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ae | DATA: 09/08/2022
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. . O Vereador MARCEL PIETRALLA, no uso de'suas atribuições legais
propõe: j |
REQUERIMENTO
N
REQUER, ouvido o Plenário, "seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor. Prefeito Municipal solicitando que por intermédio da
- Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de-Gestão Pública e Finanças, sejam
realizadas as diligências necessárias para dar cumprimento à nova determinação legal relativa ao
piso salarial dos profissionais da enfermagem. Caso haja fundamento legal que impeça o
imediato cumprimento da norma, requer-se que a categoria seja comunicada oficialmente acerca
de eventual data para início do pagamento.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei 14. 434/2022 estabeleceu um
piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem e visando adequar à essa normativa o
Vencimento dos servidores municipais que se ênquadram nessa categoria, réquer-se do Poder
Executivo que realize as diligências necessárias para esse fim.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 9 de agosto de 2022.
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MARCEL PIETRALLA
Vereador
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