|, CAMARA MUNICIP.
. JF EstaDo DO Paranã PALMEIRA
PROJETO DE LEI Nº 5941/
MUNICÍPIO DE PALM! PROTOCOLO Nº 871/2025.
ESTADO DO PARAN, DATA: 09/08/2022
PROJETO DE LEINº
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Termo de
Colaboração nº 090/2022, o qual tem por objeto o repasse de
recursos financeiros à Associação dos Pais e Amigos dos
excepcionais de Palmeira - APAE e dá outras providências.
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a celebrar
Termo Aditivo, visando a alteração do valo dos, Tepasses de recursos financeiros do Termo de
Colaboração nº 090/2022, celebrado, | regime demútua. Cooperação, para a consecução de
a Ro
nº 134, centro cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42, )
3909-5000
homepage: www.prefeiturapalmeira.com.br
Prefeitura de Palmeira, Rua Luiza T. Malucelli,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que tem por
escopo autorizar a celebração de Termo Aditivo que visa alterar o valor global do Termo de
Colaboração nº 90/2022, celebrado, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
2014, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, ficando o
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse de recursos financeiros, no montante
de R$ 32.648,84 (trinta e dois mil, seiscentôs e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos),
i ] e Trabalho par referida parceria.
E
(seiscentos e sessenta; is Tea oitenta. Ceitavos), em parcelas mensais de
R$ 27.878,20 (vinte e: i Setenta Cais é vinte centavos). Até o momento
foi adimplido as 07 a timeir pi sendo no momento de primordial
importância para cum mic neo desta jue AS parcelas repassadas sejam
stados na área
execução dos
i a o município
ações voltadas ao
s matriculados na
Público e a |
atendimento dó;
Agosto de 2022.
Prefeitura de Palmeira, Rua Luiza T. Malucelli, nº 134, centro c cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42)
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 90/2022
Processo Administrativo nº 19500/2021
Termo de Colaboração que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE PALMEIRA e
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
TONAIS DE PALMEIRA - APAE.
istrativa na cidade de
96a qual foi nomeada
do RG nº mao e inscuita no CPI
como responsável solidária pelos ato
:do gasto público,
É
conforme
chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal
nº 13.019/2014, em razão da seleção de projeto exclusivo, viabiliza a transferência de
recursos financeiros, cujo objeto é a parceria entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público, propostas pela Organização da Sociedade
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Civil, mediante a execução de atividades e projetos voltados aos educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, devidamente
estabelecidos no plano de trabalho inserido ao presente termo de Colaboração, nos termos da
Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 10.764/2016 e Lei Municipal nº 5.447, de 30
de Dezembro de 2021, de acordo com o seguinte cronograma de desembolso:
11.1 - Repasse de recursos financeiros nó 9.076,80 (seiscentos e sessenta e nove
ndo de manutenção e
ais da Educação, para
S sociais, indenizações e
20
Em 78,20
[878,20
27:878,20
(878,20
3 27.878,20
27.878,20
27.878,20
527.878,20
$ 27.878,20
S 334.538,40
1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1.3 - É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta
ou indiretamente:
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I- delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou
de outras atividades exclusivas do Município;
II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo
do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - São obrigações dos Partícipes:
a) fornecer instruções esp zação da sociedade civil
por ocasião da celebração de
mento e avaliação de
meterá à comissão de
c) realizar, nas p
beneficiários do |
e) promo dnniimento quo à
órgão, sou “entidade Eá gi ea
enquânto isso não ocorrer, “toda:
a
Ra og ap pense
responsabilidades;
g) viabilizar o acompanhamento dos processos de liberação de recursos;
h) manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos
respectivos planos de trabalho;
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i) divulgar os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na
parceria;
j) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências
de irregularidades na execução do objeto da parceria.
k) aplicar as penalidades previstas em lei e proceder às sanções administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos;
y
1) comunicar a celebração deste instr ra: Municipal de Palmeira;
lecimentos em
ôntendo, no
a ana;
ad Jo É eplapomo no
É
Scan e a ão-do- perna torto de Colaboração jnão
implicando responsabilidade “solidáda Suit ia do administração pública a
tetos
inadimplência da organização da sociedade civil em m relação ao referido pagamento, os ônus
incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
h) Comprovar a exata aplicação da parcela anteriormente repassada, na forma da legislação
aplicável, mediante procedimento da fiscalização da Administração Pública Municipal, sob
pena de suspensão da transferência.
