MUNICÍPIO DE! | PROJETO DE LEI Nº 5942/2022
ESTADO DO F PRroTocoLo nº 672/2022
DATA: 09/08/2022
PROJETO DE LEINº.
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE), conforme determina o 887, 8,9, 10e 11 do
art. 198 da Constituição Federal.
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do 887, 8, 9, 10 e 11 do Art. 198 da
Constituição Federal, que o piso salarial.dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate à às Endemias passa a se os (dois mil quatrocentos e vinte e quatro
ári ut ilizando- of or dado por meio da Lei nº
stituição Federal.
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E os recursos
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Paraná, em 09 de
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico- CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta egrégia casa Legislativa, Projeto de Lei que visa buscar
a adequação ao piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias, de acordo com o que dispõe o art. 198, 88 7, 8, 9, 10 e 11 da Constituição
Federal.
Através da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 foi definido o
valor de dois salários mínimos, que alem, a. R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e
quatro reais) como pis
Endemias.
pal, paiitado na le slação supra, pretende, com a
presente propositura, poípi mupicip é stâbelecido pela norma federal por ser esta
medida que se impõe. * j
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Previsão do índice de despesa com pessoal para o exercícios de 2022, 2023 e 2024
DESPESA COM PESSOAL
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE
LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (Iv)
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(V)=(t11/10)*100
AMITE MÁXIMO 54% (incisos |, Il e Ill, art. 20
Ja LRF)
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 22
da LRF)
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o limite
máximo) (inciso Il do par. 1º do art. 59 da
LRF)
da Ei E ane o qe REGRA
DESPESA ESTIMADA
[2 | 2023 2024
El 2º a ad pe D46,48
R$56.474.419,68 R$59.860.032,01 R$63.293.046,48
R$ 134.504.436,43 R$ 142.334.581,78 R$150.173.460,27
R$72.632.395,67 R$76.860.674,16 R$81.093.668,55
fotéas
A
R$69.000.775,89 R$73.017.640,45 R$77.038.985,12
R$65.369.156,10 R$69.174.606,75 R$72.984.301,69
Fonte: Lei n. 5.346/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022.
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í MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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DIE di ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
JutHO/2022
1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
Previsão de término de
caco Previsão de
trabalho,
REAJUSTE ACS E ACE - ESTATUTÁRIO. 01/01/2022 1 $ 085,85 | AS 13.030,20
REAJUSTE ACS E ACE - CLT 01/01/2022 1 A$ 14.187,88] R$ 170.254,56
TOTAL R$ 183.284,76
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2011 DO TRISUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
QuiRas vant
[REAJUSTE ACS E ACE 01/01/2022 1 n$ R$
fadicional de Insalubridade - REATUSTE ACS E ACE ESTATUTÁRIO. 04/01/2022 1 R$ 288003 | R$
*— |adicionaide Insalubridade - REAJUSTE ACS E ACE -CLT ós/01/2022 1 R$ 6039, | R$ TRATS,26
fabonos - - R$ - -
abono de Térias “REAIUSTEACS E ACE TESTATUTÂRIO IEA 1 AS EO705S [AS 507585
abono de férias REAJUSTE ACS E ACE CLT os/on/2022 1 R$ 15.063,96 [R$ 15.062,96
[substituições - - R$ a R$ -
Plantões E - [ 2 R$ z
jetons - - R$ E AS -
[Horas extras - - R$ - R$
Proventos a inativos. E - R$ =[as -
Pensões - - ES - R$
38 salário - REAJUSTE ACS E ACE “ESTATUTÁRIO. 04/01/2022 N R$ 1523985 | A$ 15.239,85]
3º salário - REAJUSTE ACS E ACE CLT 01/03/2622 1 R$ 45.191,65 | R$ 45.191,68
[ruxtio transporte - - R$ - e -
Furto aimentação - E R$ [8 -
Salário maternidade - E -
Plano de saúde - E [88 T
Seguro de vida Individual ou em grupo - - - R$ j
tespesas decorrentes de contratos de terceirização - - - R$, -
« ERR CR
3. INATIVOS PELO TESOURO
INATIVOS PELO TESOURO Cargo Vagas Total
Zeni Ristow Inativo R$ 4.779,42
[Maria Aparecida Muller Inativo - R$ 19.900,70.
[Zélia Schon Ripka Inativo - R$ 103.179,96
ISA R$ TIO = 2ta00,08
4. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Agentes Políticos
Prefeito 1 213.29548
Vice-Prefeito 1 106.557,80
| Secretários 8 R$ 917.654,88
5. ENCARGOS SOCIAIS
Previsão de início dos. E x
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS Encargos RPPSjIMASO Encargos INSS/rSTS au
cargos
[Remuneração Gruta 01/01/2022 as 33.576,44] A$ 127.012,68 | R$
[Vantagens 01/01/2022 R$ 3.779,48 [ R$ 31.087,89 | R$
inativos 01/01/2022] AS - - -
Subsídios e Secretários 01/01/2022 R$ - 5003352 | R$ 150053,57
E z Rê 485.490,02
6. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
SPESAS TOTAL COM PESSOAL mória de cálculo para os Exercícios
DESPESAS TOTAL COM PESSOA! am pia ou
[Somatório dos itens 1,2.3,6e 5 R$ 2.222.118,30] R$ 2.106.709,35] R$ 2.188.897,72
hrotaidas despesas com pessoal com dedução doritams3, 4,5.3e 5.4 E 565.876,54 | R$ 448.467,59] R$ 466.406,29
“ice de perda inflacionária previsto para fins de calculo (a%)* AS 17.938,70 | R$ 18.656,25
iiprevisto por ênereiio (a) Dadas z des E = CITADoIOadE [08] A sPLiS 6a | R$ 265500,17.
“indice da parda Infiacionária estimada.
7. Despesa com Pessoa! realizada até Junho/2022.
E 2023, 2024
Receita Corrente Liquida A$ 140.735.648,06] R$ 142.334.581,78 | R$ 150.173.460,27
59.923.558,32 | Ri 59860.032,01 R$ 63.293.046.4
[Despesa com pestoal para fins de spuração di ag
Sistema Eotech Gestão Pública, Módulo LRF RGF.
55, Inclso alinea *a”)
Fonte;
8. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Incremento
Despesa com pessoal
ESPECIFICAÇÃO
142.334.581,78 | R$ 150.173.460,27
(Receita Corrente Liquid (e)
limita loga!
9. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Apuração do cumprimento
ESPECIFICAÇÃO
a$ 150173.460,27
Receita Corrento Liquida(e)
[Despesa comi parsosi para fina da apuração de lmibe jóia (a0b) "17277 7— TR E E R$ 655781096
[Ed dequesa vara) ci peito (a e fa/eL STS ERR Ea REI A É
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
o percantus! realizado com despesas de pessoal fol 42,58% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal). Considerando o Incremento da despesa com pessoal, caso todas as
contratações sejam efetivadas, o Município no ano de 2022 terá percentual acrescido de 0,4021%, totalizando o porcentual de
Recomenda-se so Poder Executivo Munkipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto de novo estudo para verificação dos requisitos da LRF.
O Municiplo informa que na presente dat
Palmeira - PR, 29 de Julho de 2022.
Claudine Gorte de Lima
Diretora do Departamento de
Secretário Municipal de Saúx Departamento de Recursos Humanos
Conferência das informações acim
MANUELLA FERREIRA MARQUES
Contador
A