iG) CAMARA MI
MUNICÍPIO DE P Jbicávasa muncias De Pameia
PROJETO DE LEI Nº 5909/
ESTADO DO P/ caoTocoLo Nº ssa ato 22
DATA: 14/6/2022
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Colaboração, o repasse de recursos financeiros oriundos do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE e dá
outras providências.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante termo de colaboração, em res de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco visand Tepasse de recursos financeiros à
! Ainigos. de E icionhis- de “Palmeirá É APAE, pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com
i aná, nos termos da Lei Federal
dezenove reais e vinte centavos), repassado em
de 2022/2023, a qual provém de repasse realizado
pelo Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, “destinados ao Serviço de Proteção Social
Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias — riso de Transição de Média
Termo de dihadbraçãa se materializará por intermédio da
inexigibilidade « de chamamento público, consoante ao procedimento + disposto nos artigos 31 e
32 da Lei Federal nº 13.019, de 3 de julho de 2014, « 1 razão da natureza singular do objeto
f
a
ato especial,
desta Lei, bi se
obrigações, impostas pôr estad
ensejando"a-consequente ni çõe
Art sº EstáLei entra em igor na datadés sua poço
s rgid)Luis Belith
Prefeito doMunicípio dê Palmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 — Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante termo de Colaboração, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho 2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de
direito privado, visando o repasse de recursos financeiros realizado pelo Fundo Nacional de
Assistência Social — FNAS, destinados ao Serviço de Proteção Social Especial para pessoas
com deficiência, idosas e suas famílias — —Piso de Transição de Média Complexidade.
feto ) ei Eai isa Hizar a união de esforços entre
poder público e & Toférida Orgafi E ara, rico jitói e execução de serviços
públicos, em prol da' população p irem Slacionát com 9º seguimento.
Diant disso, Ser aos a com fulcro no art. 31 da Lei
o
Federal 13. 019/14, en' é sonsiderado inexigível o
nbieto da parc:
o cujas metas somente são
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3 past 6a ão do Paranáyêm 14 de
junho de 2022.
Palmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84. 130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais
e Educação de Jovens, Adultos e Idosos Fase |,
na Modalidade de Educação Especial q EDUCAçã,,
Rua Bento Luis da Costa, 14 Rocio! o
Tel:3252 1226 Fax :3252 2151 &
tw
CNPJ 77.487.601/0001 - 03 CNAS 218.204-82
E-mail: palmeiraGBapaepr.org.br
eta, mta a Palmeira Paraná CEP: 84.130-000
TENS SEA SAPR 1 SEPARE
Título:
APAE de Palmeira — “Garantindo Direitos”
Nome da Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira — APAE
CNPJ: 77.487.601/0001-03
Endereço: Rua Bento Luís da Costa, 14 — Bairro do Rocio
Município: Palmeira — Pr
CEP: 84130-000
elefone: (42)3252-2151 /(42)3252-1226
E-mail: palmeiraWapaepr.org.br
Representante Legal: Silvio Ademir Schactai Ribeiro
elefone: (42)3252-4288
E-mail: ribeirosilvioDbol.com.br
Diretora: Michele de Freitas Kapp
elefone: (42)998262089
E-mail: michele.fkhotmail.com
Responsável Técnico pelo Plano: Débora Puchalski Bronoski
elefone: (42)991258869
E-mail: dp bronoskiQhotmail.com
A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira, filiada à Federação Nacional das APAE:
e à Federação das APAES do Estado do Paraná, vinculada ao Conselho Regional de Curitiba — Áreal
Metropolitana Sul, foi fundada em 24 de setembro de 1981, tendo à frente um grupo de pessoas)
desempenhando trabalho voluntário voltado ao atendimento inicial de sete pessoas com deficiência.
APAE de Palmeira, ao longo de sua história foi acumulando experiências, evoluindo em pesquisas
tendimentos, sempre primando pelos princípios básicos da busca da identidade, cidadania,
individualidade e pela Inclusão das Pessoas com Deficiências na sociedade. A Instituição desenvolve]
ações de extrema relevância nas áreas da Assistência Social, da Educação e da Saúde, buscando aj
garantia dos direitos e o atendimento mais adequado a cada usuário e sua família.
Depois de 40 anos de sua fundação, a APAE de Palmeira atende 226 pessoas com deficiência intelectual
e/ou múltipla deficiência e/ou crianças com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, estendendo)
seus serviços a todas as famílias de seus usuários.
Para desenvolver seu trabalho com qualidade, a APAE de Palmeira necessita de apoio e parcerias com
a comunidade e com o Poder Público. E, reconhecendo os serviços prestados como propostas e
realizações coerentes com as Políticas Públicas, a APAE de Palmeira conta com Termos de Colaboração
e de Fomento que cofinanciam as ações e projetos desenvolvidos em prol do protagonismo da pessoal
com deficiência. A Comunidade Palmeirense também configura-se como uma colaboradora na
prestação dos serviços ofertados pela Instituição, através do Projeto Empresa SolidariAPAE, dos Sócios]
Contribuintes e de doações espontâneas, da participação no Programa Nota Paraná e do envolvimento
nas Promoções da Entidade.
APAE de Palmeira, caracteriza-se como referência de Serviço de Proteção Social Especial de Médi
Complexidade, de Atendimento Especializado e de Educação Especial no município, prestando serviços
assistenciais e educacionais fundamentais às pessoas com deficiência intelectual e múltipla
deficiências e, sendo um ponto de apoio, orientação e de enfrentamento da vulnerabilidade social das|
pessoas com deficiências e de suas famílias em Palmeira.
A
Espaço Físico:
Sala de 2
Reuniões 34,33m
Secretarias 16,40m?
