materia nº 129/2022

Câmara Municipal do Palmeira
ESTA na name
Co CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
E lb p) ESTADO DO PARANÁ
| INDICAÇÃO Nº 129/2022
- | PROTOCOLO Nº 533/2022
- DATA: 28/06/2022
|
1
A
ps
(0) Vercador JOSLEI SEQUINELI, no uso de suas atribuições legais e
com base no art. 135 do Regimento Interno da-Câmara Municipal propõe
INDICAÇ ÃO
INDICA ao Chefe do Poder Executivo que determine
aos setores competentes à realização de estudo e a criação de um novo Setor de enquadramento
do Perímetro Urbano do Distrito de Papagaios Novos, com relação à incidência do IPTU —
- Imposto Predial e Terfitorial Urbano, hoje enquadrado no Setor 3 conforme a Lei Complementar
nº 2 de 28/12/2017.
: !
JUSTIFICATIVA ros
Esta proposição representa o interesse dos moradores
do Perímetro Urbano do Distrito de Papagaios Novos, com relação aos valores da cobrança de
IPTU. | |
Hoje, esse perímetro urbano está enquadrado no Setor 3
de cobrança, conforme consta na Lei Complementar nº 2/2017. Fazendo um comparativo, a
referida localidade está enquadrada nos mesmos valores de IPTU que os imóveis localizados em |
vários bairros situados na zona urbana do município e que possuem infraestrutura completa, |
asfalto, iluminação, saneamento, atendimento de saúde, creche, entre outros benefícios. |
O Distrito de Papagaios Novos possui ' uma. |
infraestrutura muito precária, não tem rede de esgoto, pouca iluminação pública, a maioriá das
ruas são de terra e em péssimas qualidades, o atendimento à saúde é muito limitado, a escola que
atende a comunidade está situada bem distante, os valores dos lotes são bem inferiores ao valor
“dos lotes na cidade, entre outros problemas e limitações comparados com os bairros da zona
" urbana que também são enquadrados no Setor 3 da Lei Complementar nº 2.
. Diante de todas essas diferenças e problemas
evidenciados, entende-se como justo e necessário efetuar o estudo e a criação de um novo setor |
de enquadramento do Perímetro Urbano do Distrito de Papagaios Novos para cobrança do IPTU, .
em valores.bem menores do que os atualmente pagos, pois é um grande equívoco enquadrá-lo no |
mesmo setor que uma zona situada dentro da área urbana e qué possui um conjunto de |
infraestrutura e aparato estatal incomparável. .
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,
Ruá Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Em anexo algumas fotos que comprovam a situação por
nós aqui exposta e que mostra a situação precária da localidade.
'
“Sala das Sessões dá Câmara Municipal de Palmeira, |
Estado do Paraná, em 28 de junho de 2022. . |
JÓSLEI SEQUINELT |
Vereador á o |
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná