CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE P, SisstncovoPasama
ESTADO DO PA *RS'ETO DE LEINSS9IT2
PROTOCOLO Nº 721/2022
DATA: 23/8/2022
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Colaboração, o repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo
Estadual de Assistência Social -FEAS à Associação Menonita
Beneficente - AMB/ Lar Levi e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à
Associação Menonitá-Beneficênte exi, “pessoa jurídica de direito privado sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua Emilia
Farias Erickesen, nº 147, Rocio I Palmeira, Paraná, nos érmos da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho 2014.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a
importância de R$ 30. 000,00 (trinta mil reais), repassado em dez parcelas, a qual provém de
q
4 dia e materializará por intermédio da inexigibilidade
de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da
parceria, cuj metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.
N
Sérgio Úuis Belicl
Prefeito do Município almeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico- CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira,com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante termo de Colaboração, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº
“13.019, de 31 de julho 2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO
MENONITA BENEFICENTE — AMB/ LAR LEVI, pessoa jurídica de direito privado,
visando o repasse de recursos financeiros;realizado pelo Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS, destinados ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
nt,
poder público e a
públicos, em prol da T
Diante disso; ãos procedimêntos legais, com fulcro no art. 31 da Lei
Federal 13.019/14,.. IS, Para. O... presen! Q...é considerado inexigível o
chamamento público, tendo em vista a inviabilidade de competição entre as organizações da
bjeto da parcéria, cujas metas somente são
público
'sogiedade civil, em
“
ou Se às metas somente
fica, especialmente
Hamamento
organiza,
w
ida sociedade civil
expressamente a
-parceria entre o Poder Público e a referida
onsecução de: ações voltadas ao atendimento da
Vi lamo a esta Egrégia
Prefeitura, s E-do-Mun ápio: de Pálmeira, Estado do Paraná, em 23 de
Agosto de 2022.
Prefeito do Município de Palmeira
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ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE — AMB
Rua José Adriano de Freitas, 427 — Rocio | — CEP: 84130-000 — Palmeira — PR — Brasil
Tel: (+55) 42 3252-4350 / 3254-1311 —- Homepage: www.missaoamb.org - E-mail:
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PLANO DE APLICAÇÃO
Organização da Sociedade Civil: CNPJ:
ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE —- AMB 81.078.297/0001-00
Item Especificação Valor Total
01 Material de Consumo E
Gênero de Alimentação 6.450,61
+ L
Cama, Mesa e Banho 10.745,54
L
Material de Copa e Cozinha 4.137,30
Material Educativo e Esportivo 8.028,15
Outros Materiais de Consumo 638,40
TOTAL DE DESPESAS (01+ 02 + 03) R$ 30.000,00
Palmeira, 14 de maio de 2022.
Le
Willi Dyck
Presidente da AMB-Associação Menonita Beneficente
“Conta Bancária:
Entidade Filantrópica nº 44006.002015/96-71
Banco do Brasil S/A Banco Itaú
Rua Conceição, 580 c/c: 8500-6 Rua Conceição, 380 c/c: 00818-9 ut. Pública Federal nº 18.632/93-41
CEP: 84130-000 Agência: 0957-1 CEP: 84130-000 Agência: 0956 CNPJ: 81.078.297/0001-00
Palmeira — PR BIC: BRASBRRICTA Palmeira — PR BIC; IATUBRSPCTA Insc. Estadual nº 90149993-42
ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE — AMB
Rua José Adriano de Freitas, 427 — Rocio |- CEP: 84130-000 — Palmeira — PR — Brasil
Tel: (+55) 42 3252-4350 / 3254-1311 — Homepage: www.missaoamb.org - E-mail:
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PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
Acolhimento, reinserção familiar, familia externa e substituta.
RECURSOS ORIUNDOS/DO!