Sala de
Coordenação 15,75m?
Pedagógica
Sala de
Estimulação 32,80m?
Essencial
Sala de
Estimulação 40,40m?
Essencial
Sala de
Estimulação 16,40m?
Essencial
Berçário 18,40m?
Banheiros da 2
Estimulação "em
Essencial
Banheiros 12,70m2
10,35m2
13,20m2
Sala de
Atendimento 15,75m?
Individualizado
Sala de
Assistência 12,53m?
Social
Sala de
Treinamento 41,37m?
Profissional
Sala de 11,30m2
Psicologia
Sala de
Avaliação 74,32m?
Multiprofissional
Auditório 70m?
Brinquedoteca 26,1 6m2 1
Sala de 2
Psicomotricidade 26,16m | t
E Refeitório 89,87m? 1
L
Cozinha 46,70m? 1
Principal
Cozinha 2
Estimulação LL 24,4m a A
Recursos Humanos:
Diretora
Diretor Auxiliar
+
Assistente
Social
Coordenadoras
Pedagógicas
Psicóloga
Fisioterapeuta
Fonoaudióloga
Terapeuta
Ocupacional
Médico
Neurologista
4h/quinzenais
Professoras de
Estimulação
Essencial
20h/s
Cozinheiras
40h/s
Auxiliares de
Serviços
Gerais
Atendente
Secretárias
8
O Plano de Trabalho que se apresenta diante dessa parceria, visa garantir o acesso e o desenvolvimento
do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade ao público alvo atendido pela APAE de
Palmeira, respeitando a capacidade de atendimento da Instituição. A realidade que circunda o universo
da pessoa com deficiência em nosso município é, na sua grande maioria, bastante precário. Dentre os)
usuários atendidos pela APAE de Palmeira, 98% são extremamente carentes, necessitando de
alimentação complementar, orientações às famílias sobre temas advindos de suas necessidades básicas
de vivência junto às pessoas com deficiências, assistência especial quando da ocorrência de violação de
direitos, promoção do acesso a benefícios socioassistenciais e aos serviços básicos, oportunidade del
participação em momentos que propiciam desenvolvimento e reabilitação, conforme necessidades. O
objeto da parceria prevê a realização das seguintes ações: Ações Especializadas para a superação da
situações violadoras de direitos e melhoria de qualidade de vida da pessoa com deficiência e idosas com
dependência - seus cuidadores e suas famílias, Avaliação de Crianças de O à 5 anos e 11 meses,
Acolhimento ao Usuário e suas Famílias, Promoção de Acesso a Benefícios Socioassitenciais,
Orientações e Encaminhamentos, Preparação do usuário para Mercado de Trabalho, Escuta Qualificad.
e Atendimento Psicológico ao Usuário e sua Família, Palestras sobre Prevenção de Deficiências
inclusão ao Mercado de Trabalho / Direitos da Pessoa com Deficiência e outros temas que se fizerem
necessários, Orientação e auxílio na Inserção no Mercado de Trabalho para os pais. Todo esse trabalho)
em por base os princípios da Preservação da Dignidade Humana, Busca da Identidade e Exercício da
Cidadania.
As ações serão organizadas e executadas através de Projetos, com planejamentos e horário:
específicos, buscando o desenvolvimento da pessoa com deficiência bem como o fortalecimento e
apoio à suas famílias, na garantia da evolução cognitiva, psicomotora, social e emocional dos usuários.
ais ações especializadas possibilitarão ofertar aos usuários e suas famílias maiores oportunidades de
desenvolvimento, instrumentos para o enfrentamento da vulnerabilidade social e alternativas de
acesso aos direitos da formação cidadã.
As propostas prescritas possibilitarão acesso dos usuários e suas famílias às ações de diagnóstico e
desenvolvimento, de integração e inclusão responsável, de orientação e apoio, de reabilitação e
atendimentos especializados, de informação e conscientização, enfim, a Instituição prestará serviço
com o intuito de suprir as necessidades especiais dos usuários, suas famílias bem como da comunidade,
com vistas a garantir às pessoas com deficiência seus direitos enquanto cidadãos e a melhoria da
ale ressaltar que a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira, é formada por
pais e amigos que lutam e trabalham em prol da Pessoa com Deficiência, contando para isso com o
olhar, com o carinho e o apoio de toda a comunidade. Percebe-se que a comunidade palmeirense]
reconhece o valor da Instituição bem como as habilidades a serem desenvolvidas nos usuários. Sem
dúvidas, a Instituição está inserida num contexto colaborador e sensível, que busca ações inclusivas el
integradoras e que identifica na Instituição um espaço importante que acolhe a diversidade.
O Bairro onde fica a APAE — o Bairro do Rocio | - é de periferia e caracteriza-se como uma comunidade
carente, sendo que a grande maioria da população do bairro encontra-se em situação de baixa renda
econômica, o índice de desemprego no bairro é considerável e a maioria dos domicílios é precário. Vale
pontuar a existência de criminalidade, violência e uso de drogas em alguns pontos do bairro. No
entanto, o bairro possui importante expressão religiosa e os moradores reconhecem na APAE de
Palmeira uma referência de modelo educacional e comportamental para o Bairro.
A APAE está sempre buscando desenvolver ações que integrem a comunidade à realidade institucional,
isto que a Instituição necessita da aceitação e do acolhimento da comunidade para alcançar o sucesso)
de suas propostas.
