CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEII ESTADO DO PARANÁ
jo
ESTADO DO PARANÁ FASES EE ques
DATA: 27/9/2022
PROJETO DE LEI Nº )
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Colaboração, o repasse de recursos financeiros oriundos do
Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
— FMDCA às Organizações da Sociedade Civil que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, nos termos “da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, visando o Tepasse de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil,
da seguinte forma:
I- Repasse der recursos financeiros, no montante de R$ 40.581,38 (quarenta
mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos) ao INSTITUTO CASARÃO
cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA
BENEFICENTE - AMB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
00, com sede na José Adriano de Freitas nº 427, Rocio
si 1º os resp vos Termos de Colaboração serão realizados com vigência
de 12 ( doze) meses, cujos recursos financeiros de que trata esta Lei serão repassados em
parcela única, de acordo e com o disposto no Plano de trabalho apresentado e aprovado pela
resultado do Chamamento “Público nº 01/2022 SMAS/FMDCA, realizado e homologado pelo
município, consoante ao procedimento disposto pela 1 Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
específica, consignada no orçamento do município de Palmeira.
Art. 4º O Termo de Colaboração tornar-se-á nulo, independentemente de
ato especial, se ao recurso, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das
obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Colaboração e/ou demais normas atinentes,
ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2022.
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JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante termo de Colaboração, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho 2014, com as Organizações da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO
MENONITA BENEFICENTE — AMB INSTITUTO CASARÃO DAS ARTES, visando o
repasse de recursos finançei s realizado pelo F Fa icipal de Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDC
stência é execução de serviços
públicos, em prol da poptl; o seguimento.
Diante-disso;“quanto-aos" procedimentós"tegais, o presente procedimento
seguiu o disposto pela Lei Federal Mm 13.019, de 31 de julho de 2014, sendo esta legislação
A ao atendimento
| conclamo a esta
E
del Pal eira
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DIES
C
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Secretaria de Assistência Social
Rua XV de Novembro, 425, Centro - Palmeira-PR
E-mail: gestorsocial. palm(Qgmail.com
Telefone: 3909-5002
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
Entidade: Instituto Casarão das Artes
CNPJ: 15.609.270/0001-71
A Comissão de Especial de Seleção, nomeada através da Portaria 12.623/2016 e suas alterações,
informa que, conforme estabelece a Lei 13019/2014 e Decreto Municipal 10.764/2016, realizou a análise
do Plano de Trabalho, Plano de Aplicação e documentação apresentada pela entidade, e os mesmos
atendem todas as exigências para a celebração de Termo de Colaboração/Fomento.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
Palmeira, 12 de agosto de 2022.
- Cl DE ara
Carla Daiana de Souza Kavalkeviski
Membro Comissão
Irelené dês Santos Mver Seixas
Membro Comissão
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E-mail: gestorsocial. palm gmail.com
Telefone: 3909-5002
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
Entidade: ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB/LAR LEVI
CNPJ: 81.078.297/0001-00
A Comissão de Especial de Seleção, nomeada através da Portaria 12.623/2016 e suas alterações,
informa que, conforme estabelece a Lei 13019/2014 e Decreto Municipal 10.764/2016, realizou a análise
do Plano de Trabalho, Plano de Aplicação e documentação apresentada pela entidade, e os mesmos
atendem todas as exigências para a celebração de Termo de Colaboração/Fomento.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
Palmeira, 12 de agosto de 2022.
Carla Daiana de Souza Kavalkeviski
Membro Comissão
Gracie IRiffe)
Membig Comissão
Irelene Marceli Santos Nr er Seixas
Membro Comissão
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Palmeira — PR
RESULTADO PRELIMINAR - EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº. 01/2022 - SMAS/FMDCA
A Comissão Especial de Seleção, designada pela Portaria 12.623/2016 e
suas alterações, para análise dos projetos apresentados pelas organizações
da sociedade civil, referente ao Edital de Chamamento Público nº 01/2022 -
SMAS/FMDCA, resolve divulgar o resultado preliminar dos projetos
apresentados pelas organizações proponentes, na forma apresentada a
seguir.
PROPOSTAS APROVADAS
Nome da Instituição CNPJ VALOR PONTUAÇÃO
“T | CRITÉRIOS
INSTITUTO CASARÃO DAS | 15.609.270/0001-71 R$ 40.581,38 8,0
ARTES - 1
ASSOCIAÇÃO MENONITA 81.078.297/0001-00 R$ 153.350,00 8,0
BENEFICENTE - AMB
Palmeira, 16 de agosto de 2022.
