SR CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Câmara Municipal de 1bjestaDO DO PARANÁ
2022
PALMEIRA BrsrocoLo wesinznzz
DATA: 25/07/2022
O Vereador EGON KRAMBECK, no uso de
suas atribuições legais, propõe
RE ERIMENJTO
REQUER, após ouvido o Plenário desta
Câmara Municipal, seja encaminhado novo expediente ao Exmo. Sr.
Promotor de Justiça desta Comarca, para que o mesmo informe a esta
Casa, como encontram-se os andamentos dos Inquéritos Civis abertos
pelas portarias nºs 83/2021 e 88/2021, matérias essas que tiveram
como noticiante esta Câmara Municipal junto ao GAECO, as quais foram
aceitas e iniciadas por aquela Entidade, respectivamente, como Notícias
de Fato nºs 0113.21.004579-6 e 0113.21.004580-4.
O presente requerimento, tem por escopo
ratificar a solicitação acima, a qual já fora matéria de pedido de autoria
deste vereador, datado de 29 de março de 2022, aprovada por
unanimidade nesta Casa, e, encaminhada ao Ministério Público desta
Comarca através do Ofício nº 68/2022, tendo sido protocolado o seu
recebimento em 06/04/22 sob o nº 096/2022, porém, sem qualquer
manifestação daquele órgão para esta Câmara, até a presente data.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de julho
de 2022
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
Câmara Municipal de
PALMEIRA
JUSTIFICATIVA
Após um longo trabalho de pesquisa e investigação
realizada por este vereador, que teve anuência unânime dos demais
vereadores, foram coletados inúmeros documentos, onde foram constatadas
diversas irregularidades realizadas por ação e/ou omissão das Administrações
Públicas das respectivas épocas, com robustos indicativos da possibilidade da
existência concreta de fraudes e crimes.
Tendo-se em vista a notória morosidade da Justiça
Brasileira, ainda agravada pela pandemia, e, com uma concreta preocupação
de que esses procedimentos possam ser morosos demais, vindo colocar em
real situação de risco de prescrição das eventuais ilegalidades apontadas,
requer a Vossas Excelências a aprovação desta propositura, visando
acompanhar com mais proximidade o andamento desses Inquéritos.
Causa-nos inquietação a falta de informações oficiais
por parte do Ministério Público desta Comarca, acerca do trâmite das
matérias, haja vista que, cotidianamente somos interpelados por munícipes,
nos pedindo essas informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de julho
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252 - 1648 | www .palmeira.pr.leg.br
“
E : elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de -
PALMEIRA
Ofciontó8202 “co Palmeira, ó de abril do 2020;
Ao Excelentíssimo Senhor 0 Ca RR ,
Antonio Carlos Nervino cs:
Promotor de Justiça. Ca, e
Palmeira — Paraná Voo co Po
Assunto: requerimento nº 272022 Po “oo v
É Excelentíssimo Senhor Promotor, ,
Lo Conforme requerimento nº 27/2022 2 (cópia em ancxó) de minho. autoria, apiovaão
em Sessão Plenária realizada em 5/4/2022, solicita-se, respeitosamente; informações sobre o:
- andamento dos inquéritos civis abertos pelas portarias nº 83 e 88/2021, matérias que tiveram como
.- noticiante a Câmara Municipal junto ão:GAECO e que foram aceitas e iniciadas por aquela º
. entidade como notícias de fato nº: 01 13 21 0045794 6603. 21, 0045804, respectivamente.
“Q “Colocandoime à disposição, aproveito” a omiiddo para renovar protestos” 'de
" Atenciosamente, |
“Promotoria d de Justiçá da Comaíta. de Palmeira
. Protocolo derecabimento me. 996./2022, -
ADD Oia
| Recebido por: Thagrar Pemba,
| Assinatura: Gº ZPO.
RECEBIDO.
- EM
is
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'
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Câmara Municipal de 'STADO DO PARANÁ
2712022
| PALMEIRA Protocoto nezarizozz
DATA: 29/3/2022
O Vereador EGON KRAMBECK, no uso de
suas atribuições legais, propõe
REQUERIMENTO
REQUER, após ouvido o Plenário desta
Câmara Municipal, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Promotor
de Justiça desta Comarca, para que o mesmo informe a esta Casa, como
encontram-se os andamentos dos Inquéritos Civis abertos pelas
portarias nºs 83/2021 e 88/2021, matérias essas que tiveram como
noticiante esta Câmara Municipal junto ao GAECO, as quais foram
aceitas e iniciadas por aquela Entidade, respectivamente, como Notícias
de Fato nºs 0113.21.004579-6 e 0113.21.004580-4,
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de março
de 2022
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
Câmara Municipal de
O PALMEIRA
Após um longo trabalho de pesquisa e investigação
realizada por este vereador, que teve anuência unânime dos demais
vereadores, foram coletados inúmeros documentos, onde foram constatadas
diversas Irregularidades realizadas por ação e/ou omissão das Administrações
Públicas das respectivas épocas, com robustos indicativos da possibilidade da
existência concreta de fraudes e crimes,
Tendo-se em vista a notória morosidade da Justiça
Brasileira, ainda agravada pela pandemia, e, com uma concreta preocupação
de que esses procedimentos possam ser morosos demais, vindo colocar em
real situação de risco de prescrição das eventuais ilegalidades apontadas,
requer a Vossas Excelências a aprovação desta propositura, visando
acompanhar com mais proximidade o andamento desses Inquéritos Civis.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de março
de 2021
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel, Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252 - 1648 | www palmeira. pr.leg.br