Os Serviços ofertados pela APAE de Palmeira abrangem áreas do centro e de bairros da Zona Urbana e|
localidades da Zona Rural do Município de Palmeira, especificamente os bairros: Rocio |, Rocio ||, Jardim|
ristine, Farajala, Vila Rosa, Vila Rural, Núcleo Nossa Senhora da Conceição, Núcleo João Paulo II, Jardim
Gralha Azul, Loteamento São José, Vila Monjolo, Bela Vista, Colônia Francesa, Vila Vida, Vila Vicentina,
Monte Alegre, Distrito Industrial, Regina Vitória, Núcleo Tibagi, Núcleo Arco Íris, Sol Nascente e
especificamente as seguintes localidades rurais: Vieiras, Faxinal dos Mineiros, Boa Vista, Campestre de
jeiras, Água Clara, Correias, Queimadas, Guaraúna dos Borges, Rincão, Santa Bárbara, Canta Galo, Rio]
das Pedras, Faxinal dos Quartins, Catanduva, Pinheiral de Baixo, Mandassaia, Pinheiral dos Malucelli,
Moinho da Várzea, Colônia de Papagaios Novos, Quero-Quero, Cajuru, Witmarsun e Benfica.
As ações previstas no Plano de Trabalho serão realizadas na sede da APAE de Palmeira, na rua Bento
Luís da Costa, nº 14, Bairro do Rocio, na cidade de Palmeira.
Os
O
As ações a serem executadas a partir deste Plano de Trabalho justificam-se pela necessidade e garantia
do direito da pessoa com deficiência ter acesso a atividades integrativas e inclusivas, ao acolhimento e
uperação de suas dificuldades, ao fortalecimento da autonomia e a oportunidade de protagonismo, ao
enfrentamento da vulnerabilidade social e econômica que circunda o universo da pessoa com
deficiência, bem como a necessidade da comunidade absorver vivências sobre diversidade social e
inclusão.
Considerando que a APAE de Palmeira é referência de trabalho especializado à portadores de
deficiências e suas famílias no município, reconhece-se a relevância dos serviços ofertados bem como
a importância dessas ações para essa parcela significativa da nossa sociedade.
As ações propostas beneficiarão 226 pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla deficiência e/ou
crianças com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e suas famílias, chegando assim a beneficiar|
aproximadamente 500 pessoas.
As ações a serem desenvolvidas terão grande impacto social, emocional e econômico na vida dos
usuários, que poderão ser mensurados através de várias questões:
- Fortalecimento de vínculos familiares e sociais;
- Desenvolvimento de habilidades necessárias ao Mercado de Trabalho, bem como estrutura
emocional, aproximando a pessoa com deficiência de uma vida mais autônoma;
- Possibilidades de reabilitação e consequentemente melhoria na qualidade de vida do usuário;
Orientação à familiares e aproximação afetiva família / usuário;
Busca incessante da autonomia possível, da inclusão responsável e da melhoria da qualidade de vida
dos usuários e suas famílias;
Inclusão Social, através de apresentações artísticas, participação em redes de comunicação e em
eventos sociais;
Repasse de informações e conhecimentos sobre a realidade que circunda a pessoa com deficiência;
Fortalecimento dos cuidadores, enquanto cidadãos capazes de prover suas famílias;
Superação de déficits no desenvolvimento cognitivo, emocional e social;
Conscientização da comunidade em relação as necessidades da pessoa com deficiência;
Acesso das famílias aos direitos constituídos da pessoa com deficiência;
A partir do exposto acima, é possível dimensionar e impacto positivo e os benefícios que usuários e suas
amílias, comunidade e sociedade terão diante da execução das ações sócio assistenciais propostas. O|
enfrentamento da Vulnerabilidade Social trará melhorias na qualidade de vida de todos. Assim,
justificamos o presente Plano de Trabalho.
Objetivos Gerais:
Executar Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade ao público alvo atendido
pela APAE de Palmeira, especificamente a 226 pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla
deficiência e/ou crianças com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, de ambos os
gêneros, a partir de O anos de idade, no período de 12 meses.
Promover e articular ações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, buscando ai
prevenção da excepcionalidade, oportunizando orientações significativas, atendimentos]
técnico-pedagógicos, proteção a riscos sociais e apoio às famílias, na busca constante da
construção de uma sociedade mais justa, mais inclusiva, mais solidária.
Objetivos Específicos
Oferecer aos usuários e suas famílias atendimentos nas áreas de Assistência Social;
Promover a Inclusão Social, com responsabilidade e dignidade;
Propor ações de Prevenção de Deficiências, através de palestras, conscientização social e
atendimentos a crianças com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e/ou alto risco;
Oportunizar diagnóstico precoce e identificação de atrasos significativos, bem como processo
de estimulação essencial;
Garantir condições necessárias para a reabilitação, integração sócio emocional e aprendizagem
da pessoa com deficiência;
Proporcionar o acesso a aprendizagens funcionais que possibilitem o desenvolvimento da
autonomia e da vida cidadã;
Possibilitar às famílias acesso a informações, ao conhecimento de direitos e deveres, que
venham a beneficiar a vivência da pessoa com deficiência na sociedade;
AS
K
Desenvolver ações de Educação Profissional, para usuários e para famílias, visando possível
Inserção no Mercado de Trabalho;
Promover e articular serviços que venham fortalecer a qualidade de vida das pessoas com
deficiências e de suas famílias;
O público alvo que será atendido por estes Serviços abrange 226 usuários com deficiências e)
aproximadamente 500 familiares. A faixa etária dos usuários varia entre O e 60 anos (sem idade limite),
sendo na sua grande maioria clientela com baixo rendimento econômico.