MATERIAL DE CONSUMO
DESDOBRAMENTO DESCRIÇÃO DO ITEM
Açucar 5kg
[enocoltadoi zig [unid [Ss |
a a
Aveia em flocos 200g
Azeite de Oliva 500ml
Bolacha doce 400g unid | 10 | 699 |
Fooiachesalada 00 [unid [10 [559 |
rss fuma [30 [1596 |
I Fesidogecacame tam [uia | 8 [29 |
GENEROS Canjica 500g unid [| 6 [47 |
ALIMENTÍCIOS Catchup 380g unid [3 [7 |
E Creme de leite 200g [5 |
Ervilha cons. 280g
Extrato de tomate 850g
Farinha de mandioca 1kg
Farinha de milho 1kg uma [5 |
[ Farinha de trigo Skg unid [5 | 1888 |
Fomaesodie [una [OS [5% |
Fermento empêp/Eoio2sos [unid | 3 |
Fermento pipãoavácuo100g | unid | 3 | 74)
[una [a |
Fuba 1kg
E 15 | 219 |
om
vo
oa
logurte bandeija c/6unid
Leite condençado 395g 10
H
o
“o
Leite em pó 400g
Leite fermentado 6unid
E
ao
No]
o
Macarrão c/ ovo 500g unid
Macarrão espaquete 500g unid 4,85
Re)
o
o
Maionese 5008 unid
Amido de milho 1kg
“Conta Bancária: |
Banco do Brasil S/A
Rua Conceição, 580
CEP: 84130-000
Palmeira — PR
Entidade Filantrópica nº 44006.002015/96-71
Banco Itaú
c/c: 8500-6 Rua Conceição, 380 c/c: 00818-9 Ut. Pública Federal nº 18,632/93-41
Agência: 0957-1 CEP: 84130-000 Agência: 0956 CNPJ: 81.078.297/0001-00
BIC: BRASBRRICTA Palmeira — PR BIC: IATUBRSPCTA Insc. Estadual nº 90149993-42 EM
ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE — AMB
Rua José Adriano de Freitas, 427 — Rocio |— CEP: 84130-000 — Palmeira — PR — Brasil
Tel: (+55) 42 3252-4350 / 3254-1311 - Homepage: www.missaoamb.org - E-mail:
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Manteiga 200g unid 5 8,99
Margarina 500g
Massa p/pastel 400g
Milho verde cons. 200g
Mistura p/bolo 400g
Mostarda amarela 200g
Oleo de soja 900ml
Pizza pronta unid
Refrigerante 21
Suco pó 258
Tempero pronto 1kg
|
hm
|
Vinagre 750 ml
Mortadela 1kg E 23,9
Presunto 1kg [uia [2 [26 |
Queijo mussarela 1kg uid [2 [429 |
GENEROS Alcatra 1kg [De [8 [499 |
ALIMENTÍCIOS Bacon 1kg [Dk | 2 [328 |
Carne moída 1kg
E
Coxa de frango 1kg
Figado de boi 1kg
Filé de peixe 800g unid
Frango inteiro 1kg
vw
ES
[No]
E
FF
Mm
o
o
E
EE
pa
“o
[to]
VU
O
m
+
Hm
0
Linguiça def 1kg
Linguiça toscana 1kg
El
E
Palmeira, 14 de maio de 2022.
Ed
mi Dyck
Presidente da AMB-Associação Menonita Beneficente
Banco do Brasil S/A Banco Itaú Entidade Filantrópica nº 44006.002015/96-71
Rua Conceição, 580 c/c: 8500-6 Rua Conceição, 380 c/c: 00818-9 Ut. Pública Federal nº 18.632/93-41
CEP: 84130-000 Agência: 0957-1 CEP: 84130-000 Agência: 0956 CNPJ: 81.078.297/0001-00
Palmeira — PR BIC: BRASBRRICTA Palmeira — PR BIC: IATUBRSPCTA Insc, Estadual nº 90149993-42
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“RECURSOS ORIUNDOSIDOEMASEREE E
MATERIAL DE CONSUMO
DESDOBRAMENTO DESCRIÇÃO DO ITEM TUNID | QUANT. | VALOR VALOR
| J UNIT. TOTAL
n CORTINAS BLACKOUT 2,50X 280 unid 11 | 229,09 2.519,99
COBERDROM DE CASAL 1,80X2,20 unid |. 5 229,09 1.145,45
CAMA, MESA COBERTOR DE SOLTEIRO 1,50X2,40 unid 6 199,00 1.194,00
1”
E BANHO EDREDOM DE CASAL 1,80 X 2,40 unid 4 L 212,98 851,92
EDREDOM DE SOLTEIRO 1,50X2,20 1 unid 6 199,00 | 1.194,00
TRAVESSEIRO 70X50 unid 10 50,00 500,00
| TOALHA DE BANHO | unid 6 60,11 360,66
JOGO DE LENÇOL DE CASAL 1,38 X 1,88 unid 4 129,00 516,00
JOGO DE LENÇOL DE SOLTEIRO 90X1,90 | unid 12 8700 | 1.044,00
MANTA DE CASAL 2,00X2,20 | unid 1a | 111,00 444,00
| MANTA DE SOLTEIRO 1,50X2,20 60,97 975,52
10.745,54
RECURSOS OR EMASE:
MATERIAL DE CONSUMO E
DESDOBRAMENTO | DESCRIÇÃO DO ITEM UNID | QUANT. | VALOR VALOR
L — UNIT. TOTAL
OUTROS MATERIAIS | TAPELE P/ SALA 2,50X30 unid 3 2,80 8,40
DE CONSUMO JOGO DE TAPETES P/BANHEIRO unid 9 70,00 630,00
L [ 638,40
Palmeira, 14 de maio de 2022.
