PROJETO DE LEINº 4.535
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia 27 de Setembro de 2.016
1º Discussão em 27 de Setembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 04 de Outubro de 2016 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 05 de Outubro de 2016 Com Oficio nº 215/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 4.234
06 Páginas nº de / f De 05/.d0 / an16
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
Projeto de Lein? 4.535
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 11.884,01 (Onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e
um centavo), destinados ao reforço e criação das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0000 Fundo Especial de Saúde
14.001.10.301.0022.6167 Manutenção das atividades do departamento de Saúde
4.4.90.51.00.00 500 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 10.000,00
14.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0000 Fundo Especial de Saúde
Aquisição de medicamentos, material odontológico,
laboratorial e hospitalar
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
3.3.90.32.00.00 334 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor R$ 1.884,01
14.001.10.301.0022.6168
VALOR TOTAL: R$ 11.884,01
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERAVIT FINANCEIRO - EXERCÍCIO 2015
Contas a Pagar Superávit
R$ 279.105,03 R$ 159.077,66 R$ 120.027,37
R$ 1.884,01 | R$ 0,00
Superávit | Superávit
Utilizado | Reservado
Superávit
Fonte | Saldo Atual
Recaleulado
R$ 120.027,97
R$ 1.684,01
334 R$ 1.884,01
| TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 121.911,36
R$ 121.911,38
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publicação.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal Saúde.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários e para manutenção das atividades
da Secretaria Municipal de Saúde, em especial para apoio financeiro para pagamento do
aditivo de contrato nº 698/2016 da obra das Unidades de Saúde de Pinheiral de Baixo e
Boqueirão.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicitamos que o mesmo. seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 13 de setembro de 2016.
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 121/2016
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.535 de 2016.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil desta
Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações orçamentárias e
suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse público
da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a fiscalização
sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso de aprovado
o presente Projeto.
Encaminhe-se à Assessoria
Palmeira, 20 de setembro de 2016.
João Eraldo Martins Padilha
Contador
CRC/PR 072251/0-0
Ruá Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Snmamns
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
cure == CEBes== ES DE, 23; 109, ae 2.016
PROTOCOLO Nº 641/16
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.535 que Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 11.884,01 para a Secreta-
ria Municipal de Saúde, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que tal procedimen-
to é necessário para a manutenção das atividades desta Secretaria Municipal de Saúde, em espe-
cial para o apoio Financeiro para pagamento do aditivo do contrato nº 698/2016 das obras das
unidades de Saúde de Pinheiral de Baixo e Boqueirão.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 22 de Setembro de 2016.
PAR BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.535 concluímos pelo seu acatamento.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 22 de Setembro de 2016.
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
canada
« CASSANTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4.535 VOTAÇÃO”
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.535
APROVADO POR
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE SETEMBRO DE 2016
Presidente Dageeerisoo Eus VEL
1º Secretário bl Ceira o
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEINº 4.535
APROVADO POR disingga a
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 04 DE OUTUBRO DE 2016
Presidente Ty zacis sas Ent o
1º Secretário (| y
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1685 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
A cêmar: Municipal de Palmeira
Prefeito M nicipal
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à câmara.
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