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i) Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no
cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais
da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste
Termo de Colaboração e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas
pela Administração Pública.
j) Prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho, mediante a contratação dos
profissionais e pagamento dos res gerenciamento e coordenação dos
trabalhos, ficando proibida;
não;
k) Observar todos os crité
custos previstos;
Db comprovar a existêi
órgãos da Admi
p) comunicar à é
assim como alí
E, Ro E
únbiga orem emprego ns
076,8 eidcêtos e é sessénta e nove mil e setenta e'seis
reais e oitenta centavos), acrescido de eventuais rendimentos oriundos de aplicação
3. 1 1 -Ayfiontante total de-geca
Termo de Colaboração é de
financeira, a qual provém de Rapasse realizado pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e a valorização dos profissionais da Educação, para
pagamentos de profissionais da educação, encargos sociais, indenizações e restituições
trabalhistas, serviços de seleção e treinamentos de profissionais da educação.
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3.2 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA transferirá, para execução do presente termo de
Colaboração, recursos no valor acima informado correndo a despesa à conta da dotação
orçamentária 08.001.12.122.0023.2070.3.3.50.43.00.00, Fonte: 1024
CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
41 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA transferirá os recursos em favor da
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
no plano de trabalho edi
o cronograma de desembolso contido
hte-- transferência eletrônica
sujeita à identificação depósito em sua conta
bancária específica vincula:
no objeto
o de contas
É
a réaliz ição de gastos
ante os recursos
r pts
II - quando constatado desvio de finalidade r na X aplicação dos recursos ou o inadimplemento
da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de
Colaboração;
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HI - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as
medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle
interno ou externo.
46 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvido:
[o pública no prazo improrrogável de
trinta dias, sob pena dei pecial do responsável,
te pelos partícipes, de
dendo cada uma pelas
1 - realização de
I - finalidade |
emergência;
f dao os ou reto ntos ra dosgpiazos;”” “as
a-des sa tom pul ublitida de érstor cativo isor açá
onenação social, d quais, Fabi iPem-romes sirçiço o, geo que + nom
AA
pronfição pessoal de autoridads au seiviáiis pls o
VI - repasses como contribuições, auxílios « ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos;
vII - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
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6.1 - O presente Termo de Colaboração vigerá a partir de janeiro de 2022 até dezembro de
2023, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.
6.2 - Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu
término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão
: ênte Termo de Colaboração.
a ADMINISTRAÇÃO
admitidas prorrogações do prazo de te viger 1
ES
6.3 - Caso haja atraso:
PÚBLICA promoverá É presente termo de
Colaboração, independeni IÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, limitado o prazo de : do o verificado.
6.4 - Toda e qualquef*P anterior, deverá ser
FISCALIZAÇÃO
71 - O relatório té
HI - vajófes ef efetivam g
IV - ânálise dos documentos cof
e di
sociedade civil na prestação de contas, “quando n não for comprovado o alcance das metas e
resultados estabelecidos no respectivo termo de Colaboração;
V- análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
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7.2 - Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, exclusivamente para assegurar o
atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de
autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades
pactuadas:
I - retomar os bens públicos em pode: ação da sociedade civil parceira, qualquer
ide tais bens;
previsto no plano de
ontinuidade, devendo ser
nização da sociedade civil
dep atividades
já o período
ormações e
objeto foi execu!
realizadas e a com
de que trata a pt
documentos:
os, com data, o dos
é ; à
m - gémgrovant do dA recô DE Etna neo cá; &/ Quando noiva,
e -
IV - material comprobatório do ompriiS O em emútos, vídeos ou outros supoites;
os
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou ou construídos, quando for o caso; e
VI- lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
& 1º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa
suficiente.