Carla Daiana de Souza Kavalkeviski
Membro CES
Mário Antô io é
Secretário de Ássistência Social
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2022 Numero: 10637
ORIGEM | DATA/HORA | DESTINO
NICIPAL DE ASSI| 16/08/2022 8:55.37 | RIA GERAL Di
Status: Encaminhado
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS
Despacho e
Encaminho para publicação do Resultado Preliminar ao Edital de Chamamento 01/2022 - SMAS FMDCA.
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS
Observação: Assinado eletronic
Encaminhado por: Usuário: Carla Daiana de Souza Kavalkeviski - SECRETARIA MUNICIPAL DE
Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E
amente com base no Decreto Municipal 15.365/2022.
ENS
Prefeitura Municipal de Palmeira
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESULTADO PRELIMINAR - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
01/2022 - SMAS/FMDCA
A Comissão Especial de Seleção, designada pela Portaria 12.623/2016
e suas alterações, para análise dos projetos apresentados pelas
organizações da sociedade civil, referente ao Edital de Chamamento
Público nº 01/2022 - SMAS/FMDCA, resolve divulgar o resultado
preliminar dos projetos apresentados pelas organizações proponentes,
na forma apresentada a seguir.
PROPOSTAS APROVADAS
Nome da Instituição CNPJ VALOR
INSTITUTO | CASARÃO] 15.609.270/0001-71 R$ 40.581,38
DAS AI
81,078.297/0001-00
[PONTUAÇÃO
[CRITÉRIOS
BENEFICENTE - AMB
Palmeira, 16 de agosto de 2022.
GRACIELI AP RIFFERT
Membro CES
CARLA DAIANA DE SOUZA KAVALKEVISKI
Membro CES
IRELENE MARCELI SANTOS MAYER SEIXAS
Membro CES
MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK
Secretário de Assistência Social
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:6CE72412
1 ————————
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/08/2022. Edição 2585
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/
19/08/2022 10:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA Õ
g ESTADO DO PARANÁ
15! Secretaria de Assistência Social
E e ha Rua XV de Novembro, 425 - Centro
Palmeira — PR
RESULTADO FINAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.
01/2022 - SMAS/FMDCA
A Comissão Especial de Seleção, designada pela Portaria 12.623/2016 e
suas alterações, para análise dos projetos apresentados pelas organizações
da sociedade civil, referente ao Edital de Chamamento Público nº 01/2022 -
SMAS/FMDCA, resolve divulgar o resultado final dos projetos apresentados
pelas organizações proponentes, na forma apresentada a seguir.
PROPOSTAS APROVADAS
Nome da Instituição CNPJ VALOR PONTUAÇÃO
| CRITÉRIOS
+ | INSTITUTO CASARÃO DAS 15.609.270/0001-71 R$ 40.581,38 8,0
ARTES - 1
ASSOCIAÇÃO MENONITA 81.078.297/0001-00 | R$ 153.350,00 8,0
BENEFICENTE - AMB L
Palmeira, 19 de agosto de 2022.
o Lilo DS A AA
Ca Daiana de Souza Kavalkeviski
Membro CES
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2022 Numero: 10637
| E4 Hj ORIGEM DATA/HORA
A AR NICIPAL DE ASS!) 19/08/2022 13:44.18 |] RIA GERAL Dt
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO | siatus: Encaminhado
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS
Despacho e
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Encaminho para publicação do Resultado Final ao Edital de Chamamento 01/2022 - SMAS FMDCA.
Encaminhado por: Usuário: Carla Daiana de Souza Kavalkeviski - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS
Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E
pal 15.365/2022.
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Munici
Prefeitura Municipal de Palmeira
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D6F75AD/O...
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESULTADO FINAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2022
— SMAS/FMDCA
A Comissão Especial de Seleção, designada pela Portaria 12.623/2016
e suas alterações, para análise dos projetos apresentados pelas
organizações da sociedade civil, referente ao Edital de Chamamento
Público nº 01/2022 - SMAS/FMDCA, resolve divulgar o resultado
final dos projetos apresentados pelas organizações proponentes, na
forma apresentada a seguir.
