09.157.800/0001-95 |Endereço: RUA, nú 394, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: PALMEIRA
GNDS: R$ 75.000,00 GND4: R$ 0,00 [Total Indicado: R$ 75.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item ] Quantidade Vinculada
Parecer do Analista
Formatar
Arquivo - Editar Visualizar Inserir
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas atividades Sul -
Sede do FNAS
NOTA DE SUGESTÃO DO ANALISTA CÓDIGO DE
apto
Ferramentas
SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mai
Tabela Help
Estgtv.informacoesêmas.gov.
SUGESTÃO 18512
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 23/2021 - DISPÕE SOBRE O PLEITO DE
RECURSOS ATRAVÉS DA PROGRAMAÇÃO DO SIGTV.
O Conselho Municipal de Assistência Social, CMAS, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 3.657 de
25/04/2014, considerando a deliberação da plenária realizada
em 14/12/2021.
Resolve:
Aprovar, ad referendum, o pedido apresentado pela Prefeitura
Municipal de Palmeira/Paraná, para pleito de recursos no valor
de R$ 75.000,00 da Programação SIGTV nº 411770120210001
- Proteção Social Básica destinados a estruturar à unidades
socioassistenciais da Prefeitura Municipal de Palmeira - PR,
CNPJ nº 76.179.829/0001-65
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
PUBLIQUE-SE
Palmeira, 17 de dezembro de 2021.
MAYARA LUCIA MARTINS
Presidente CMAS
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Tdentificador:0C11C50F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2021. Edição 2414
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwrw diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
PARECER Nº 02/2022 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
al de Assistência Social, CMAS, em reunião
a de 03/05/2022, expede parecer favorável
à Proteção Social Básica no valor de
to dos serviços socioassistenciais,
o itens de custeio, conforme
12022.
O Conselho Municip:
ordinária realizada na dat
ao recurso previsto pelo SIGTV
R$75.000,00 destinado ao incremen
sendo a natureza das despesas com
reunião realizada em 03/05/2022, e registrada em ata nº. 473
Palmeira, 03 de maio de 2022.
ANA PAULA SANTOS RIBEIRO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador: E022F37C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/05/2022. Edição 2513
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwrw diariomunicipal.com br/amp/
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Ocidadania. gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 411770120210002
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2021 $5901411770202101
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
PR MUNICIPAL PALMEIRA
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 09.157.800/0001-95
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2021 L 411770120210002 08244503121960001
GND 3: R$ 75.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$ 75.000,00
Situação: Programação Empenhada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Políticas Públicas - PO COVID
Número Processo SEL: 71000092042202140
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÁSNCIA SOCIAL
Lo
CNPJ/CGC: 09.157.800/0001-95 |Endereço: RUA, nú 394, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: PALMEIRA]
GND3: R$ 75.000,00 IGNDA4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 75.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço - Endereço
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AL de (a, 0) PALMEIRA-PR, tendo sob minha
forências Voluntárias - SIGTV, confirmo que
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO
o de assistência social MUNICIP
CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE do conselh
1 no Sistema de Gestão de Trans
Eu, mayara lucia martins,
o conselho de assistência social
responsabilidade o preenchimento do parecer d
ovado pelo Conselho de Assistência Social na
à apreciação do conselho e respectiva
- O objeto da programação de número 411770120210002 foi apr
ção de nº 22, de 20/12/2021 e corresponde ao conteúdo submetido
registro constante da ata de nº 468 ou da resolu
decisão:
+ A(s) unidade(s) indicada(s) na programação de número 411770120210002 estão em funcionamento € presta(m) serviço socioassistenci
nacionalmente.
zo mínimo de até 10 anos após a
124, de 29 de junho de 2017.
a União e outros que.
em arquivo pelo pra
8º da portaria MDS nº
er Executivo Federal c externo d
a reunião citada neste Termo deverá ser mantida
ia Social, conforme dispõe o art.
ãos de controle interno do Podi
que a ata d
lo Fundo Nacional de Assistênc
do Ministério da Cidadania, órg
ade de consulta-la.
Afirmo ainda, que estou ciente de
aprovação da prestação de contas po
disponível para consulta por servidores
justificada, tenham a necessid
” por razão
são exatas, legítimas e de minha inteira
formato aberto, para conhecimento
adas sob inteira expressão da verdade,
neste Termo foram por mim prest
disponibilizadas de forma transparente, em
DECLARO que as informações constantes
to nos termos da lei, podendo ser
responsabilidade, pelas quais me comprome
da sociedade.
Nome: mayara lucia martins
CPF: 069.445.489-33
Cargo: CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
Assinatura eletrônica: | 12.26.2.1-06944548933-201 22021-095154
Data do aceite do termo: 20/12/2021
4 reunião de 17/12/2021 conforme :
al tipificado |
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SISAISNy - sobeid - Ojuswuio -
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A OeSebn ap seneyo epuoo esse POg
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