As ações são direcionadas à usuários com deficiência intelectual e múltipla, crianças com atraso no
desenvolvimento neuropsicomotor e de alto risco biopsicossocial, com idade a partir O anos, bem como
las famílias desses usuários. O acolhimento dos usuários e suas famílias é baseado nas prerrogativas da
Inclusão, Integração e Equidade das Políticas Públicas da Assistência Social e na missão do Movimento
Apaeano. A seleção do público a ser atendido consiste na Avaliação Multiprofissional, advindo del
demandas espontâneas e de encaminhamentos do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e de toda a rede de
erviços que identifique a necessidade das ações especializadas ofertadas pela Instituição.
Os Serviços de Proteção Social Especial serão ofertados de acordo com a capacidade de atendimento
da Instituição. As ações serão destinadas a 226 usuários e suas famílias, sendo essas pessoas com
deficiência intelectual, múltipla deficiência e/ou crianças com atraso no desenvolvimento
heuropsicomotor e risco social, com faixa etária entre O e 60 anos (sem idade limite).
Os objetivos propostos serão alcançados através das ações e atividades cuidadosamente planejadas e
executadas por profissionais capacitados para tal, e servirão de instrumentos potencializadores no
enfrentamento às situações violadoras de direitos e de vulnerabilidade social e oportunizarão o
desenvolvimento e a evolução dos usuários e suas famílias.
As ações serão realizadas de segunda a sexta-feira, das 7:30 às 17:15, durante todo o ano de 2022. O)
AA
Ea
público a ser atendido são crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com deficiências e suas
amílias, de ambos os gêneros, avaliados pela Equipe Multiprofissional da APAE de Palmeira, advindos
de encaminhamentos da rede de serviços assistenciais, de educação e de saúde do município, bem
como de demandas espontâneas.
A capacidade de atendimento abrangerá 226 usuários e suas famílias.
Segue abaixo, o Cronograma de Atividades anual, com a indicação dos responsáveis:
Ações Bimestre i de
Especializadas G.
para a superação Hofimann
das situações a deraira e
violadoras de Paula Cruz
direitos e melhoria -Katia
de qualidade de Crozeta
vida da pessoa -Silmara A.
com deficiência e H. Wendler
idosas com Rejane F.
dependência, ema
seus cuidadores e . «Renata À. F.
suas famílias E qindade
Krulicoski
Avaliação -Débora P.
Crianças de 0 à 5 Bronoski
-Carina
anos e 11 meses Gorte
-Mariana
Schamber
-Winia
Rigoni
-Luciana R.
C. Argenta
-Marlene
Ferreira
Acolhimento ao -Michele de
Usuário e suas F. Kapp
a - Maikel H.
Famílias Maidl
-Débora B.
Furmann
-Débora B.
eia º a Furmann
Benefícios
Socioassitenciais,
Orientações e
Encaminhamentos
Preparação do -Débora B.
usuário para Pp
Mercado de "Claudio
A.F.Floriano
Trabalho earina
Gorte
Escuta Qualificada Carina
Atendimento
Psicológico ao
Usuário e sua
Família
Palestras:
- Prevenção de
Deficiências
- Inclusão ao
Mercado de
Trabalho
- Direitos da
Pessoa com
Deficiência
-Michele de
F. Kapp
-Maikel H.
Maid!
-Débora B.
Furmann
-Carina
Gorte
Orientação e |
auxílio na inserção
no Mercado de
Trabalho para os
pais
-Débora B.
Furmann
-Cláudio
Floriano
8
Ro a q
romover qualidade
vida às pessoas com
deficiências e suas
famílias, oferecendo
oportunidade de
desenvolvimento,
através de:
Ações de Estimulação
Essencial
Atendimentos
Individualizados de treino
de linguagem funcional,
adequação
comportamental
e desenvolvimento de
habilidades
Orientações e apoio às
famílias
40 crianças
40 pessoas
50 famílias
L
Professores de
stimulação
Essendda!
Professores
Especializados
e Técnicos
Ass. Social
Psicóloga
Diário e
Semanal
Semanal
Planejamentos e
Relatórios de
Acompanhamento
Plansjamentos e
Relatórios de
Acompanhamento,
Fichas de
Atendimentos
Relatórios de
Acompanhamento
Promover diagnóstico
precoce e identificar
atrasos significativos
no desenvolvimento,
através de:
Avaliações
Multiprofissionais
02 pessoas
Equipe
Multiprofissional
Semanal
Anamnese,
Relatório de
Neurológica
Neuropediatria
Orientações à Famílias
Avaliação Médica / | gg pessoas
Encaminhamentos para 02 pessoas
02 famílias
Médico
Neurologista
Neuropediatra
Multiprofissional
Equipe Semanal
Parecer e Laudo
Médico
Parecer e Laudo
Médico
Relatório de
Avaliação
Colaborar no
processo de
aceitação e
integração do usuário
com deficiência,
através de:
Ações de Acolhimento
para o usuário e sua
família
Escuta Qualificada ao
usuário e sua família,
envolvendo apoio,
orientação e tratamento
Equipe Diretiva
Equipe Técnica
Psicóloga
Ass. Social
Relatório de
Acompanhamento
Relatório de
Acompanhamento
Promover a garantia de
direitos da pessoa com
deficiência e o
enfrentamento à
vulnerabilidade social,
através de:
Acesso aos Benefícios
Socioassistenciais,
Orientações e
Encaminhamentos
20 pessoas Ass. Soclal
12
ASS
Informar e
Conscientizar a
comunidade sobre
assuntos referentes ao
universo das pessoas
com deficiências,
atravós de:
Palestras sobre diversos
temas, coerentes a
realidade e ao momento
vivido Público | Equipe Diretiva Planejamentos,
diversificado | Equipe Técnica Relatórios
Melhorar a qualidade
de vida familiar do
usuário e sua familia,
através de condições
econômicas e sociais
mais confortáveis,
através de:
Ações de preparação do
usuário para inserção no| 50 pessoas | - Professores Diário Planejamentos e
mercado de trabalho das Unidades Relatórios de
Ocupacionais Acompanhamento
- Ass. Social
- Instrutores
- Terapeuta
Ocupacional"
Ações de apoio às
famílias para inserção no
mercado de trabalho - Ass. Social
05 famílias - Terapeuta Mensal Mapa Sócio
Ocupacional Econômico
13
Todos os serviços desenvolvidos serão avaliados constantemente, em processo qualitativo,
através dos Profissionais Executores das ações, da Direção da Instituição e da Equipe Técnico
Pedagógica. As atividades avaliativas buscarão redirecionar ações e monitora
desenvolvimentos. Os instrumentos utilizados para registrar a execução dos projetos e o
desenvolvimento das ações serão: relatórios descritivos (semestrais e anuais), fotos, vídeos,
mural de produções, mesas redondas e reuniões (entre os profissionais, usuários e órgão]
iscalizador), divulgação de resultados em mídias sociais e meios de comunicação, e
depoimentos dos usuários e pais/responsáveis.
