o | E, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Câmara Municipal de BLESTADO DO PARANÁ
PALMEIRA ProrocoLo Nezonzozz.
| DATA: 17/8/2022
N
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA — PARANÁ
Trata-se de REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO. DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO — CPI, com base no art. 45 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmeira, contendo os requisitos legais, conforme se verifica:
FATO DETERMINADO: |
Investigar suposta irregularidade na contratação de máquinas pela Secretaria de
Desenvolvimento Rural, com a compactuação de agentes públicos.
"FUNDAMENTOS:
A necessidade de instalação de uma CPI, decorre do pronunciamento do Sr. Vereador,
Líder do Prefeito, Odair Sanson Junior, na data de 09/08/2022, à qual denunciou que máquinas
sem as especificações do edital foram contratadas e estavam trabalhando na comunidade de
Queimadas. Corrobora com a denúncia, nota explicativa encaminhada pelo Secretário de
Desenvolvimento Rural, Fernando Voltareli, a Rádio Cruzeiro do Sul FM, afirmando que uma das
máquinas contratadas tinha mais de 12 anos de uso, contrariando o que fora especificado no Edital,
infringindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Especula-se na data de hoje que o atual Secretário Fernando Voltareli, teria sido exonerado,
tendo em vista, que as irregularidades vieram a tona, trazidas pelo Vereador Odair..
Houve afirmação no pronunciamento do Nobre Vereador, que ele mesmo, pode constatar
in loco; que. a máquina- que estava trabalhando, contratada pela, prefeitura, não atendia as
' especificações e características exigidas no edital.
PRAZO CERTO: Vs
120 dias, prorrogáveis por mais sessenta, desde que haja necessidade (caput do art 45 do
RI. .
INICIATIVA:
-O presente requerimento vai subscrito pelo quórum mínimo exigido ( 19) pelo art. 45,
inciso II do RI.
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
Câmara Municipal de
PALMEIRA
Pelo que foi apresentado e demonstrado, necessário que se faz, a instauração de uma CPI,
. para apurar a fundo esse FATO DETERMINADO, cumprindo esta Casa com sua função de Fiscal
dos atos do Executivo. Ao final, se for o caso, as conclusões serão enviadas ao Ministério Público,
ao Procurador Geral do Município e ao Tribunal de Contas, para responsabilização civil, criminal.
e administrativa dos infratores, além de outras medidas cabíveis. .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
. Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2022
lo
Vereador
EGON KRAMBECK....un aeee at iene eee
GILBERTO ROGALSKL rm metais eres más mtas
— JOSLEI SEQUINELL.....m rear ai O
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ODAIR SANSON JUNIOR
ROGÉRIO CZELUSNIAK