PROPOSTAS APROVADAS
[Nome da Instituição CNPJ [VALOR PONTUAÇÃO
(CRITÉRIOS
INSTITUTO CASARÃO] 15.609.270/0001-71 R$ 40.581,38 Po
8 1.078.297/0001-00
Palmeira, 19 de agosto de 2022.
GRACIELI AP. RIFFERT
Membro CES
CARLA DAIANA DE SOUZA KAVALKEVISKI
Membro CES
IRELENE MARCELI SANTOS MAYER SEIXAS
Membro CES
MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK
Secretário de Assistência Social
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:7D6F75AD
eee
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/08/2022. Edição 2588
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amp/
9MHORIO E ars
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
Memorando Nº. 243/2022
Palmeira, 24 de agosto de 2022.
Para: Procuradoria Jurídica
Assunto: Celebração de Termo de Colaboração
Vimos por meio deste solicitar, após ter sido realizado O Edital de Chamamento nº
01/2022 SMAS/FMDCA, com fulcro na Lei 13019/2014 e Decreto 10.764 de 29/11/2016,
parecer jurídico acerca da possibilidade de celebração da parceria, após isso solicitamos que
seja realizada a celebração do Termo de Colaboração com a entidade INSTITUTO
CASARÃO DAS ARTES CNPJ 15.609.270/0001-71 no valor de R$ 40.581,38 (Quarenta
mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos).
Solicitamos também que seja encaminhado o Termo de Colaboração à Câmara
Municipal para referendo.
Vigência: 12 meses
Dotação Orçamentária
10.003.08.243.0036.6109.3.3.50.43.00.00 FONTE 880
Cronograma de Desembolso
OUT/2022 R$ 40.581,38
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Atenciosamente,
Secretário de |As$istência Social
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
Memorando Nº. 244/2022
Palmeira, 24 de agosto de 2022.
Para: Procuradoria Jurídica
Assunto: Celebração de Termo de Colaboração
Vimos por meio deste solicitar, após ter sido realizado o Edital de Chamamento nº
01/2022 SMAS/FMDCA, com fulcro na Lei 13019/2014 e Decreto 10.764 de 29/11/2016,
parecer jurídico acerca da possibilidade de celebração da parceria, após isso solicitamos que
seja realizada a celebração do Termo de Colaboração com a entidade ASSOCIAÇÃO
MENONITA BENEFICENTE — AMB CNPJ 81.078.297/0001-00 no valor de R$ 153.350,00
(Cento e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta reais).
Solicitamos também que seja encaminhado o Termo de Colaboração à Câmara
Municipal para referendo.
e Incluir no Termo de Colaboração a seguinte cláusula : IDENTIFICAR OS
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS CONSTANTES NO PLANO DE APLICAÇÃO
COM PLAQUETA CONTENDO O SEGUINTE TEXTO: SMAS/FMDCA-
TERMODECOLABORACAO**/202*.”
JERMUIEL O
Vigência: 12 meses
Dotação Orçamentária
10.003.08.243.0036.6109.4.4.50.42.00.00 FONTE 880
10.003.08.243.0036.6109.3.3.50.43.00.00 FONTE 880
Cronograma de Desembolso
OUT/2022 R$ 153.350,00
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Secretário de Xssistência Social
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Processo Administrativo nº10637/2022
INFORMAÇÃO
Trata-se de análise jurídica acerca da possibilidade da celebração
nizações « da sociedade civil, através de
Er cas, aspectos
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tessidades da
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de trabalho pridos enter fi
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said eae é
a ãbertura de Chamamento Público,
parcerias a administração deverá” P dada
anização da sociedade civil para firmar
procedimento este destinado a selecionar org
parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a
observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
rio, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
ao instrumento convocató!
260
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
O referido caso cumpriu com todos os requisitos legais estabelecidos pela
Lei 13.019/14, obtendo êxito na seleção das entidades, de acordo com o respectivo
Plano de trabalho apresentado, conforme despacho da Comissão Especial de Seleção,
designada pela Portaria nº 14.721/2018 e a 16.843/2020 acostado ao procedimento e
resultado final datado de 12/08/2022.
Diante do eq m famprimento ao requisito estabelecido
pelo art. 35, VI da lei ng Era
gel a ão e a formalização do
ra ré emissão de parecer
do
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esta-Pro
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jurídico do órgão de“ dssestnis
da possibilidade de cane
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