Haverá monitoramento da Equipe da Secretaria de Assistência Social do Município para
averiguação das ações e do plano de trabalho.
Palmira, 06 dê maio de 2022.
Silvio Ademir Schactai Ribejro
Presidente
mn
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais
e Educação de Jovens, Adultos e Idosos Fase |,
na Modalidade de Educação Especial
Rua Bento Luis da Costa, 14 Rocio | ”
Tel:3262 1226 3262 2161 &
CNPJ 77.487.601/0001 - 03 CNAS 218.204-82 w
E-mail: palmeiraQDapaepr.org.br SS
o Palmeira Paraná CEP: 84.130-000 ERNESTO DÊ OLIVEIRA !
Am
“er a
apr poa NO
ANEXO Il - PLANO DE APLICAÇÃO
Organização da Sociedade Civil: CNPJ: 77.487.601/0001-03
Associação de Pais e amigos dos Excepcionais
de Palmeira
Valor
Item Especifcação Hotal
01 Material de Consumo R$ 60.019,20
3.3.90.30.07 | Gêneros de Alimentação R$20.087,90
T
3.3.90.30.22 | Material de Limpeza e Produtos de Higienização R$ 15.781,30
3.3.90.30.01 Combustíveis e Lubrificantes automotivos R$24.150,00
TOTAL DE DESPESAS R$ 60.019,20
Palmeira, 06 de maio de 2022.
Silvio Ademir $chactai Ribeiro
Presidente lda Entidade
MATERIAL DE CONSUMO
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais
e Educação de Jovens, Adultos e Idosos Fase |,
PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
na Modalidade de Educação Especial qt Pmstdo
Rua Bento Luis da Costa, 14 Rocio! x” 4%
Tel:3252 1226 3252 2151 O '
CNPJ 77.487.601/0001 -03 CNAS 218.204-82 & É
E-mail: palmeiraMDapaepr.org.br wu a É ;
Cera ass Palmeira Paraná CEP: 84.130-000 ERNESTO DE OLIVEIRA ||
>|
DESDO-BRAMENTO | DESCRIÇÃO DO ITEM TU TQUA | VALOR VALOR
N NT. | UNIT. TOTAL
Arroz parbolizados kg | |30 |R$2350 R$ 705,00
Açúcar refinado 5 kg 30 R$ 22,00 R$ 660,00
Café 500g torrado e moído a
vácuo 30 | R$19,90 R$ 597,00
Gêneros Alimentícios | Vinagre de Alcool 900m!l 40 R$ 2,10 R$ 84,00
Macarrão de ovos1 Kg 60 |R$8,20 R$ 492,00
Alimento achocolatado em pó 1kg 150 R$ 11,90 R$ 595,00
Doce cremoso sabor uva 9009 40 R$ 11,50 R$ 460,00
Óleo de soja 900 mi 50 | R$11,30 R$ 565,00
Margarina Balde 15 Kg 7 R$ 180,00 R$ 1.260,00
Farinha de trigo 5 kg 50 | R$24,00 R$ 1.200,00
Salsicha (vina)Kg L Je | R$ 15,90 R$ 954,00
Molho de tomate 840 g 70 R$ 9,89 | R$ 692,30
Bolacha salgada 4009 100 | R$5,50 R$ 550,00
Bolacha de maisena 400gr 100 | R$ 5,50 R$ 550,00
Fubá pacote 1 kg 60 | R$7,20 R$ 432,00
Farinha de milho branca1Kg 75 R$ 11,00 R$ 825,00
Sal pet kg. RE fes 2,30 R$ 119,60
Ovos branco (dúzia) 80 | R$9,50 R$ 760,00
Carne moída 1º Kg 9o | R$27,90 R$ 2.511,00
Coxa sobre coxa de frango Kg 90 | R$12,50 R$ 1.125,00
Carne bovina posta Kg 90 |R$3300 | | R$2.970,00
Carne pernil suíno Kg Tso R$ 16,30 R$ 1.467,00
Caldo de galinha aromatizante
20 |R$3,10 R$ 62,00
[ R$ R$ 452,00
Material de Limpeza e
Produtos de
Higienização
Papel Higiênico — pct com 8 rolos
com 300 mt cada. R$ 56,10 R$ 1.963,50
Papel toalha — pacote com 2 rolos R$ 3,70 R$ 74,00
Odorizador de ar R$ 7,80 R$ 195,00
Papel toalha interfolhas [90 [R$11,50 |R$1.035,00
Álcool! -1L [60 |R$7,10 R$ 426,00
Amaciante de roupa - 2L [20 |R$9,98 R$ 199,60
Sabão em pó-1 Kg. [40 ]R$11,15 | R$446,00
Cera em pasta lata — 375g R$11,70 | R$234,00
Desinfetante -2 litros [90 |R$3,80 R$ 342,00
Detergente líquido p/ louça -500
ml R$ 2,00 R$ 260,00
Esponja de louça dupla face anti-
bactérias unid. R$ 1,30 R$ 65,00
Esponja de aço inoxidável, não R$ 240
enferruja, 100% aço inox ' R$ 48,00
Limpador c/ brilho p/ piso-500 ml R$ 14,50 R$ 580,00
Limpador Multiuso, líquido, ação R$5,71
desengordurável - 500 ml! ' R$ 405,41
Pano de chão unid R$ 7,80 R$ 312,00
| Água sanitária - 1L R$ 3,60 R$ 540,00
Sabão de pedra neutro,
| glicerinado — pacote com 5 un. R$ 13,95 R$ 209,25
Saco de lixo reforçado -100L. com
