MUNICÍPIO DE PALMEIRA 15) CAvanA MuNCEA DE PAMEISA
ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEINº 5930/2022
- PROTOCOLO Nº 616/2022
Procuradoria Geral DATA: 19/07/2022
Pá til
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 384.016,48 (trezentos e
oitenta e quatro mil e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), e demais suplementações
que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária
Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
618 -44.90.52.00.00 846 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
384.016,48
Total Suplementação: R$ 384.016,48
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 846 R$ 384.016,48
Total da Receita: R$ 384.016,48
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18
de julho de 2022.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando a necessidade de adequação
orçamentária para o provável recebimento de valor referente à Proposta nº. 054282/2021,
celebrada entre o Município de Palmeira e o Ministério do Desenvolvimento Regional,
por intermédio da Deputada Federal Aline Sleutjes. Tal valor será destinado para a
compra de uma retroescavadeira nova.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18
de julho de 2022.
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
054282/2021
OBJETO:
Aquisição de uma retroescavadeira.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Município de Palmeira-PR está localizado na mesorregião Centro-Oriental na microrregião de Ponta Grossa. Conta com uma
área de 1.472 km? Ligado a Curitiba pela BR-277 a uma distância de 81 km. A caracterização do investimento visa a aquisição
de equipamentos dando melhores condições de atender a infraestrutura urbana do Município.
JETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
deste programa, pois o mesmo tem o intuito de apoiar o desenvolvimento e
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OB.
A proposta vem de encontro com as diretrizes
fomentar o setor produtivo.
PÚBLICO ALVO:
Toda a população rural do Município de Palmeira.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A aquisição de retroescavadeira visa melhorar o parque de máquinas do Município dando melhor capacidade de atendimento
aos diversos serviços provenientes da manutenção de estradas rurais.
RESULTADOS ESPERADOS:
Trazer para ao Município a melhoria da qualidade de vida por meio de uma infraestrutura rural mais adequada, que traz
segurança e melhor condição de trafegabilidade.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
413.011.294-53 ROGERIO SIMONETTI MARINHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Rua Doutor Carlos Passos, 1763 - Apto 1701, Tirol, Natal - RN.
CONCEDENTE:
53000
CEP DO RESPONSÁVEL:
59015-310
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2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76.179.829/0001-65
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE PALMEIRA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA MAL FLORIANO PEIXOTO, 11, PRIMEIRO ANDAR
CIDADE: UF: CÓDIGO
PR
PALMEIRA MUNICÍPIO:
735
CEP:
84130000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
4239095007
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0397-2 0060710422
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
752.815.549-72 SERGIO LUIS BELICH
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
CHACARA COLONIA QUERO QUERO, - QUERO QUERO
CEP DO RESPONSÁVEL:
84130000
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 387.856,64
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 3.840,16
VALOR DOS REPASSES:
|
|
2021 R$ 384.016,48
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 3.840,16
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
|
,
|
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5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Aquisição de uma retroescavadeira.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 387.856,64
Início Previsto: 12/01/2022 | Término Previsto: 12/07/2023 | Valor Global: R$ 387.856,64
|
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação; Aquisição de uma retroescavadeira.
Quantidade: Valor:
1,0 UN R$ 387.856,64
Início Previsto: Término Previsto:
12/01/2022 12/07/2023
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: Abril EE
DESCRIÇÃO: Aquisição de uma retroescavadeira.
l
VALOR DO REPASSE: R$ 384.016,48 | PARCELA Nº:
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE PALMEIRA
MÊS DESEMBOLSO: Abril axo: 00
DESCRIÇÃO: Aquisição de uma retroescavadeira.
VALOR DO REPASSE: R$ 3.840,16 | PARCELA Nº: 1
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Aquisição de uma retroescavadeira nova.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, centro.
CEP: 84130-000 MUNICÍPIO: 7735 - PALMEIRA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$387.856,64
OBSERVAÇÃO:
|
V.TOTAL: R$ 387.856,64
|
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 387.856,64 R$ 387.856,64 R$ 0,00 R$ 0,00
|
TOTAL GERAL: R$ 387.856,64
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
[WWW ——
Wo —
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
1
———>————
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
Declaração de capacidade técnica pdf o
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração de contrapartida. pdf