LC
Willi Dyck
Presidente da AMB-Associação Menonita Beneficente
Conta Bancária:
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RECURSOS:ORIUN Rego E
MATERIAL DE CONSUMO
| DESDOBRAMENTO DESCRIÇÃO DO ITEM [UNO QUANT. | VALOR | VALOR TOTAL
— UNIT.
GARFO INOX junid | 36 | 14,90 | 536,40
FACA INOX | unid 36 8,90 320,40
AGA PARA CARNE INOX unid 4 19,90 79,60
MATERIAL FACA DE SERRA PARA PÃO “| unid la 10,90 43,60
DE COPAECOZINHA | COLHER DE SOPA INOX unid | 3 | 14,90 | 536,40
PRATO PORCELALA unid 36 12,90 464,40
COPO VIDRO | unid 36 | 5,90 212,40
JARRA DE VIDRO 1,5 LITROS unid 4 19,90 79,60
| JOGO DE JANTAR PORCELANA 30 PEÇAS punid 2 | 429,00 858,00
GARRAFA TÉRMICA 1,90 L unid | 3 1 71,90 215,70
TÁBOA DE CARNE DE VIDRO [unid 12 23,00 46,00
“| CANECA PORCELANA unid | 30 | 21,90 657,00
“| LEITEIRA 1,60 LITROS INOX | unid 1 43,90 87,80
. 4.137,30
RECURSOS ORIUNDOSDOEMA! E
| MATERIAL DE CONSUMO
DESDOBRANENTO DESCRIÇÃO DO ITEM UNID | QUANT. VALOR VALOR TOTAL
1 .
COLA BASTÃO 40 g C/12 unid 2 46,80 93,60
CANETINHA HIDROCOLOR C/12 unid 1 10 19,90 | 199,00
CADERNETA DE ANOTAÇÕES 48 FLS | unid 10 1,20 12,00
|& FITA DUPLA FACE LARGA PCT C/5 | unid 10 71,90 719,00
| CAIXA DE LAPIS C/24 unid 10 27,90 279,00
CAIXA DE BORRACHA C/24 | unid! 5 38,40 E 192,00 |
| Tesoura GRANDE MULTIUSO unid | 10 8,80 88,00
MATERIAL CAIXA CANETA BIC AZUL | unid 2 50,00 100,00
EDUCATIVO E ESPORTIVO | CAIXA PRETA BIC PRETA | unid 2º | 5000 | 100,00
| CAIXA CANETA BIC VERMELHA | unid L 2 50,00 |. 100,00
MOCHILA ESCOLAR unid 5 150,00 750,00
| TESOURA SEM PONTA unid 10 4,95 49,50
L CAIXA PINCEL MARCADOR C/ 12 i unid 2 58,80 117,60
CAIXA DE APONTADOR €/24 unid 2 42,00 84,00
| CAIXA ORGANIZADORA unid 5 129,90 649,50
E | JoGo DE DOMINÓ unid +] 5 L 40,00 200,00
|JoGo DE DAMAS unid 5 40,00 200,00
QUEBRA CABEÇA 500 PÇS | unid E 5 40,00 | 200,00 |
XADREZ unid 5 | 4000 | 200,00
Conta Bancária: ” ”
Banco do Brasil S/A Banco Itaú Entidade Filantrópica nº 44006.002015/96-71
Rua Conceição, 580 c/c: 8500-6 Rua Conceição, 380 c/c: 00818-9 Ut, Pública Federal nº 18.632/93-41
CEP: 84130-000 Agência: 0957-1 CEP: 84130-000 Agência: 0956 CNP): 81.078.297/0001-00
Palmeira — PR BIC: BRASBRRICTA Palmeira — PR BIC: IATUBRSPCTA Insc. Estadual nº 90149993-42
FA
ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE — AMB
Rua José Adriano de Freitas, 427 — Rocio ! — CEP: 84130-000 — Palmeira — PR — Brasil
Tel: (+55) 42 3252-4350 / 3254-1311 - Homepage: www.missaoamb.org - E-mail:
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JOGO UNO unid 5 25,00 125,00
TORRE DE EQUILIBRIO (Caiu PERDEU) | unid 5 120,00 600,00
MATERIAL JOGO DE BINGO [unid 2 | 250,00 500,00
EDUCATIVO E ESPORTIVO | JOGO DE TRILHA unid 5 40,00 200,00
BOLA DE FUTEBOL unid 5 | 110,00 550,00
BOLA DE FUTSAL unid 5 | 135,00 675,00
BOLA DE VOLEI unid 5 | 124,99 624,95
| REDE DE VOLEI unid 2 | 210,00 420,00
8.028,15
Palmeira, 14 de maio de 2022.