100 uni R$ 39,20 R$ 1.568,00
Saco de lixo reforçado -40L,com
100 unid EN R$ 12,90 | R$516,00
Escova para lavar roupa unid R$ 7,35 R$ 117,60
Querosene 800 mi R$ 14,00 R$ 140,00
Copo descartável 180 ml cx com
25 pcte c/100 un. R$ 99,00 R$ 2.673,00
Removedor de Cera - SL R$ 112,65 | R$563,25
Cera liquida para piso incolor - 750
ml R$ 11,05 R$ 221,00
Sabonete Líquido 5L R$ 15,20 | R$228,00
Creme dental - 90 g R$ 5,50 R$ 165,00
Desodorante - 90 ml R$ 8,20 R$ 82,00
Shampoo para cabelos - 350 ml | R$14,00 | R$770,00
Condicionador para cabelos - 350 R$ 12,60
| ml ' R$ 441,00
Escova de dente para adultos
| cerdas macias unid R$ 4,00 R$ 480,00
Escova de dente infantil cerdas
macias unid R$ 5,20 R$ 416,00
Aparelho de barbear descartável
com 2 lâminas R$ 3,89 R$58,35
Sabonete barra 85 gr R$ 3,67
Combustíveis e
Lubrificantes
Gasolina
3220L | 7,50 24.150,00
Presidente da Entidade
Palmeira, 06 de maio de 2022.
AS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais
e Educação de Jovens, Adultos e Idosos Fase |,
na Modalidade de Educação Especial qt Ditão
Rua Bento Luis da Costa, 14 Rocio |
Tel:3262 1226 3262 2151
CNPJ 77.487.801/0001-08 CNAS 218.204-82
E-mail: palmeiraQDapaepr.org.br u na 4 é
Palmeira Paranã CEP: 84.130-000 ERNESTO DE OLIVEIRA H
Ds >
(7 Dl
de os; e
DECLARAÇÃO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS
Declaramos que a entidade Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Palmeira, inscrita no CNPJ nº77.487.601/0001-03, com sede a
Rua Bento Luís da Costa nº 14, Município de Palmeira/PR, efetuará a
manutenção e guarda em boa conservação e ordem dos documentos originais
relativos a execução das parcerias com o Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS -Palmeira-PR, pelo prazo de 10 (dez) anos contados do dia útil
subsequente ao da apresentação da Prestação de Contas ou do decurso do
prazo para a apresentação da Prestação, disponibilizando-os integralmente para
inspeção dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
administração Pública Municipal e Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS.
Por ser verdade firmamos a presente declaração.
Palmeira, 06 de maio de 2022.
Fai
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais
e Educação de Jovens, Adultos e Idosos Fase ',
na Modalidade de Educação Especial qe eitão
Rua Bento Luis da Costa, 14 Rocio | 5)
Tel:3252 1226 3262 2151
CNPJ 77.487.601/0001--08 CNAS 218.204-82
E-mail: palmeiraBapaepr.org.br u H]
Cr rt Palmeira Paranã CEP: 84.130-000 ERNESTO DÊ OLIVEIRA H
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins de habilitação , que a Apae de Palmeira, inscrita no
CNPJ sob. nº 77.487.601/0001-03 é regida por Estatuto próprio onde consta os
incisos | (ART 10 p:2, 3 e 4) | (Art 56 p23) do item da documentação exigida
para a habilitação.
Sendo verdade, firmo a presente.
Palmeira, 06 de maio de 2022.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos iniclais
e Educação de Jovens, Adultos e Idosos Fase |,
na Modalidade de Educação Especial qe EPUCAcas
Rua Bento Luis da Costa, 14 Rocio | —)
Tel:3252 1226 82652 2161 $ á
CNPJ 77.487.601/0001-03 CNAS 218.204-82 > A
E-mail; palmeiraDapaepr.org.br ui «E f
te eng, av Palmeira Paraná CEP: 84.130-000 ERNESTO DE OLIVEIRA |
ANEXO V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
MÊS | VALOR A SER RECEBIDO
MAIO/2022 R$5.001,60
JUNHO/2022 R$5.001,60
JULHO/2022 | R$5.001,60
AGOSTO/2022 R$5.001,60
SETEMBRO/2022 | R$5.001,60
OUTUBRO/2022 R$5.001,60
NOVEMBRO/2022 R$5.001,60 |
DEZEMBRO/2022 | R$5.001,60
JANEIRO/2023 R$5.001,60
FEVEREIRO/2023 | R$5.001,60
MARÇO/2023 R$5.001,60
ABRIL/2023 R$5.001,60
Total 60.019,20
Palmeira, 06 de maio de 2022.
