materia nº 5931/2022

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Z CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE: Ryce DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 5931/2022
ESTADO DO F prorocoLo nº 617/2022
DATA: 19/07/2022
PROJETO DE LEINº, Pi ad
Altera dispositivos. da Lei nº 2.874, de 15 de junho de 2009
e dá outras providências.
Art. 1º Altera o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 2.874, de 15 de junho de
2009, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 1º.
o a realização de projetos de
rúvidos pelas Secretarias do
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Prefeitura, sede do fui ic Palmeira, Estadp do Paraná, em 19 de Julho
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar
dispositivos da Lei nº 2.874/09, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a
conceder incentivo fiscal a clubes esportivos e entidades sócio recreativas para realização de
projetos esportivos e de recreação.
fio tdo reforid Projeto de Lei, justifica-se pelo
ilidad a; referida Lei pelas demais
Secretarias. Inicial ipal de. Esporte e Lazer « e a Secretaria
Especial de Terceira Slade, amb
Como exposto, dia! presen! ada,
Executivo Municipal vemSolicitar ur eerégta Casa” Legislativa a apreciação e corevação
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da presente Lei, nosimoldes sup
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wo-a Vossa Excelência
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