SG
Ti Dyck
Presidente da AMB-Associação Menonita Beneficente
Conta Bancária:
Banco do Brasil S/A Banco Itaú Entidade Filantrópica nº 44006.002015/96-71
Rua Conceição, 580 c/c: 8500-6 Rua Conceição, 380 c/c: 00818-9 Ut. Pública Federal nº 18.632/93-41
CEP: 84130-000 Agência: 0957-1 CEP: 84130-000 Agência: 0956 CNP): 81.078.297/0001-00
Palmeira — PR BIC: BRASBRRICTA Palmeira — PR BIC: IATUBRSPCTA Insc. Estadual nº 90149993-42
ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE — AMB
Rua José Adriano de Freitas, 427 — Rocio |— CEP: 84130-000 — Palmeira — PR — Brasil
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ANEXO V —- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS VALOR A SER RECEBIDO | DESPESAS
13 parcela mensal R$ 2.500,00
2º parcela mensal R$ 2.500,00 r
3º parcela mensal R$ 2.500,00 | 638,40
4º parcela mensal R$ 2.500,00 |
52 parcela mensal R$ 2.500,00 10.745,54
6º parcela mensal R$ 2.500,00
7º parcela mensal R$ 2.500,00 T 3.533,20
8º parcela mensal R$ 2.500,00 7
9º parcela mensal R$ 2.500,00 1” 4.137,30
10º parcela mensal | R$ 2.500,00 4.494,95
11º parcela mensal. R$ 2.500,00 1
12º parcela mensal 1 R$ 2.500,00 a 6.450,61
30.000,00
q
Palmeira, 14 de maio de 2022.
27
Willi Dyck
Presidente da AMB-Associação Menonita Beneficente
Conta Bancária:
Entidade Filantrópica nº 44006.002015/96-71
Banco do Brasil S/A Banco Itaú
Rua Conceição, 580 c/c: 8500-6 Rua Conceição, 380 c/c: 00818-9 ut. Pública Federal nº 18.632/93-41
CEP: 84130-000 Agência: 0957-1 CEP: 84130-000 Agência: 0956 CNP): 81.078.297/0001-00
Palmeira — PR BIC: BRASBRRICTA Palmeira — PR BIC: IATUBRSPCTA Insc. Estadual nº 90149993-42
ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE — AMB
Rua José Adriano de Freitas, 427 — Rocio | — CEP: 84130-000 — Palmeira — PR — Brasil
Tel: (+55) 42 3252-4350 / 3254-1311 - Homepage: www.missaoamb.org - E-mail:
amb(missaoamb.org
ANEXO VI! —- PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS INDIRETOS
OSC: ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB
Previsão das despesas para o rateio dos serviços de: 0,00
Valor total dos serviços contratados: 0,00
Plano de Trabalho % do serviço T Valor
Osc 100%
AGUA 100% | R$ 3.150,72
TELEFONE E INTERNET [400% R$ 1.000,00
COPEL | — 100% + R$ 2.830,08
MÃO DE OBRA 100% | R$ 117.000,00
Total Ê R$ 123.980,80
Palmeira, 14 de maio de 2022.