Silvio Ademir $chactgi Ribeiro
Presidente dade
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais
e Educação de Jovens, Adultos e Idosos Fase |,
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Rua Bento Luis da Costa, 14 Rocio | ”
Tel:3252 1226 3252 2151 $)
CNPJ 77.487.601/0001 -03 CNAS 218.204-82 4
E-mail: palmeiraGDapaepr.org.br ui a. E
Palmeira Paraná CEP: 84.130-000 ERNESTO DÊ OLIVEIRA É
ta, o
Era R
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ANEXO IV - ETAPAS E FASES DE EXECUÇÃO
ETAPASIFASE DE EXECUÇÃO PREVISÃO VALOR R$
ESPECIFICAR o
INÍCIO TÉRMINO
Ações Especializadas para a superação | Maio 2022 Abril 2023 22.000,00
das situações violadoras de direitos e
melhoria de qualidade de vida da
pessoa com deficiência e idosas com
dependência, seus cuidadores e suas
famílias.
Avaliação Maio 2022 Abril 2023 9.719,20
Crianças de O à 5 anos e 11 meses.
Acolhimento ao Usuário e suas Maio 2022 "| Abril 2023 8.000,00
Famílias.
Promoção de Acesso a Benefícios Maio 2022 Abril 2023 2.500,00
Socioassitenciais,
Orientações e Encaminhamentos.
Preparação do usuário para Maio 2022 Abril 2023 9.500,00
Mercado de Trabalho. 4
Escuta Qualificada Atendimento Maio 2022 Abril 2023 5.000,00
Psicológico ao Usuário e sua Família. L
Palestras: Maio 2022 Abril 2023 1.500,00
- Prevenção de Deficiências
- Inclusão ao Mercado de Trabalho
- Direitos da Pessoa com Deficiência.
Orientação e auxílio na inserção no Maio 2022 Abril 2023 1.800,00
Mercado de Trabalho para os pais.
Palmeira, 06 de maio de 2022.
Pa
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais
e Educação de Jovens, Adultos e Idosos Fase |,
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Rua Bento Luis da Costa, 14 Rocio | $ % :
Tel:32521226 32622151 S +
CNPJ 77.487.601/0001-03 CNAS218.204-82 É +
E-mail: palmeiraDapaepr.org.br wu “
ra pe Palmeira Paraná CEP: 84.130-000 ERNESTO DÊ OLIVEIRA
ANEXO XIV-DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA
DECLARAÇÃO DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA
A PARCERIA
Eu, Silvio Ademir Schactai Ribeiro, na condição de representante legal
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira declaro
que no momento da formalização do termo de Colaboração apresentarei
número de conta bancária específica e exclusiva, em banco conveniado,
para esta parceria.
Palmeira, 06 de maio de 2022.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais
e Educação de Jovens, Adultos e Idosos Fase I,
na Modalidade de Educação Especial qe EDUCAça,,
Rua Bento Luis da Costa, 14 Rocio | ”
Tel:3252 1226 3252 2151 g
CNPJ 77.487.601/0001-03 CNAS 218.204-82 É
E-mail: palmeiraGdapaepr.org.br S
era ar” Palmeira Paraná CEP: 84.130-000 ERNESTO DE OLIVEIRA
4
ANEXO XIl - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que os valores constantes nas
Planilhas e Plano de Aplicação dos Recursos estão compatíveis com
os praticados no mercado.
Palmeira, 06 de maio de 2022.
stio AG chactai Ribeiro
Presidente dalEntidade
AR
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais
e Educação de Jovens, Adultos e Idosos Fase |,
na Modalidade de Educação Especial
Rua Bento Luis da Costa, 14 Rocio |
Tel:3252 1226 3252 2151 o
CNPJ 77.487.601/0001 -03 CNAS 218.204-82
E-mail: palmeiraQDapaepr.org.br ui
Palmeira Paraná CEP: 84.130-000
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” No
RTP
ANEXO XIl - DECLARAÇÃO DAS
CERTIDÕES
Eu, Silvio Ademir Schactai Ribeiro, representante legal da Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira, em atendimento à
política de controle interno e externo da utilização de recursos públicos
decorrentes das transferências voluntárias sob pena de
responsabilização do tomador e da concedente, é de ciência e aceite
da OSC que durante a vigência da parceria deverá manter atualizadas
todas as certidões, inclusive para as solicitações de pagamentos. São
elas:
-Certidão Negativa de Tributos Municipais
-Certidão Negativa de Tributos Estaduais
“Certidão Negativa de Tributos Federais (Contemplando débitos
previdenciários e de terceiros)
“Certidão Liberatória de Transferências Voluntárias Municipal
-Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
“Certificado de Regularidade do FGTS
-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Palmeira, 06 de maio de 2022.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais
e Educação de Jovens, Adultos e Idosos Fase |,
na Modalidade de Educação Especial
Rua Bento Luis da Costa, 14 Rocio |
Tel:32521226 22522451 O
CNPJ 77.487.601/0001-03 CNAS 218.204.82
q E-mail: patmeiraBDapaepr.org.br u q H
re he Palmeira Paraná CEP: 84.130:000 ERNESTO DÊ OLIVEIRA |
ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL
Eu, Silvio Ademir Schactai Ribeiro, portador do Rg. nº736.467-9, inscrito no CPF/MF
sob nº061.383.739-87, representante legal da Associação de Pais e amigos dos
Excepcionais de Palmeira, adiante subscrito, declaro que os dirigentes ou controladores
desta OSC não são membros do Poder Executivo do concedente dos recursos ou do
Legistativo Municipal, membros de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão
ou entidade da administração pública municipal, nem seus respectivos cônjuges,
companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau.