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8 2º A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no
final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
8.2- A prestação de contas relativa à execução do termo de Colaboração dar-se-á mediante a
análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios:
metas propostas com os
II - relatório de execução ) a descrição das despesas
83 - A Administração pública consid em, gua análise. 08 seguintes relatórios
I- relatório da v:
IH - relatório
ss cos
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
85 - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública
observará os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 2014, devendo concluir, alternativamente,
pela:
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I- aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
II - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de
contas especial.
8.6 - Constatada irregularidade ou : o de contas, será concedido prazo
co) dias por notificação,
e a administração pública
ão de resultados.
missão, não havendo o
« Zesponsabilidade
idêntifitação dos
responsáveis, '
vigente.
8.7 - A adminis
até cento e oitenta dias, contado
diligência por ela deter jinada, pr
Ç Ê Rs
Parágrafo úni E os :
grafo único. O transturda do pré
tenham sid E, N
ão sil 'a: = XE ei E
ad a aves ai so a E . e
adoté Pnedid ivas estinadas tesgáreir dahos“que possam ter sido
causados aos cofres públicos; tm CORON As ad
H - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus
prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora
sobre débitos eventualmente apurados, no período entre O final do prazo referido neste
parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
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8.8 - As prestações de contas serão avaliadas:
I- regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e
metas estabelecidos no plano de trabalho;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de
natureza formal que não resulte em dano ao erário;
III - irregulares, quando comprovada qiial
a) omissão no dever de
b) descumprimento injus
autoridades diret
8.10 - Quando à
sigr autorização
icoimpensatóris de
oftforme o objeto
recursal, se manti
para que o ressa!
interesse público
descrito no termô, ja mensuração
econômica
E
“gi deve ma ça
le E ER ON? K ao
mta saio con
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
91 - A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de
termo aditivo ou apostilamento, nas hipóteses legais, devendo a solicitação ser encaminhada
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.
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9.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Colaboração com alteração
da natureza do objeto.
9.3 - As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o
prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do
Município, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e
parecer.
94 - É obrigatório o aditamento do mento, quando se fizer necessária a
das metas, do prazo de
f
efetivação de alterações,q
vigência ou a utilização d de Colaboração.
E E
CLÁUSULA DÉCIMA - DA SPONSA BI ' ANÇÕES
10.1 - Pela execução da / O e com as normas da
Lei nº 13.019/2014, e gislação. é ca poderá, garantida a
prévia defesa,
pública sanciona.
HI - declaração dê&i
ou contrato com
motivos determi é a j Hitação perante a
própria autorida
: azo: ada'con a Ph or ria
! “Apa O ag pr Ps OA Y
Parágrafo único. As sanções est: idas UBaRbÉ NI Jão de competência exclusivá do
Chefe do Poder Executivo, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no
prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos
de aplicação da penalidade.
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10.2 - Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de
contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
10.3 - A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração
da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
permanente adquiridos.ctoà dná--parceria, necessários à
consecução do objeto, mi
administrador p
a fim igual ou
objeto, não forem
11.5 - Os bens g fica de e deverão,
exclusivamente,
12.1 %0 presente termo de Cola cão patria Pé
"rs gor
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença, respeitado o prazo mínimo de 60(sessenta) dias de antecedência para a publicidade
dessa intenção;
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II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorr: tauração de Tomada
de Contas Especial.
os que impliquem em
alteração ou ampliação da « ceci o to inst to, í condicionada à
provi
os Originais,
HI - - às tê uniões entre'08' E mic Ss, | bém como no quadquer
ocorlências que possam ter implicações est ii dê Co jo) Tação, serão aceitas somente se
DO Edi
registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
151 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste termo de
Colaboração, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de
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Palmeira, Estado do Paraná, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que
forem.
15.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos
partícipes, para que produza seus jurídie itos, em Juízo ou fora dele.
10 de Janeiro de 2022.
Márcia Muchiski E
Secretária Municipal de É
Lazer
Ps ; Ro PE
us SOR ROS A
O |
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