C
- Willi Dyck
Presidente da AMB-Associação Menonita Beneficente
Entidade Filantrópica nº 44006.002015/96-71
Banco do Brasil S/A Banco Itaú
Rua Conceição, 580 c/c: 8500-6 Rua Conceição, 380 c/c: 00818-9 Ut. Pública Federal nº 18.632/93-41
CEP: 84130-000 Agência: 0957-1 CEP: 84130-000 Agência: 0956 CNPJ: 81.078.297/0001-00
Palmeira — PR BIC: BRASBRRICTA Palmeira — PR BIC: IATUBRSPCTA Insc. Estadual nº 90149993-42
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
Rua XV de Novembro, 425, Centro - Palmeira-PR
E-mail: gestorsocial. palmdamail.com
Telefone: 3909-5002
1
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
Entidade: ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB/LAR LEVI
CNPJ: 81.078.297/0001-00
A Comissão de Especial de Seleção, nomeada através da Portaria 12.623/2016 e suas alterações,
forme estabelece a Lei 13019/2014 e Decreto Municipal 10.764/2016, realizou a análise
informa que, con!
apresentada pela entidade, e os mesmos
do Plano de Trabalho, Plano de Aplicação e documentação
atendem todas as exigências para a celebração de Termo de Colaboração/Fomento.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
Palmeira, 12 de agosto de 2022.
Carla Daiana de Souza Kavalkeviski
Membro Comissão
Membro Comissão
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
MEMORANDO 221/2022 Palmeira, 12 de agosto de 2022.
DE: Secretaria de Assistência Social
PARA: Procuradoria Jurídica
Assunto: Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público
Solicitamos por meio deste, que seja encaminhado Projeto de Lei à Câmara de Vereadores
para que seja realizado Termo de Colaboração, através de Inexigibilidade, conforme prevê a Lei
13019/2014 em seus artigos 31 e 32,a ser celebrado entre o Município de Palmeira e a entidade
Associação Menonita Beneficente — AMBy/Lar Levi devido a recurso a ser recebido do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS conforme Termo de Adesão em anexo, a ser repassado em
10 parcelas, conforme cronograma abaixo, destinado ao cofinanciamento do Serviço de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, sendo esta a única
entidade que executa O serviço no Município.
Dotação 10.002.08.244.0035.6106.3.3.50.43.00.00 Fonte 983
Vigência: 12 meses SETEMBRO/22 à SETEMBRO/23
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS/ANO VALOR |
SET/2022 R$ 3.000,00
OUTD022 | R$3.000,00
NOV/2022 R$ 3.000,00
DEZ/2022 R$ 3.000,00
JAN/2023 R$ 3.000,00
FEV/2023 R$ 3.000,00
MAR/2023 R$ 3.000,00
ABR/2023 R$ 3.000,00
MAI/2023 R$ 3.000,00
JUN/2023 | R$ 3.000,00
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Atenciosamente
ário Antônio Wieczorek
Secretário de Assistência Social
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
y ESTADO DO PARANÁ
É p Secretaria de Assistência Social
es
JUSTIFICATIVA
INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
INEXIGIBILIDADE VE ELUALIE LINDAS
O presente pedido de realização de Termo de Colaboração através de inexigibilidade de Edital
de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece
no “Art 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da
parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art.
32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será
justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido devido a recurso a ser recebido do Fundo Estadual de Assistência
Social -FEAS, no valor de R$ 30.000,00, o qual será repassado em 10 parcelas de R$ 3.000,00
destinado a execução do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e Jovens de até vinte
e um anos, sendo a Associação Menonita Beneficente - AMB/Lar Levi a única entidade que executa o
serviço no Município.
São serviços que acolhem Crianças e Adolescentes em medidas protetivas por determinação
judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela
impossibilidade de cuidado e.proteção por sua família.
O afastamento da criança ou do adolescente da família deve ser uma medida excepcional,
aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica. O objetivo é
viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família
de origem e, excepcionalmente, em família substituta (por meio de adoção, guarda ou tutela).
O serviço deve estar voltado para a preservação e fortalecimento das relações familiares e
comunitárias das crianças e dos adolescentes. O atendimento deverá ser oferecido para um pequeno
grupo e garantir espaços privados, para a guarda de objetos pessoais e registros, relacionados à
história de vida e desenvolvimento de cada criança e adolescente.
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira, 12 de agosto de 2022
Mário Antá orek
Secretário de Assistência Social