Nenhum servidor (a) ou seu cônjuge, companheiro e parente em linha reta, colateral ou
por afinidade até o terceiro grau atuando como diretor, proprietário, controlador ou
integrante de conselho de empresa fornecedora que realiza qualquer modalidade de
contrato com o município.
Declaro ainda, que não contratarei, para prestação de serviços, servidor ou empregado
público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de
órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias. '
Declaro que não será remunerado, a qualquer título, com os recursos repassados:
membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da
administração pública municipal; servidor ou empregado público, inclusive aquele que
exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da
administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas
em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e pessoas naturais condenadas
pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de
crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Declaro estar ciente, que a não veracidade desta declaração configura crime contra a
administração pública ou contra o patrimônio público, previsto no artigo 299, do Código
Penal Brasileiro.
Palmeira, 06 de maio de 2022.
Presidente da Entidade
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais
e Educação de Jovens, Adultos e Idosos Fase I,
na Modalidade de Educação Especial qt EDiX Acao :
Rua Bento Luis da Costa, 14 Rocio | % E
TekS252 1226 32522151 9 2h
CNPJ 77.487.601/0001-03 CNAS 218.204-82 g 7 Sh
E-mail: palmeiraDapaepr.org.br AE E:
tema ane” Palmeira Paraná CEP: 84.130-000 ERNESTO DÉ OLIVEIRA á
ANEXO X
DECLARAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Eu, Silvio Ademir Schactai Ribeiro, na condição de representante legal
declaro que a Associação de Pais e amigos Dos Excepcionais de
Palmeira possui infraestrutura para o desenvolvimento da parceria.
Palmeira, 06 de maio de 2022.
| Silvio (ui chactai Ribeiro
Presidente pa Entidade
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Assistência Social
Rua XV de Novembro, 425, Centro - Palmeira-PR
E-mail: gestorsocial. palm gmail.com
Telefone: 3909-5002
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
Entidade: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA -
APAE
CNPJ: 77.487.01/0001-03
A Comissão de Especial de Seleção, nomeada através da Portaria 12.623/2016 e suas alterações,
informa que, conforme estabelece a Lei 13019/2014 e Decreto Municipal 10.764/2016, realizou a análise
do Plano de Trabalho, Plano de Aplicação e documentação apresentada pela entidade, e os mesmos
atendem todas as exigências para a celebração de Termo de Colaboração/Fomento.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
Palmeira, 30 de maio de 2022.
em DEVA
Carla Daiana de Souza Kavalkeviski
Membro Comissão
Irelene vi ga Seixas
Membro Comissão
CV
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Assistência Social
MEMORANDO 158/2022 Palmeira, 06 de junho de 2022.
DE: Secretaria de Assistência Social
PARA: Procuradoria Jurídica
Assunto: Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público
Solicitamos por meio deste, que seja encaminhado Projeto de Lei à Câmara de Vereadores
para que seja realizado Termo de Colaboração, através de Inexigibilidade, conforme prêvê a Lei
13019/2014 em seus artigos 31 e 32, a ser celebrado entre o Município de Palmeira e a entidade
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE devido a ser recebido do
Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS, no valor de R$ 60.019,20 o qual será repassado
em 12 parcelas de R$ 5.001,60, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para
pessoas com deficiência, idosas e suas famílias — Piso de Transição de Média Complexidade
»sendo está a única entidade que executa o serviço no Município.
O Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas
famílias é um serviço para pessoas com deficiência ou idosas com algum grau de dependência e
suas famílias, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, como isolamento,
confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas, falta de cuidados adequados por parte
do cuidador, entre outras situações que aumentam a dependência e comprometem o
desenvolvimento da autonomia.
Esse serviço promove atividades que garantem a autonomia, a inclusão social e a melhoria
da qualidade de vida das pessoas que usam o serviço. Nesse sentido, visa à diminuição da exclusão
social tanto do dependente quanto do cuidador, da sobrecarga decorrente da situação de
dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a superação das violações de direitos
que fragilizam o indivíduo e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência ou
idosa.
Dotação 10.002.08.244.0035.6106.3.3.50.43.00.00 Fonte 941
Vigência: 12 meses JUNHO/2022 à JUNHO/2023.
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Atenciosamente
pt)
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua xv de Novembro, 425 - centro - Palmeira - Pr
Fone/Fax: (42) 3909-5043
Declaração
gira, 31 de maio de 26
Soto Albuns
ate aula Santos Ribeiro
Presidente
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
JUSTIFICATIVA
INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O presente pedido de realização de Termo de Colaboração através de Inexigibilidade de Edital
de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece
no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da
parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art.
32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será
justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido devido a ser recebido do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, no valor de R$ 60.019,20 o qual será repassado em 12 parcelas de R$ 5.001,60, destinado a
execução do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias
— Piso de Transição de Média Complexidade, sendo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Palmeira — APAE a única entidade que executa o serviço no Município.
O Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias é
um serviço para pessoas com deficiência ou idosas com algum grau de dependência e suas famílias,
que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, como isolamento, confinamento,
atitudes discriminatórias e preconceituosas, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, entre
outras situações que aumentam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
Esse serviço promove atividades que garantem a autonomia, a inclusão social e a melhoria da
qualidade de vida das pessoas que usam o serviço. Nesse sentido, visa à diminuição da exclusão social
tanto do dependente quanto do cuidador, da sobrecarga decorrente da situação de
dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a superação das violações de direitos que
fragilizam o indivíduo e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência ou idosa.
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira, 06 de junho de 2022
Mário tp Wieçgorek
Secretário de Assistência Social